O Congresso Nacional aprovou
nesta quinta-feira (15) a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2017 (PLN18/2016), no valor total de R$ 3,5 trilhões. Esse montante inclui R$ 58,3
bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; R$ 90 bilhões para
investimentos das estatais; R$ 306,9 bilhões para pagamento de pessoal na
esfera federal; R$ 562,4 bilhões para o Regime Geral da Previdência; R$ 946,4
bilhões para o refinanciamento da dívida pública; e R$ 339,1 bilhão para
pagamento de juros e encargos da dívida.
A LOA 2017 é a primeira peça
orçamentária sob a vigência da Emenda Constitucional 94/2016 (PEC55/2016), promulgada na manhã desta quinta-feira, que estabelece limite para o crescimento das
despesas públicas a cada ano. Para o próximo ano, o orçamento cresceu em 7,2%
em comparação com 2016. O valor se refere à estimativa da inflação deste ano,
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A votação da lei orçamentária
foi rápida e aconteceu de forma simbólica. O texto havia sido aprovado na última quarta-feira (14) pela Comissão Mista deOrçamento (CMO). A LOA teve como relator-geral o senador Eduardo Braga
(PMDB-AM), e o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) atuou como relator da receita.
O senador Romero Jucá
(PMDB-RR), líder do governo no Congresso, celebrou a aprovação da proposta e
agradeceu os esforços dos relatores, das lideranças e da CMO, além de destacar
a participação da oposição, que colaborou para uma "construção de alto
nível".
Teto de gastos
O Orçamento prevê que a União
encerrará o exercício de 2016 com R$ 1,2 trilhão em despesas primárias
executadas (as despesas primárias excluem o pagamento da dívida). Com a
incidência do limite de 7,2% para o crescimento da despesa, com as regras do
novo teto de gastos, a LOA libera cerca de R$ 1,29 trilhão para despesas
primárias no próximo ano.
Esse número poderá mudar, caso
a conta final da despesa de 2016 não corresponda à expectativa. Nesse caso, o
governo terá que fazer um ajuste na lei orçamentária, através do envio de um
projeto cancelando despesas para trazer o orçamento de 2017 para dentro do
limite de gastos.
Segundo as regras da nova
emenda constitucional, o teto incide individualmente sobre cada um dos três
poderes e sobre os órgãos federais com autonomia orçamentária (como o
Ministério Público e o Tribunal de Contas da União).
Saúde
O Orçamento eleva os recursos
para a saúde, principalmente em relação ao piso constitucional, em relação à
proposta orçamentária do governo. O texto original destinou R$ 105,5 bilhões
para o piso, valor que foi elevado para R$ 115,3 bilhões. O novo valor equivale
a 15% da receita corrente líquida da União (RCL). Para garantir o aumento, o
relator contou com recursos de emendas de deputados e senadores e da
reestimativa líquida de receita, que elevou a arrecadação federal do próximo
ano em R$ 10,1 bilhões.
A ampliação faz parte do
acordo que levou à aprovação, no Congresso, do teto de gastos. A Emenda Constitucional 86, que será revogada pelo novo regime, estabelece que o
piso da saúde será de 15% da RCL a partir de 2020. O acordo antecipou esse
percentual para o próximo ano. O piso da saúde envolve os recursos mínimos que
devem ser aplicados em ações de saúde pública.
No entanto, o relator-geral da
LOA, Eduardo Braga, alertou para o risco de o investimento mínimo no setor não ser alcançado no próximo ano.
Segundo o senador, boa parte das verbas para a saúde depende da repatriação de
recursos no exterior, processo que pode levar muito tempo e levar a um
contingenciamento no primeiro semestre do ano.
Título e Texto: Agência Senado, 15-12-2016, 20h33
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