Dinheiro Vivo
Está prestes a entrar em vigor
o novo estatuto jurídico dos animais, que traz novas obrigações legais para os
proprietários e também para quem se deparar com um animal perdido ou ferido.
A partir de 1 de maio, os
nossos “melhores amigos” passam a ser encarados como “seres sencientes” e quem
não os respeitar pode pagar pesadas multas ou ir preso.
A alteração relativa ao
direito à saúde e bem-estar será a que de uma forma mais generalizada implica
mudanças para quem possui animais de estimação, mas também para quem encontrar
um animal na rua.
Isto significa que, para quem
os tem em casa, os animais terão de ter acesso a água, alimento e cuidados
veterinários. Passando a estar incluída a possibilidade de deduzir 15% do IVA
das faturas com despesas veterinárias, não há desculpa para não assegurar a
proteção da saúde e bem-estar dos animais com os quais convive.
Quem não o fizer pode sofrer
sanções, nomeadamente pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias – a mesma
aplicada a quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de
companhia.
Se causar uma lesão ao animal
de companhia de outra pessoa, terá de indemnizar o proprietário ou quem tenha
socorrido o animal, não só das despesas veterinárias, como também de danos
morais em caso de danos permanentes, dificuldade grave ou morte do animal.
Desconhecendo o dono do animal, quem o encontrar só poderá ficar com ele em
caso de indícios fundamentados de maus tratos ou tendo passado um ano após a
procura do proprietário, devidamente publicitado o achado e pesquisada a
existência de ‘microchip’ num veterinário.
E como a lei admite que os
animais sentem dor e angústia, no caso de divórcio dos donos, o destino dos
“patudos” passará a ter de constar dos documentos obrigatórios que acompanham o
pedido nas Conservatórias, tal como sucede relativamente às responsabilidades
parentais, em caso de mútuo consentimento, determinando a quem fica confiado o
animal segundo os interesses dos cônjuges e das crianças que possam existir,
bem como o bem-estar do animal.
Título e Texto: Dinheiro Vivo, 5-4-2017
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