Comissão da Câmara aprova PEC que submete decisões do STF ao Congresso

Márcio Falcão

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que submete algumas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso. A proposta foi aprovada sem discussão no colegiado.

A PEC foi apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e estabelece que o Congresso Nacional terá que aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

Dep. Nazareno Fonteles, PT do Piauí, foto de Sérgio Lima, Folhapress

O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários em uma sessão do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de normas.

Agora, será criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria. Se for aprovada nesta comissão, o texto segue para votação, em dois turnos, no plenário da Casa. Caso seja confirmada, a PEC ainda terá de passar por debate no Senado.

No momento da votação estavam presentes 21 dos 68 integrantes da comissão, entre eles os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), que foram condenados pelo STF no julgamento do mensalão. Genoino fez uma breve fala e afirmou já ter se manifestado a favor do texto anteriormente.

Criada em 2004, a súmula vinculante é um mecanismo que constitui uma regra criada com base em decisões do STF, que deve ser obedecida pelas outras cortes do país.

Pela PEC, será necessária a aprovação de 9 dos 11 ministros (4/5 do total) do Supremo para a publicação da súmula, que deverá ser remetida ao Congresso Nacional para aprovação, por maioria absoluta (257 votos), em até 90 dias.

Atualmente, a decisão é tomada por, no mínimo, oito ministros e tem efeito vinculante a partir da data da publicação.

Caso o Congresso não tome nenhuma decisão no prazo de 90 dias, a súmula terá efeitos vinculantes.

A PEC prevê ainda que as ações de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição tenha efeito vinculante, elas precisarão ser aprovadas por 3/5 dos membros do Senado e da Câmara em até 90 dias.

A proposta também veda a suspensão de eficácia de emenda constitucional por decisão provisória (liminar) pelo STF. Atualmente, as ações do Supremo têm efeito vinculante imediato.

Se o Congresso não decidir no prazo de 90 dias, as ações terão efeitos vinculantes automaticamente após a decisão da Corte. Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.

Título e Texto: Márcio Falcão, Folhade S. Paulo, 25-04-2013

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