A regulação das redes e o controle externo do STF

Claudio Dantas

Foto: Fellipe Sampaio/STF

Luís Roberto Barroso pautou para a quarta-feira 4, no plenário do Supremo Tribunal Federal, o julgamento que pode tornar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet e oficializar a censura online no Brasil. Em seu voto, proferido antes do pedido de vista de André Mendonça, o presidente do STF  defendeu o que chamou de “dever de cuidado” das big techs.

Caso se confirme a tese de Barroso — e tudo indica que se confirmará –, as plataformas passarão a ser obrigadas a retirar do ar, bastando uma notificação extrajudicial, qualquer conteúdo considerado ilegal, como ‘ataques à democracia, desinformação, incitação à violência contra grupos específicos, entre outras’.

Na prática, poderão ser alvos todos aqueles cidadãos não alinhados ao atual sistema de poder.

Tem sido assim desde a abertura, por Dias Toffoli, do inquérito 4871, o AI-5 da Juristocracia. Relator de um dos recursos que estão sendo apreciados conjuntamente pelo STF, o ministro alega ser inconstitucional a exigência de ordem judicial para a retirada de conteúdo. Nenhuma surpresa.

No ‘inquérito geral’, aberto de ofício com base num artigo do regimento interno do STF, já caíram jornalistas que ousaram publicar matérias constrangedoras para ministros do STF (inclusive, o próprio Dias Toffoli), auditores da Receita que ousaram investigar ministros do STF (idem), políticos que ousaram criticar ministros do STF, entre outros.

No ‘inquérito geral’, o STF interpreta qualquer ofensa, xingamento ou crítica frontal a seus ministros como um ataque à democracia. Qualquer piada ou dissenso vira homofobia ou racismo. O uso de figuras de linguagem, como provou Aldo Rebelo recentemente, podem levar à prisão.

O ‘inquérito geral’ usa o conceito abstrato de desinformação para silenciar qualquer informação incômoda. Aberto há mais 6 anos, é como uma chaga que não cicatriza, a ferida aberta impingida pelos ministros do Supremo à democracia. Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19, o STF talvez encerre o inquérito 4871, pois já dele não precisará para simular a imposição de seu projeto autoritário.

A lei fará isso e a ferida se transformará numa úlcera antidemocrática. O irônico é que o fará com apoio público de partidos de esquerda, que antes defendiam com fervor o artigo 19.

SE NÃO HÁ LEI, CRIA-SE

Ao pautar o tema para a próxima quarta-feira, Luís Roberto Barroso alegou que o “Supremo esperou por muitos anos a aprovação da legislação pelo Congresso”. “A lei não veio, mas nós temos casos para julgar.” Senão há lei antecedente, portanto, o Judiciário cria uma.

O legislador não tem mais a opção de não legislar, como também não pode legislar contra a agenda do judiciário. E a agenda do Judiciário virou a Agenda 2030, a agenda da ONU, que impõe metas para ‘tornar o mundo melhor’, recivilizá-lo, a partir da diluição das fronteiras nacionais e da criação de um sistema de governança global, com leis comuns e moeda única.

A utopia de George Soros enfrenta resistências em todo o mundo, menos no Brasil, único a permitir que o lobby do globalismo se instalasse na cúpula do Judiciário. Pouca gente sabe, mas o Supremo há anos começou a classificar as ações que chegam à Corte de acordo com os temas da Agenda 2030, a fim de priorizá-las.

Em 2020, esse processo escalou com a implementação de uma inteligência artificial chamada RAFA, que realiza automaticamente uma comparação semântica em textos de petições iniciais e acórdãos para identificar os processos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, subvertendo a pauta.

Como num jogo combinado, ONGs e partidos políticos ingressam com ações que ganham imediata atenção e análise urgente na Corte. Não é coincidência que ministros, políticos e ativistas se encontrem em fóruns internacionais financiados por fundações, grupos de mídia e instituições financeiras também alinhadas. O ativismo político não é causa, mas consequência.

Em vez de se debruçar em demandas estruturantes da sociedade, o STF opta por discussões sobre gênero, descriminalização das drogas, desencarceramento em massa e ‘defesa da democracia’. Como o wokismo tenta impor à sociedade uma versão de mundo nem compreendida nem desejada pela maioria, o resultado é conflagração social, insegurança jurídica, desestabilização econômica e esgarçamento institucional.

Fala-se em pacificação, enquanto semeia-se dissenso. Inverte-se o ônus da prova e narrativa. Quem defende a soberania vira lesa-pátria; quem combate o crime vira genocida; quem tenta proteger sua família, a propriedade privada e a vida, vira fascista. Quem denuncia a agenda globalista vira propagador de fake news! Regular as redes sociais já não é apenas instrumento de controle social, mas questão de sobrevivência para o próprio regime.

Título e Texto: Claudio Dantas, 1-6-2025