A Reforma da Previdência que não sai do discurso

Orcelino Andrade

Prezados amigos que aos milhares acompanham a ação do Movimento Brasil Dignidade junto ao Congresso e a altas autoridades com vistas a proteger o Orçamento da Seguridade Social, manifestamo-nos com este comunicado, mais uma vez sobre a sanha implacável dos algozes que apenas tendem a criar a cisão e o aumento de outras formas de pobreza no país: a da terceira idade e da saúde pública.

Assim repercutirá a aprovação da DRU, que é patente aliciação dos recursos do Orçamento da Seguridade para qualquer outro intento do Executivo, e toda vergonhosa politicalha que milhões de brasileiros aguardam desde 2009 pela Câmara em colocar em pauta do plenário os projetos de lei que atinam pelos contribuintes do RGPS. Estas situações transgridem a moral e a solicitude entre os homens.

Neste contexto ainda vemos o Ministro da Previdência, apresentar-se vez por outra, com propostas que visem dar algum conteúdo de solução a tragédia que se abate sobre trabalhadores e aposentados do RGPS; porém, como se trata de um Ministério zumbi, nada acontece – apenas discursos vazios enganando a nação, Abaixo, e com pesar segue comunicado enviado a S.Exa. Ministro Garibaldi Alves, que quando Senador, dizia apoiar a causa dos contribuintes do RGPS, e como Ministro sequer se digna a responder comunicado envaido duas vezes ao seu gabinete. Esta é a consideração que após décadas de contribuição recebemos, esta é a paga pela decência do nosso trabalho. Esta é a decadência moral dos Poderes Republicanos que dão as costas aos justos reclamos de milhões de famílias brasileiras. Haverá hora, e não muito distante, que a nação se erguerá diante de tão mal fadado escárnio a que é submetida.

Orcelino Andrade, Movimento Brasil Dignidade, 15-11-2011  

Garibaldi Alves, ministro da Previdência Social. Foto: AD

Belo Horizonte – MG, 31 de Outubro de 2011

Ao

Excelentíssimo Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho

Senhor Ministro,

Ref.: Sua entrevista à Revista Veja (30/10/11)

Primeiramente meus cumprimentos e saudações, e que certamente o faço em nome de milhares de trabalhadores, aposentados e contribuintes da Previdência Social-RGPS, em razão da entrevista concedida à Revista Veja. Na oportunidade, e na matéria com o título “Não dá mais para esperar” refere-se à reforma da Previdência Social no Brasil, onde V. Exa. informa, e de forma categórica, que o governo está disposto a enfrentar as resistências corporativas e atacar os mais graves problemas nessa área; pois se trata de patrimônio da nação. Afirmou na entrevista que o déficit provocado pelas aposentadorias do serviço público é o grande rombo da Previdência ao conjunto dos regimes brasileiros. Como colocou, a Previdência; pagou em benefícios, pensões e aposentadorias R$ 93 bilhões a mais do que arrecadou, mas para tão-somente 950.000 ex-servidores públicos (aposentados) o destino foi de R$ 51 bilhões. Vale-nos afirmar que menos de um milhão de cidadãos foram reesposáveis em 2010, por parcela do déficit de aproximadamente 70% do total de todos os regimes; isto em se considerando o conjunto geral que se compõe a iniciativa privada; assistência social e os RPPS estaduais e municipais. Teremos assim que menos de 4% dos integrantes de qualquer regime brasileiro, são responsáveis por 70% do déficit global; portanto aos outros 96% - 27 milhões de beneficiários respondem pelos outros 30% do déficit previdenciário nacional. Mais do que isso; neste 27 milhões de brasileiros de segunda classe, encontram-se os atendidos pelos programas de assistência social (LOAS e renda mínima); além do RGPS – rural que não deixa de ser um fundamento ao limite da pobreza (assistencial).

V.Exa. não especificou outros importantes aspectos que limitam as fontes de financiamento ao RGPS, e assim dão vazão ao cada vez mais vazio discurso do déficit previdenciário na iniciativa privada. Não citou o dano causado pela DRU, sendo uma legislação secundária à ordem constitucional, e que entre 2003 e 2011 – desviou R$ 273,7 bilhões do OSS (Orçamento da Seguridade Social), o que equivale a 24,7% da arrecadação do RGPS (1,3% do PIB). E que no mesmo período, as renúncias previdenciárias e com características ficais, subtraíram outros entre 7% a 8% do mesmo Orçamento. Diante desses fatos, não só torna-se impróprio alegar falta de recursos à própria Previdência como também à Saúde Pública, pois ambas são contempladas no Orçamento da Seguridade Social o que deixa patente que o que falta é seriedade na gestão pública orçamentária e não recursos.

Aproveito a oportunidade para citar outros fatos: Em 2000, - 54% dos beneficiários do RGPS recebiam o piso previdenciário; hoje, já ultrapassam 70%, com certeza V. Exa. não está incluído nestes e nem precisa preocupar-se, pois já recebe um benefício (aposentadoria) de R$ 7.000,00, referente a 14 anos de árduo trabalho de mandato como deputado estadual do Rio Grande do Norte como noticiou a Revista Veja – valor que é quase o dobro do máximo pago a um trabalhador comum (máximo) que contribuiu 35 a 40 anos para o INSS; em 2010 o subsistema urbano produziu um saldo positivo de 7,8 bilhões. Arrecadou R$ 207,2 bilhões e despendeu R$ 194,4 bilhões em benefícios como aposentadorias e pensões. No subsistema rural a situação foi inversa: as receitas somaram apenas R$ 4,8 bilhões, e as despesas reuniram R$ 55,5 bilhões; o saldo previdenciário foi negativo em R$ 50,70 bilhões.

Senhor Ministro, dados estatístico da OCDE, e no Brasil mencionados pela IPEA, demonstram que na média dos países membros (33), os recursos do Tesouro respondem por 36% das despesas previdenciárias – o dobro do verificado no Brasil. Vale ressaltar que não existe por lá, regimes sem caracterização de contribuintes de forma diferenciada como o rural – todos contribuem diretamente, e nem há tamanha incidência de informalidade ou mão-de-obra ocupada não inserida contributivamente como no Brasil; que aliás se registra nos boletins da previdência, e a mal grado já sabemos que serão suportados no futuro pelos contribuintes do RGPS - urbano. Segundo a própria Previdência, no Brasil, nunca menos de 40%/45% de informalidade, na OCDE, nunca mais de 5% a 7%. Pois também lá as contribuições são compulsórias, e o nível de informalidade é punido com altíssimo rigor, e até sem acesso a gratuidade de medicamentos e serviços médicos e odontológicos. Aqui quem não contribui é beneficiado, e quem contribui é punido pelo fator previdenciário e por pífios reajustes.

Renúncias Previdenciárias – São na verdade substitutas ou adicionais às renúncias ou incentivos fiscais concedidos pelo Orçamento Fiscal (Tesouro). Foram R$ 75,7 bilhões aprovados na LDO para os próximos três anos; e que representarão 9% da receita total do RGPS; ou ainda 0,5% do PIB. Trata-se de uma previsão subestimada; pois não inclui a concessão a times de futebol profissional que ultrapassam R$ 200/220 milhões/ano, tal qual nada consta sobre as renúncias a tudo que se produza, comercialize ou construa em nome da Copa da FIFA até 2015 – desde bandeirolas, vuvuzelas, subsídios a meia entrada, até estádios “monumentais”. Tudo facilitado para a “bola correr”. Na LDO tais renúncias são relacionadas, mas no campo destinado a valores encontra-se a sigla NI; provavelmente: - “não informar”, ou “nem imaginamos”, o que é bem plausível, pois a cada dia os custos para esse evento aumentam conforme demanda o comitê organizador. Aqui Senhor Ministro, lhe apresentamos apenas algumas colocações e que desde já de forma bem elaborada seguem até para a imprensa internacional, pois é lamentável o vaticínio de qualquer ação do governo para com os contribuintes da área urbana que não sai da conversa fiada. Aliás, estes, senhor Ministro, não só não contribuem para a redução do déficit do RGPS como também estão contribuindo para o superávit primário do governo federal. Esta é a função da Previdência Social?

Milhões de pessoas aguardam suas providências, sendo que desde já poderia iniciar encaminhando efetiva proposta para alternativa ao fator previdenciário, reajustes para os que recebem acima do piso, e que de forma definitiva sejam excluídas das contas das previdências todas as renúncias que não tenham características previdenciárias, passando-as ao encargo do Tesouro; ou que seja a autoridade concedente, afinal o que os direitos dos aposentados do RGPS têm a ver isenções concedidas às ME’s; ou incentivos a exportações, times de futebol etc.. Prezado Ministro, conforme o título da matéria-sua entrevista, a quem cabe dizer: - “não dá para esperar mais” – são os segurados e contribuintes do RGPS urbano.

Respeitosamente, e no aguardo

Orcelino Andrade

Movimento Brasil Dignidade