terça-feira, 13 de junho de 2017

A Lava Jato e o TSE

Estado de S. Paulo

Houve quem tenha visto uma vinculação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer e o futuro da Lava Jato, como se a posição vencedora no tribunal eleitoral representasse um passo atrás no combate à corrupção

Houve quem tenha visto uma vinculação entre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de não cassar a chapa Dilma-Temer e o futuro da Lava Jato, como se a posição vencedora no tribunal eleitoral representasse um passo atrás no combate à corrupção. Essa confusão revela como, nos tempos atuais, os fatos parecem ter pouca importância, predominando as visões mais afeitas à paixão do que à razão.

Em primeiro lugar, vale lembrar que o TSE é uma Corte eleitoral. Seus ministros não julgam propriamente crimes e, portanto, não absolvem criminalmente ninguém. Na sexta-feira passada, por maioria de votos, a Corte decidiu que a ação de investigação judicial eleitoral, que pedia a cassação da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer, era improcedente. Segundo a maioria dos ministros, não restou comprovada no processo a ocorrência de abuso de poder político e econômico que, nos termos da lei eleitoral, fosse motivo para cassar o mandato.

A decisão do TSE não é uma porta para a impunidade criminal pelo simples fato de que ela nada vale no âmbito criminal. Longe de ser um demérito à Corte eleitoral, a limitação dos efeitos de suas decisões é imposição de uma realidade institucional plenamente consolidada – as esferas eleitoral e criminal são diferentes e independentes entre si.

Quando a maioria dos ministros considerou que as delações de diretores da Odebrecht não faziam parte do processo e que, portanto, não deviam ser consideradas como prova naqueles autos, não estava fazendo um juízo sobre a veracidade do conteúdo dessas delações. Os ministros do TSE simplesmente reconheceram que aquele material era estranho à ação em pauta e que, sendo assim, não era juridicamente correto valer-se dele para proferir a decisão no caso.

Achar que a decisão do TSE e o andamento da Lava Jato estão vinculados não manifesta, no entanto, apenas um desconhecimento sobre a natureza da Justiça Eleitoral. Nesse modo de ver as coisas há uma outra confusão, desta vez a respeito da própria Operação Lava Jato. Procura-se, por ato de vontade, ampliar a esfera de atuação da operação, dando-lhe um escopo que ela não tem e não pode ter. Isso não a fortalece; ao contrário, a fragiliza. E a demonstração disso está no fato de uma decisão da Justiça especial – a Eleitoral – ser considerada uma diminuição do trabalho dos procuradores de Curitiba, quando isso nunca esteve em questão. O que haverá se o juiz Sérgio Moro vir-se no dever de absolver um réu da Lava Jato, como de resto já aconteceu?

Por força de seus muitos méritos, possibilitando a investigação e punição de muitos e importantes crimes, a Lava Jato recebeu amplo apoio da população. A operação tornou-se símbolo do combate à impunidade. Tal fenômeno, que recomenda que os responsáveis pela operação aumentem a prudência na sua condução, foi usado por alguns agentes da lei para a promoção de peculiares ideias políticas.

É recorrente, por exemplo, a tentativa de usar a Lava Jato como uma confirmação da tese de que todas as instituições no País, exceto o Ministério Público (MP), estão podres. Essa apropriação da operação para fins políticos ganhou tal dimensão que parece afetar, em alguns casos, os próprios trabalhos investigativos e persecutórios da operação. Às vezes, atos de alguns membros do MP mais parecem destinados a gerar um espetáculo midiático do que a produzir provas consistentes.

Diante desse quadro, faz-se imperioso recordar que a Lava Jato é uma operação de investigação de corrupção e lavagem de dinheiro. Ela não encarna a luta do bem contra o mal, até porque é conduzida por homens falíveis e sujeitos às tentações da vida.

A Lava Jato é importante demais para o País para estar exposta aos riscos da soberba e de projetos pessoais, alimentados pela ilusão de redenção coletiva que suscitou em grande parte dos brasileiros. A melhor proteção para o seu futuro é a preservação de sua identidade original: uma operação de investigação criminal.
Título e Texto: Editorial, Estado de S. Paulo, 13-6-2017

Um comentário:

  1. A Lava Jato é criminal, sim. A População está indignada por absolverem no TSE "OS CRIMES ELEITORAIS" identificados no processo.
    Chega de conversa mole! Chega de Teatro! Quero que todos se Fodam!!! Vou viver meus últimos anos Feliz! Com o que tenho.
    Deixo para as próximas gerações se preocuparem com estes Políticos "ladrões e sem moral".
    O Povo que vote neles novamente e se Fodam tbm.
    Heitor Volkart

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