Agência Senado
O Plenário do Senado aprovou,
nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base
da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com
a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi
mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança
Pública para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de
Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE),
proveniente da MP. A matéria segue para sanção presidencial.
A primeira MP editada pelo
governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o
número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status
ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de
Governo, Secretária-geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da
Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.
Entre as novas competências
dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a
gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de
segurança e o tratamento de informações sigilosas.
Já quanto à
Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é
que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretária-geral
da Presidência da República.
Foi alterada ainda a redação
da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República.
Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as
ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs)
no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, "coordenar a
interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e
os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para
efetivação da legislação aplicável”.
Economia
Além do Coaf, o Ministério da
Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do
Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades
da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o
governo Temer.
Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
Índios
Foi mantido o novo Ministério
do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das
Cidades e da Integração Nacional, extintas por Bolsonaro. O Conselho Nacional
de Política Indigenista foi devolvido ao Ministério da Justiça. Antes havia
sido transferido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
A Fundação Nacional do Índio
(Funai) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de
demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida
ao Ministério da Agricultura.
Política ambiental
O Ministério do Meio Ambiente
(MMA) perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito
federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284 de 2006.
O relatório de Fernando
Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência
Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor.
Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de
recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA.
O texto ainda faz referência
às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia
Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do
Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o
Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O Projeto de Lei de Conversão
devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.
Agricultura
A MP 870 especifica, entre as
atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de
controle de resíduos e contaminantes em alimentos.
Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Ciência e Tecnologia
A gestão do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) fica a cargo da Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep).
Os recursos do fundo, composto
por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e
biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades:
empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo
perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa.
Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de
30% do orçamento do ministério.
Destaques
Foram rejeitados pelo Plenário
do Senado os destaques apresentados pelos senadores Alvaro Dias (Pode-PR),
Telmário Mota (Pros-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para transferir o Coaf
ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os parlamentares defendiam a
medida como um instrumento permanente de combate à corrupção no país.
— As alterações nesse projeto
original foram aceitas pelo presidente Jair Bolsonaro, cabe ao nosso destaque
acompanhar o sentimento da população para permitir as apurações necessárias —
explicou Telmário.
Debate
Os senadores repercutiram nas
discussões de Plenário a guinada do governo federal, expressa por meio de carta enviada por Jair Bolsonaro para que a Casa aprovasse o texto enviado com
alterações pela Câmara dos Deputados, abrindo mão da transferência do Coaf para
o Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A carta, lida pelo presidente
do Senado, Davi Alcolumbre, na abertura da ordem do dia, foi assinada por
Bolsonaro e por seus ministros Sergio Moro, da Justiça, Paulo Guedes, da
Economia, e Onyx Lorenzoni, da Casa Civil.
Os senadores Reguffe (sem
partido-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam manutenção do Coaf para
agilizar as investigações sobre sonegação, evasão de divisas, lavagem de
dinheiro, entre outras movimentações irregulares. Também para os senadores Omar
Aziz (PSD–AM) e Eduardo Girão (Pode-CE) haveria tempo para que a parte sobre o
Coaf fosse restaurada à MP no Senado e votada novamente na Câmara conforme foi
editada pelo governo.
Críticas
Aziz, que é o líder do PSD,
criticou Bolsonaro pela carta enviada ao Senado. Para o senador, a mesma carta
poderia ser encaminhada ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo uma nova
votação da MP após a decisão dos senadores de manter o Coaf no âmbito do
Ministério da Justiça.
— Por que uma matéria tão
importante dessa não pode ser discutida depois da Casa Revisora? Porque não há
boa vontade. Eu sou a favor da reforma administrativa. Deixem-me explicar
(...): a ‘política nova’ está defendendo que o Coaf fique neste momento no
Ministério da Economia; e nós da ‘política velha’, que somos assacados todos os
dias quando vão à imprensa e nos esculhambam, nós queremos que ele fique com o
Moro. Essa é a diferença aqui — afirmou Aziz, lembrando que haveria ainda quase
uma semana para votar a MP.
Os senadores Jorge Kajuru
(PSB-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Soraya Thronicke (PSL-MS)
atribuíram à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora
para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado.
Já o senador Otto Alencar
(PSD-BA) não acolheu os argumentos do governo. Para ele, a decisão não pode se
sustentar na falta de tempo para votar a MP.
— Quero perguntar se nós
podemos fazer essa tomada de posição, hoje, de aceitar a carta. A carta que o
Moro assinou pela manhã — e está em Portugal agora — e mandou uma declaração
dizendo que assinou por paciência. O ministro Moro errou muito! Ele defendeu
isso muito tempo. Mudar de opinião em cima da hora não nos convence de maneira
nenhuma — afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Ele também criticou o discurso
do presidente Jair Bolsonaro de que seu objetivo é o de combater a corrupção.
— Ele disse que as
manifestações foram para combater a política velha. Qual é a política velha? É
a política do Ministro do Turismo, que está no laranjal e não é demitido? É
essa que é a política velha, que está nos pés do Presidente da República, para
atacar o Congresso Nacional com a bandeira da moralidade, e a imoralidade
dentro do Palácio do Planalto, no Ministério do Turismo? — continuou Otto.
Diálogo
Já líder do PSL, senador
Major Olímpio (SP), elogiou a disposição da oposição para o diálogo, abrindo
mão de obstruir a matéria, defendeu a aprovação do texto proveniente da Câmara,
nos termos da carta enviada por Bolsonaro e assinada pelos ministros.
— O que vai se consolidar, se
o Senado entender por bem, será a estrutura administrativa proposta pelo
presidente. Alterou o Coaf, que era o meu desejo pessoal, da esmagadora maioria
da população brasileira e — tenho certeza — da maioria dos senadores, mas o
próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior que é a
consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele, Sergio
Moro, está pedindo, não só como signatário da carta (...), exatamente que não
seja a questão do Coaf algo que vá impedir a consolidação da estrutura
administrativa do governo.
O líder do governo e relator
da MP 870, Fernando Bezerra, afirmou que a mudança de posição do presidente da
República sinaliza a disposição para o diálogo.
— A carta não é uma rendição.
A carta é a mão estendida ao diálogo político e o respeito às instituições.
Todos aqui, nas suas manifestações, reconhecem o direito de o presidente de
governar com a estrutura que julgar melhor. Meu relatório introduziu 17 aprimoramentos
na medida provisória. Parte desses aprimoramentos sugeridos pelo próprio
governo, que avaliou e identificou necessidades de mudança, e parte sugerida
pelo próprio Congresso Nacional. Lembro aqui apenas os pontos mais importantes:
a questão das ONGs; a questão da Funai vinculada ao Ministério da Justiça; a
recriação do Concea; e o registro sindical vinculado ao Ministério da Economia
— afirmou.
Fernando Bezerra disse ainda
que todas as mudanças apresentadas por ele no relatório foram de pleno conhecimento
do governo.
— O presidente, através da
carta, decide alocar o Coaf no Ministério da Economia. Equivocam-se os que
buscam lembrar, nesse gesto, a carta de Jânio. O presidente tem compromisso com
a democracia. O presidente Bolsonaro está animado e determinado a aprovar a sua
agenda de reformas, que irá tirar o país da mais grave crise econômica que já
enfrentamos — disse o senador.
Título e Texto: Agência Senado, 28-5-2019, 23h02
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