quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Déficit fiscal e ministério do Planejamento; receitas ilimitadas e outros artifícios; emissões antes, pedaladas depois

Cesar Maia
     
1. Os EUA não têm ministério (secretaria) de Planejamento. Reino Unido também não tem. Alemanha também não. E por aí vai. Nesses países há unidade de gestão financeira de receitas e despesas. Os ministérios do Planejamento surgem como um instrumento de centralização das decisões nos governos de influência soviética. Planos de longo prazo - quinquenais, decenais, etc. - serviram como justificativa.
    
2. Durante o ciclo de regimes autoritários latino-americanos, a partir dos anos 60, os países adotaram este modelo e criaram seus ministérios do Planejamento. Na medida em que eram instrumentos de centralização, passaram a ter o poder de decidir sobre os investimentos. Progressivamente passaram a decidir sobre os gastos e a execução orçamentária, autorizando desde os empenhos das despesas, incorporando os "controles" formais.
     
3. O processo inflacionário e hiperinflacionário na América Latina e, claro, no Brasil, construiu um sistema que qualquer despesa era possível, pois às receitas orgânicas, como as tributárias, se acresciam, sem limite, a emissão de moeda e a rolagem da dívida interna. É um sistema que sempre fecha, pois para qualquer nível de despesa se tem qualquer nível de receitas de todos os tipos.
     
4. Os Estados brasileiros tinham um "banco central" próprio que eram as dívidas em títulos, roladas automaticamente e autorizadas por suas secretarias de planejamento e acrescidas -se necessário- por aprovação federal. Este mecanismo terminou quando do refinanciamento das dívidas em títulos através de dívidas por contrato com o governo federal nos anos 1998-1999.
     
5. Mesmo com a superação do processo hiperinflacionário, permaneceram o ministério e as secretarias de planejamento, mantendo assim a duplicidade com receitas orgânicas de um lado geridas através do ministério e secretarias de fazenda e do outro com despesas de todo tipo e receitas monetárias, regidas pelo ministério de planejamento.

6. Nos países desenvolvidos não há essa dicotomia. Receitas e Despesas são geridas por um mesmo ministério: Finanças/Fazenda/Tesouro, o nome que tenham. Dessa forma, as despesas têm que se ajustar às receitas, pois a origem da gestão é a mesma. Há unidade de gestão.
      
7. Em 1993 se implantou na prefeitura do Rio o sistema dos países desenvolvidos, eliminando a secretaria de planejamento e dando à secretaria de fazenda a responsabilidade financeira sobre receitas e despesas. Entre 1983 e 1986, no Estado do Rio, se fez um primeiro experimento, deixando com a secretaria de planejamento apenas os investimentos, assim mesmo com valores e teto pré-estabelecidos pela secretaria de fazenda. Portanto, 10 anos depois se completou esse processo.
      
8. As "pedaladas" têm esta origem na dicotomia receitas/despesas. Pela displicência que vinha do costume de tantos anos, onde "toda despesa criava sua própria receita” e depois se "regularizava as irregularidades", esse processo se foi repetindo.
      
9. Nos Estados e Municípios isso também acontece, embora sem interveniência de bancos que não têm, mas "desvinculando" provisoriamente fontes de receitas vinculadas e "regularizando" depois.
     
10. É urgente - especialmente num momento em que a inflação coloca a sua cabeça de fora - adotar o sistema anglo-saxão de unidade gerencial de despesas e receitas. 
Título e Texto: Cesar Maia, 30-12-2015

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