Líderes querem evitar questionamentos sobre
a constitucionalidade
Marcelo Brandão
Senadores avançam em
negociações para apresentação de um Projeto de Lei que permita a prisão após
condenação em segunda instância. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-AP), tem tratado com alguns líderes, como o seu colega de partido, Rodrigo
Pacheco (DEM-MG), sobre a apresentação de um texto que não corra risco de ser
questionado do ponto de vista constitucional.
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| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
Para isso, os senadores devem
propor uma mudança no Código de Processo Penal (CPP), por Projeto de Lei, em
vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “O que tem sido feita aqui
é uma construção viável para evitar que a modificação feita no senado esbarre
numa inconstitucionalidade do Senado”, disse Pacheco em entrevista a
jornalistas, hoje (19), no Senado. Segundo Pacheco, a elaboração do texto deve
ser finalizada na próxima semana.
Existem, pelo menos, duas
sugestões que podem ser adotadas pelos senadores. Uma delas, proposta de Jorge
Kajuru (Cidadania-GO), alteraria o artigo 283 do CPP para suprimir a expressão
“trânsito em julgado”. O artigo diz que ninguém poderá ser preso, salvo em
flagrante delito, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado
ou em virtude de pedido de prisão temporária ou preventiva.
Outra proposta é de
Alcolumbre. Ele também sugere mudar o CPP, só que no artigo 312, que trata da
prisão preventiva. A proposta de Alcolumbre é prever a prisão após condenação
em segunda instância a título de prisão preventiva, e não como início do
cumprimento da pena. Para Pacheco, essa pode ser uma opção mais viável. “Eu
acredito que uma alteração no CPP, prevendo que a prisão em segunda instância
se dê a título de prisão preventiva, com alargamento do conceito, não conflita
com a cláusula pétrea [da Constituição]”.
De acordo com Pacheco,
Alcolumbre vai conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para saber
se a proposta eleita pelos senadores para avançar em sua tramitação será bem
recebida. Na Câmara, já tramita uma PEC com a intenção de prever a prisão após
a segunda instância. Parlamentares contrários à proposta afirmam que ela é
inconstitucional por ferir cláusula pétrea da Constituição, ao modificar o
artigo que trata dos direitos e garantias individuais.
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado também tem em mãos uma Proposta de Emenda à
Constituição [PEC], de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Essa PEC está sendo relatada por Selma Arruda (Podemos-MT). A senadora vai ler
o relatório amanhã (20) A PEC propõe uma inclusão no artigo 93 da Constituição,
para autorizar a possibilidade de execução provisória da pena após condenação
por órgão colegiado. Selma afirmou hoje, em plenário, que quer avançar com a
PEC relatada por ela.
Título e Texto: Marcelo
Brandão; Edição: Aline Leal – Agência Brasil, 19-11-2019, 20h45
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