sexta-feira, 15 de janeiro de 2016

Viagens ao exterior dos brasileiros têm agora mais um obstáculo


Como se já não bastasse a perda de valor da moeda brasileira, as viagens ao exterior ganharam mais um obstáculo na virada do ano: o fim da isenção do IR (imposto de renda) retido na fonte em remessas para gastos com turismo, além de saúde, educação e manutenção de dependentes fora do País. Como a RF (Receita Federal) pretende tributar em 25% qualquer valor enviado para fora destinado a pagamento de serviços, muitos desses custos podem ganhar um acréscimo em dólar de 33%. Segundo o advogado Alexandre Herlin, simples remessas para pagamentos de reservas em hotéis, parques ou locação de veículos teriam de recolher o IR na fonte. “Mas como, provavelmente, nenhum fornecedor de serviços no exterior vai aceitar receber 25% a menos, a base de cálculo de incidência do tributo terá de ser reajustada”, explica o tributarista. Na prática, significa que, para cada 100 dólares que o fornecedor do serviço receber, o turista terá pago 133 dólares.

Todo esse imbróglio resulta de uma interpretação da RF sobre a expiração do prazo para o benefício, introduzido pelo artigo 60 da Lei 12.249 de 11 de junho de 2010 e detalhado na instrução normativa 1.214, de dezembro de 2011. O texto indicava a data de 31 de dezembro de 2015 para a validade do limite de 20 mil reais para isenção do IR retido na fonte em remessas para gastos com turismo, saúde, educação e manutenção de dependentes fora do País.

A instrução também previa isenção para a pessoa jurídica no caso da cobertura de gasto com seus empregados fora do País. Para as agências de viagem e turismo o limite era de 10 mil reais ao mês por passageiro. Para se ter uma ideia dos montantes movimentados em algumas das atividades que contavam com isenção, os gastos com educação fora do País somavam 804 milhões de dólares em 2015 até novembro; com saúde, outros 5 milhões de dólares, viagens de negócios, 1,538 bilhão de dólares; e viagens pessoais, outros 9,321 bilhões de dólares.

Conforme a Receita, como não houve prorrogação, todas as operações passam a pagar IR de 25%. Por meio da assessoria de imprensa, o órgão informou que uma ampliação do prazo precisaria de lei, portanto fora do âmbito de sua competência. A Receita afirma que “a interpretação dada pela RF é que a partir de 1 de janeiro de 2016, as remessas ao exterior para pagamento de serviços classificados como gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais estão sujeitas à tributação do IRRF à alíquota de 25%, independentemente do valor remetido”.

Especialistas, no entanto, apontam falha na interpretação. Segundo tributaristas, sem um novo dispositivo, todos os valores remetidos para turismo ou custeio de saúde, educação e manutenção de dependentes fora do País ficariam isentos de IR independentemente do valor. A leitura tem por base o artigo 690 do Decreto 3.000 de 1999, que aponta não haver retenção na fonte nas remessas para pagamento de custos com educação, saúde, manutenção de dependentes e outras modalidades. 

Para Herlin, o entendimento da Receita é que a Lei 12.249 teria revogado o decreto, mas, segundo o tributarista, o decreto ainda é válido. “Para prevalecer o entendimento da Receita, o dispositivo do decreto teria de ser revogado, o que não ocorreu. Um decreto presidencial tem mais força do que uma interpretação técnica do órgão.” Como há dúvida sobre a interpretação, bancos e corretoras podem cobrar o IR dos clientes e, antes de haver a judicialização, alguma empresa ou tributarista pode fazer consulta formal à Receita, mas para isso é necessário ter fatos concretos, como uma operação em andamento.
Fonte: O Sul, (Folhapress e AG), 15-1-2016

2 comentários:


  1. PMDB algoz do Brasil e do povo brasileiro.
    Aceitam tudo o que o governo do PT faz.
    O PT elegeu poucos deputados, mas o PMDB e outros partidos garantem seus votos (sustentação) para o governo (pretensamente popular), que tanto mal causa à população. É o caso da falta de dinheiro para a Saúde e para a Superintendência de Combate às Endemias-Sucen, é o caso do dinheiro do povo brasileiro (BNDES) que é desviado para obras em países bolivarianos da América do Sul, Central e da África, é dinheiro da corrupção no caso Mensalão, e da Petrobrás, Nuclebrás, Postalis, Previ, Petros, etc.
    Temos uma velada censura da imprensa, na medida em que Marco Antonio Villa e Arnaldo Jabour dizem, publicamente, terem sido ameaçados pelo Poder.
    E o Ministro Joaquim Barbosa teve de se aposentar também por ameaças a ele e à sua família, nitidamente para fortalecer um stf bolivariano.
    Onde estão as providências nesses casos?
    O Cunha no programa Roda Viva diz que "quem administra o dinheiro é o executivo, se ele manda dinheiro prá nós........” (a gente aceita e enfia no bolso ou em alguma conta bancária).
    Com a palavra o Sr. Picciani: tem levado algum, do governo federal? Agora a palavra é da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, a quem cabe as investigações.
    Os comandantes das 3 (três) Forças (exército, marinha e aeronáutica) estão levando alguma vantagem, além daquelas do contracheque (“holerite”, espelho) de pagamentos mensais?
    Neste ano vai ter eleições e a população vai dar o troco a este partido, não votando na Marta em São Paulo e, igualmente não dando voto a Pedro Paulo no Rio.
    ANTONIO AUGUSTO.

    ResponderExcluir
  2. A Lei Orçamentária do governo federal e as aberrações do final de 2015.
    Ao apagar das luzes de 2015, a Dillma vetou dispositivo da Lei Orçamentária que impedia a ela financiar obras em outros países (bolivarianos), com dinheiro público brasileiro (de impostos pagos por nós), obras que supostamente seriam feitas por empreiteiras e construtoras brasileiras, para as quais seria repassado o dinheiro.
    O povo do Brasil precisa exigir dos parlamentares a rejeição e queda desse veto, pois é a forma que teremos de suprir as necessidades da nação brasileira, com saúde, educação, segurança pública, obras de infraestrutura, olimpíadas, etc.
    Outra aberração é permitir que as empresas implicadas em corrupção e suborno façam Acordo de Leniência com a AGU Advocacia Geral da União, órgão do Poder Executivo, com subordinação administrativa ao governo federal, comprovadamente corruptor, com os intuitos nitidamente de se perpetuar no poder e fortalecer os países com regimes políticos de extrema esquerda.
    Ademais, a Medida Provisória que beneficia as empresas, no sentido de não punir aquelas que se apropriaram de dinheiro público (para repassar parte aos partidos e políticos da base aliada do governo federal) é inconstitucional, devendo ser rejeitada ou reformada no Congresso Nacional.
    Se a base aliada do governo tiver o desplante de aprová-la com pontos de inconstitucionalidade, devem os partidos de oposição, separados ou conjuntamente, acionar o stf para exame de sua constitucionalidade.
    Não bastasse isso, temos a Base Nacional Comum, que estabelece Curriculum nas escolas brasileiras, e que esquecem, por conveniência ideológica de esquerda, de fatos históricos importantes para o mundo ocidental, isto só na disciplina de História, sem examinar outras disciplinas.
    Mas tem mais: o orçamento de 2016 reduziu as verbas da Polícia Federal, com nítido interesse do governo de que falte dinheiro para diligências dos agentes da Polícia Federal. A Polícia Federal precisa de autonomia para atuar, sem ter de ir ao Ministro da Justiça esmolar dinheiro que é dela, paga pelo povo, e para o interesse deste (Petrobrás, BNDES, Nuclebrás, Postalis, Previ, Petros etc).
    De mais a mais, o governo Dillma está detonando a saúde, sem se preocupar com as mortes prematuras que estão ocorrendo no país (e com as famílias que estão tendo crianças com microcefalia), com o objetivo de voltar a cobrar a CPMF (imposto do cheque).
    Vamos reagir, vamos cobrar os deputados e senadores, vamos anotar os nomes daqueles que apoiam a volta da CPMF, assim como VAMOS ANOTAR OS NOMES DOS DEPUTADOS E SENADORES QUE SÃO CONTRA O “IMPEACHMENT” DE DILLMA.
    Dillma que demita os milhares de comissionados, cabos eleitorais do PT, diminua o número de ministérios, e deixe de mandar dinheiro para países como Venezuela (metrô de Caracas), Bolívia (estradas e Refinaria nacionalizada), Cuba (porto e aeroporto), Argentina (1,5 bilhões de dólares para obras), Guatemala, Panamá, Equador, Peru, Nicarágua, Colômbia, Uruguai, Moçambique, Cabo Verde, Nigéria.
    DIA 13 DE MARÇO DE 2016 TODOS OS BRASILEIROS ESTARÃO NAS RUAS DO PAÍS INTEIRO, PELO IMPEACHMENT DE DILLMA E PELAS INVESTIGAÇÕES DE SEUS ATOS E DO RENAN CALHEIROS, DO LULLA, DO JACQUES WAGNER, EDINHO SILVA, ETC.
    ANTONIO AUGUSTO.

    ResponderExcluir

Por favor, evite o anonimato! Mesmo que opte pelo botãozinho "Anônimo", escreva o seu nome no final do seu comentário.
Não use CAIXA ALTA, (Não grite!) isto é, não escreva tudo em maiúsculas, escreva normalmente.
Obrigado pela sua participação!
Volte sempre!
Abraços./-