sábado, 6 de agosto de 2016

Congresso pode votar LDO (2017) na próxima semana

Pode ser votado na próxima quarta-feira (10) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. O texto, aprovado na última terça-feira (2) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A sessão do Congresso está marcada para as 14h.

Caso se confirme a estimativa da LDO, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto no nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

A LDO de 2017 estipula que os gastos primários da União no próximo ano não sejam superiores aos de 2016 (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial. Além disso, o texto possui dispositivo que proíbe o Executivo de incluir na previsão de receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) a arrecadação com impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.

O relatório aprovado na comissão traz ainda medidas para amenizar o problema de empreendimentos federais iniciados com planejamento insuficiente e que excedem o tempo e o orçamento previstos para conclusão. Uma delas é a previsão de que Executivo passe a priorizar, em seus investimentos de infraestrutura, as obras que estejam pelo menos 50% concluídas.
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Título e Texto: Agência Senado, 5-8-2016

Procurei qualquer menção ao Aerus, não achei. Mas achei o Anexo III:

DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º § 2º , DA LRF POR CONSTITUIREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO

27. Sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor e débitos periódicos vincendos;

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