Tudo aponta para que o TC venha a chumbar várias normas
do OE 2013. E se forem rigorosos, chumbarão todas as alternativas posteriores
que visem reduzir a despesa pública, porque fatalmente colidirão
sempre com o Estado Social, constitucionalmente consagrado.
É importante que isto aconteça. Para conhecermos a
provação máxima de um Estado insolvente, incapaz de satisfazer os compromissos
imediatos, incluindo salários. Para que a iliteracia e inumeracia
reinantes se consciencializem que não há Constituição que garanta o
financiamento do Estado Social, mesmo que estupidamente o consagre.
Será portanto em situação de total falência que
faremos a mãe de todas as reformas, uma nova Constituição. Já em 1977 Vítor Cunha Rego
afirmou que a CRP era um absurdo. Passados 36 anos, o seu excessivo
garantismo transformou-se num obstáculo ao imperioso emagrecimento do Estado,
num tumor que urge ser removido. Mas temos decididamente de bater no
fundo, para aprendermos por nós próprios que não há milagres.
Chamem-se CRP ou PEC IV.
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