terça-feira, 19 de maio de 2015

Processo da ABEPREV contra Nelson Ribeiro arquivado

Processo No 0181955-68.2014.8.19.0001

TJ/RJ - 19/05/2015 16:22:43 - Primeira instância - Distribuído em 30/05/2014


Comarca da Capital
8º Juizado Especial Criminal (Antiga 13ª Vara Criminal)
Cartório do 8º Juizado Especial Criminal (Ant. 13ª V. Crim.)

Endereço:
Av. Erasmo Braga   115   Lam.II-salas:405/406  
Bairro:
Centro
Cidade:
Rio de Janeiro

Ofício de Registro:
4º Ofício de Registro de Distribuição
Ação:
Difamação (Art. 139 - CP)

Assunto:
Difamação (Art. 139 - CP)

Classe:
Termo Circunstanciado

Lesado
ABEPREV
Envolvido
WWW.CAOQUEFUMA.COM e outro(s)...
Autor do Fato
NELSON PEREIRA RIBEIRO

Listar todos os personagens


Tipo do Movimento:
Recebimento
Data de Recebimento:
18/05/2015

Tipo do Movimento:
Sentença - Extinta a Punibilidade por prescrição, decadência ou perempção
Data Sentença:
18/05/2015
Descrição:

Trata-se de procedimento instaurado para apurar a suposta prática, em 31.01.2014, do delito capitulado no art. 139 do CP, tendo sido certificado pelo cartório à fl. 98, que não foi apresentada a queixa crime no prazo legal. O Ministério Público lançou promoção à fl. 99 opinando pelo reconhecimento da decadência. Ante o exposto, considerando que transcorreram mais de seis meses da data do fato, sem que a vítima tenha exercido o direito de apresentar queixa crime, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NELSON PEREIRA RIBEIRO, com espeque no art. 107, IV, do Código Penal e, em consequência, determino o arquivamento do feito, mediante as anotações de estilo. Sem custas. Providências de estilo, anotando-se e arquivando-se. P.R.I.
Documentos Digitados:
Despacho / Sentença / Decisão

Tipo do Movimento:
Conclusão ao Juiz
Data da conclusão:
18/05/2015
Juiz:
CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA


Processo(s) no Conselho Recursal:
Não há.

Localização na serventia:
 Ret. Cls – Escrivania

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