PROCESSO:
1033052-38.2019.4.01.0000 PROCESSO
REFERÊNCIA: 0010295-77.2004.4.01.3400
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
RECLAMANTE: ASSOCIACAO DOS
PARTICIP E BENEFICIARIOS DO AERUS APRUS
Advogado do(a) RECLAMANTE:
OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709
RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL,
INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Advogados do(a) RECLAMADO:
SERGIO CASSANO JUNIOR - RJ88533-A, LUIS CARLOS ROCHA JUNIOR - SP167132
DECISÃO
Associação dos Participantes e
Beneficiários do Aerus (Aprus) apresenta petição (fls. 550-561), por meio da
qual afirma que algumas pessoas que teriam direito ao recebimento dos
benefícios garantidos por meio da decisão judicial discutida nestes autos
estariam sendo excluídas, por meio de sofismas utilizados pela União e pelo
gestor do fundo.
Aduz que a decisão liminar não
fez diferenciação quanto aos grupos de participantes, ou seja, se aposentados
até abril de 2006 (data da liquidação extrajudicial) ou se posteriormente.
Argumenta que, com a concessão da medida liminar, estaria restabelecida a
condição de funcionamento do plano, razão pela qual, a solução de continuidade
não mais subsistiria, daí porque, "todos os participantes que daquela data
em diante tenham atingido as condições de recebimento de seus benefícios tem
que ser contemplados" (fl. 558).
Afirma que "em nenhum
lugar nos autos da ação civil pública é feita essa indevida diferenciação
levada a cabo pelo liquidante entre aqueles participantes já aposentados em
abril de 2006 e os que se aposentaram desde então" (fl. 560), razão pela
qual estaria, por mais este motivo, o descumprimento do comando judicial
inicialmente deferido.
Pede, ao final a concessão de
tutela de urgência para que o Aerus e a União, ao elaborarem os cálculos
mensais dos aportes a serem feitos pela União, incluam todos os participantes,
sem distinção, inclusive e em especial aqueles que tenham se aposentado desde
abril de 2006 e venham a se aposentar de agora em diante, pagando-se a cada um
deles mensalmente os valores do complemento de aposentadoria calculado sobre o
total que deveria ter sido das contribuições que deveriam ser vertidas e não o
foram até a data de cada aposentadoria.
Intimado para se manifestar
(fl. 562), o Instituto Aerus de Seguridade Social, em liquidação extrajudicial,
aduziu, em resumo, que "muitos participantes que não eram aposentados
antes da decretação da liquidação dos planos patrocinados pela Transbrasil e
Varig e que não foram contemplados pelos efeitos da tutela antecipada,
atualmente, se o regulamento ainda estivesse em vigor, seriam elegíveis ao
recebimento de aposentadoria; e muitos aposentados que recebiam benefício de
aposentadoria que faleceram após a data da decretação da liquidação
extrajudicial do Reclamado gerariam automaticamente o benefício de pensão por
morte aos seus beneficiários, também, se o regulamento ainda estivesse em
vigor" (fl. 572), razão pela qual entende que o comando judicial estaria
sendo devidamente cumprido, dada a limitação de sua obrigação a abril de 2006.
