sexta-feira, 24 de março de 2017

A Previdência e a Federação

Cesar Maia

1. A decisão do presidente Temer de excluir da reforma da previdência os servidores dos governos estaduais e municipais, não foi um recuo ou um ganho dos críticos da reforma. Ao contrário: foi uma afirmação da integridade constitucional da reforma da previdência.
         
2. O Brasil é uma República Federativa, como afirma o artigo 1 da Constituição: formada pela união de Estados, Municípios e do Distrito Federal. A inclusão na lei de reforma previdenciária da previsão de que seu alcance atingiria também os servidores estaduais e municipais seria uma grave inconstitucionalidade.
         
3. Cabe a cada ente federado - e no caso do Brasil não só os Estados, mas também os municípios - decidir sobre suas próprias instituições em suas constituições estaduais e suas leis orgânicas municipais e regulamentar na legislação complementar ou ordinária.
         
4. O fato de três Estados e alguns Municípios enfrentarem grave crise fiscal, não permite que, para dar cobertura às negociações desses Estados e Municípios com o Governo Federal, se atropele o caráter federativo de nossa Constituição.
         
5. O que os críticos da lei de reforma da previdência deveriam avaliar é quanto dos gastos da "previdência" não são gastos previdenciários, mas assistenciais. Os gastos são previdenciários sempre que tenha havido uma contribuição contínua, dando origem a um direito.

6. Não havendo essa contribuição, não se tratará de gasto previdenciário, mas de gasto assistencial.  E, sendo assim, deve ser contabilizado no orçamento fiscal e não previdenciário.
        
7. Isso não muda em nada o valor do déficit público global, apenas ordena o que cabe ao orçamento fiscal e o que cabe ao orçamento previdenciário.
Título e Texto: Cesar Maia, 24-3-2017

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