Receita para o Desenvolvimento

Rivadávia Rosa

Depois da “festa” do “Consensus Bolivarianus”, vulgarmente  conhecido como “socialismo del siglo XXI (eufemismo para comunismo) que encantou (e desencantou) as massas incautas, parece que chegou a hora de cair na realidade, com o retorno do Consenso de Washington – concebido pelo economista britânico – John Williamson, do Instituto de Economia Internacional – Institute of International Economics – IIE, de Washington, adotado pelos países ricos (Governo norte-americano, e organismos multilaterais como FMI, Banco Mundial), preconiza medidas necessárias e vitais para o desenvolvimento dos países pobres, diante da então crise da dívida externa, através das seguintes prescrições de ordem macroenômica (10 pontos) em 1989:

1) Deficits fiscais financiáveis sem a “ajuda” da inflação: mediante reforma tributária necessária para simplificar a vida do cidadão contribuinte pela redução dos impostos e da própria estrutura arrecadatória;

2) Redirecionamento de gastos públicos de áreas onde eles não se justificam economicamente para setores de alto retorno e com potencial para distribuir renda: essa reorientação dos gastos públicos necessariamente seriam em favor da área social (mais na saúde e educação e menos em gastos militares) se fossem efetivamente aplicados;
3) Reforma fiscal: disciplina fiscal;

4) Liberalização financeira: mudança necessária ainda hoje no mercado financeiro; o que reduziria o artificialismo do sistema com taxas de juros subsidiadas, que geram investimentos inadequados e pouco rentáveis;

5) Taxa de câmbio em nível competitivo para induzir um rápido crescimento das exportações: a unificação cambial é uma forma de acabar com o ágio no mercado negro de divisas, que em alguns países chegavam a 100% e a competitividade cambial visa evitar processos de apreciação da moeda danosos ao balanço de pagamentos;

6) Substituição de cotas comerciais por uma política de tarifas reduzidas (entre 10% e 20%) liberalização comercial;

7) Fim das barreiras contra investimentos estrangeiro diretos: abertura, atração ao investimento estrangeiro é uma forma de cobrir deficits em conta corrente, mediante um financiamento comprometido com o futuro de longo prazo e pouco suscetível a mudar de acordo com a conjuntura do mercado;

8) Privatizações de empresas estatais;

9) Fim das restrições à competitividade e à constituição de novas empresas: desregulamentação ou seja diminuir a quantidade de exigências burocráticas que emperram os negócios e travam o crescimento econômico.

10) Estabelecimento de direitos de propriedade: imperativo de segurança jurídica necessário para o desenvolvimento da economia capitalista.

Tais prescrições de ordem macroeconômicas é de se reiterar, configuram simples listas de bom e com senso mas teve várias denominações como ‘Programa das organizações internacionais de Washington, em especial do FIM e do Banco Mundial, para os países que recorriam a elas em busca de socorro; proposta ‘neoliberal’ ou de ‘fundamentalismo de mercado.'

Os bordões de cunho ideológico extremado evidenciou que a proposta foi criticada, radicalmente,  sem sequer uma leitura, mesmo que superficial sobre os pontos sugeridos. A sua análise apressada induziu as pessoas menos informadas  uma caricatura da realidade, em contradição aos fatos, ao invés de uma reflexão séria e honesta sobre os fatos.

O Brasil, inclusive foi ‘acusado’ de ter adotado a receita do ‘consenso’. Talvez se tivesse recebido o sugestivo nome de ‘Consensus Bolivarianus’ tivesse merecido uma leitura mais atenta.

O certo é que observando a ‘receita’ verifica-se que em sua maioria não foram implementadas, assim como as acanhadas reformas realizadas não foram suficientes; como a economia mundial enfrentou muitos choques adversos no período, houve inevitáveis ‘vítimas’ na América Latina, cuja autoria imputa-se singelamente ao Consenso de Washington, o bode expiatório da década, numa atitude perversa de fazê-lo uma caricatura do que chamam ‘neoliberalismo’, globalização, capitalismo, imperialismo...

O colapso da Argentina, por exemplo – supostamente fiel seguidora do ‘consensus’ nos anos 90 – decorreu do fato de o país ter deixado de ter uma moeda competitiva, assim como o relaxamento do ‘aperto’ fiscal. Entretanto, em oito anos 1991/1999 teve um superavit primário de apenas 0,5% do PIB e de 3,0% em 2004, isso implica que em matéria de ajuste fiscal o atual governo foi muito mais ortodoxo do que o anterior.

O México teve uma abertura maior e um desempenho superior ao da Argentina.

O Chile com a saída do Estado da atividade produtiva de forma mais radical teve um desempenho melhor do que o Brasil.

Numa análise perfunctória da performance dos países pró e contra o Consenso temos, respectivamente os liderados pela Venezuela (chavismo), e no segundo grupo os mais conhecidos Chile, Peru e México.

No período 1999/2003 o crescimento médio da Venezuela foi negativo, apesar da formidável receita petrolíferas, enquanto no período de 1991/2003 a média do Chile, Peru e México – onde as políticas do ‘Consenso’ haviam sido adotadas há mais tempo – tiveram um crescimento médio da ordem de 5%, 4% e 3%, respectivamente.

Contudo, as limitações continuam como o maior acesso à educação, ao financiamento popular, a abertura de negócios (excesso de burocracia), a sobretaxação dos contribuintes (extorsão tributária), limitação da economia de mercado por financiamento insuficiente e excesso de regulamentações, dificuldades de acesso à propriedade, juros elevados (para ‘controlar’ economia), hostilidade ao capital/investidor estrangeiro.

Mesmo assim, para os países emergentes que não adotaram a “receita” e não levaram em conta a nova agenda de reformas concebidas a partir de 2003, essa fase foi superada e quem não avançou – ficará na contramão da história – sem um “escudo contra crises” para proteger as economias da região contra saques/ataques especulativos...

Relembrando: com a conclusão da “primeira geração” de reformas, a ‘segunda geração’ enfatizou reformas institucionais e políticas de redução das desigualdades:

1) Prevenção contra crises: políticas fiscais anticíclicas (gastar mais em momentos de crise e economizar na bonança); contenção de gastos em governos regionais; formação de fundos de estabilização; taxas de câmbio flexíveis; metas para a inflação; finalização da reforma fiscal com o objetivo de diminuir a dependência da poupança externa;
2) Completar a primeira geração de reformas: liberalização do mercado de trabalho e adoção de programas de atualização e treinamento; reformas na área comercial e busca de acesso aos mercados de países desenvolvidos; privatizar estatais que sobraram;
3) Realizar reformas institucionais: inclui principalmente o sistema político, o judiciário e o setor financeiro;

4) Distribuição de renda e agenda social: sistema tributário mais progressivo com impostos sobre propriedades e focalização dos gastos em programas básicos de educação e saúde. Aos mais pobres devem ser dados títulos de terra e de moradias para poderem ter acesso a créditos, com o objetivo singelo de inseri-los na economia de mercado.

Porém,  nosso rincão – apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis paradoxalmente continua com os flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos.

Na realidade, o que viu foi o regresso à ilusão estatista, a fé no Estado como protagonista econômico, que parecia ter desaparecido com o totalitarismo soviético.

O fato é que desde Adam Smith (A Riqueza das Nações – 1776) só progridem as economias livres. Os países com maior liberdade são ricos, estão superando a crises  e estão progredindo, enquanto os de ‘menor’ liberdade estão na pobreza. NÃO HÁ EXCEÇÃO.

Por isso, é de se reiterar: a concepção liberal (que por si só elimina a ideia totalitária), assim como todas as ideias políticas que não se identificam com o esquerdismo, tem sido desvirtuadas e satanizadas pelo esquerdismo brasileiro e latino-americano, não só pela hegemonia intelectual de esquerda, mas também nos meios intelectuais (orgânicos), academia e na mídia.

Efetivamente, somente os indivíduos mediante certas condições é que são os produtores e maximizadores da renda, riqueza ou bem-estar pessoal e social, sem esquecer a incensada “inclusão social”.

Assim, temos que nos afastar definitivamente do ambiente hostil aos empresários/investidores/empreendedores caracterizado por:

1) falta de segurança jurídica, desrespeito e ameaça à propriedade privada;

2) baixos níveis de crédito e juros elevados para que a propensão ao risco possa ser estimulada;

3) desordem social e insegurança decorrentes da violência e da criminalidade, além da ameaça permanente de rompimento de contratos, morosidade e relativismo jurídico da própria Justiça;

4) "sistema" tributário que se revela uma verdadeira derrama para não dizer extorsão, além de fator restritivo da produção, da livre concorrência/competitividade interna e global;

5) baixo índice de investimentos em educação, ciência e tecnologia, além do 'apagão' logístico e porque não mental, pela falta de investimento em infra-estrutura;

6) epidemia da corrupção facilitada pelo estatismo e estimulada pela impunidade;

7) fragilidade das instituições políticas e jurídicas, o que possibilita e abre a porta para o assalto aos cofres públicos (no Brasil, também pela certeza da impunidade). Com isso (fatores restritivos) está se desprezando, na realidade, os que efetivamente fazem a economia real, assim como a própria natureza humana, eliminando justamente as condições necessárias para o desenvolvimento político, econômico e social, sem descurar da “inclusão social”.

Historicamente – é de se reiterar à exaustão –, todos os países desenvolvidos o foram pela via do capitalismo, ou seja, com o concurso decisivo do capital privado, economia de mercado, liberdades, pluralismo, respeito à propriedade privada, aos contratos e os necessários limites ao governo.

Título e Texto: Rivadávia Rosa, 10-07-2013