No Brasil, o Governo dos Trabalhadores c... e anda para sentença judicial em favor de trabalhadores! (refrão)

Informado e alertado por Altair Paz trago esta matéria para o conhecimento (e reflexão) de vocês, particularmente os caloteados pela Varig, espoliados pelo Aerus, desprezados pelo Governo Federal (petista), manipulados por representantes petistas e cutistas, enganados por autoridades petistas e iludidos por outros tantos petistas – dentro ou fora dos armários. Vejam o que afirmou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, ao se referir à fanfarronada do atual presidente da Câmara de Deputados, Marco Maia, petista do Rio Grande do Sul:

Para Celso de Mello, é 'irresponsável' descumprir decisão do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello disse nesta segunda-feira (17), ao entender que os deputados federais condenados no processo do mensalão devem perder seus cargos, que descumprir uma eventual decisão da Suprema Corte é "inaceitável" e "irresponsável".

“Reações corporativas ou suscetibilidades partidárias associadas a um equivocado espírito de solidariedade não podem justificar afirmações politicamente irresponsáveis, juridicamente inaceitáveis, de que não se cumprirá decisão do Supremo revestida da autoridade da coisa julgada", disse Celso de Mello.

(…)

Em sua argumentação, o ministro Celso de Mello destacou que “as partes interessadas” no julgamento, como os deputados condenados e o Ministério Público, podem questionar a decisão do Supremo nos termos legais, através de recursos.

“Inadmissível, contudo, o comportamento de quem, demonstrando não possuir o senso de institucionalidade, proclame não cumprir decisão transitada em julgado por órgão incumbido pela Constituição de ser o guardião da Constituição Federal e que, pela própria Constituição, detém a palavra final em matéria constitucional.”

 
O ministro ressaltou ainda que o não cumprimento de ordem judicial por agente público pode significar crime de prevaricação. “Comete crime de prevaricação o agente que em ofício deixa de praticar, retarda ou frustra execução de ordem judicial”, frisou Celso de Mello.

Pelo Código Penal, comete o crime de prevaricação o servidor público que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.” A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, além de multa.

'Transgredir a ordem'
O ministro destacou ainda que o respeito a decisões do Supremo é necessário para a manutenção do Estado Democrático de Direito. “Não se pode ignorar a íntima relação entre a coisa julgada material e a concepção mesma do Estado Democrático de Direito, a significar que gestos de transgressão da coisa julgada terminam por fulminar a própria ordem democrática.”

Para o ministro, não respeitar decisão judicial é “transgredir a ordem constitucional”. “A insubordinação Legislativa ou Executiva ao comando emergente de uma decisão judicial, não importa se do Supremo ou de um magistrado de primeiro grau, revela-se comportamento intolerável, inaceitável e incompreensível.”

(…)

Extraído da reportagem de Mariana Oliveira e Nathalia Passarinho, publicada no portal G1, 17-12-2012 

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