Projeto de lei anti-sharia já encontrou resistência no Congresso

Projeto de lei sobre Sharia propõe barreira jurídica preventiva e levanta debate sobre limites da liberdade religiosa no Brasil

Allan dos Santos 

O Projeto de Lei nº 824/2026, de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), abriu uma nova frente de debate no Congresso Nacional ao propor a proibição da promoção e aplicação de normas jurídicas da Sharia — o conjunto de princípios religiosos do Islã — no território brasileiro.

A proposta é um mecanismo de proteção aos direitos fundamentais e à soberania jurídica nacional, gerou reação imediata de entidades islâmicas como Associação Nacional de Juristas Islâmicos (ANAJI), que alega riscos de inconstitucionalidade e discriminação religiosa.

O que propõe o projeto

O texto do PL estabelece, em linhas gerais, três eixos centrais:

1.      Vedação à aplicação de sistemas jurídicos paralelos, com foco específico na Sharia;

2.      Proteção de direitos fundamentais, especialmente de mulheres, crianças e homossexuais;

3.      Alteração da Lei de Migração, permitindo a negativa de entrada no país a indivíduos que defendam ou promovam a Sharia.

Na justificativa, o autor sustenta que o Estado brasileiro não pode admitir a coexistência de sistemas normativos que, em determinadas interpretações, poderiam colidir com a Constituição Federal.

A proposta se insere em um movimento já observado em países europeus, onde debates sobre multiculturalismo, integração e limites da liberdade religiosa têm levado à adoção de legislações preventivas contra sistemas jurídicos não estatais.

Mesmo defendendo mulheres, crianças e homossexuais, o projeto de lei pode ser arquivado no Congresso antes mesmo de ser debatido democraticamente.

A cilada islâmica

Há um tipo muito específico de documento que se tornou comum no debate público contemporâneo: não é exatamente jurídico, não é exatamente político — é uma peça de pressão revestida de juridiquês moralizante. A manifestação da chamada Associação Nacional de Juristas Islâmicos (ANAJI) contra o PL 824/2026 encaixa-se com perfeição nesse gênero.

À primeira vista, o texto parece sólido: invoca a Constituição, cita liberdade religiosa, fala em igualdade e pluralismo. Tudo muito respeitável. O problema começa quando se examina o conteúdo com um mínimo de rigor lógico — e não apenas com reverência retórica.

A confusão fundamental: religião não é sistema jurídico

O primeiro truque do documento é sutil, mas decisivo: ele trata o projeto como se fosse uma tentativa de proibir o Islã.

Não é.

O próprio texto do PL deixa claro que o alvo não é a fé islâmica enquanto crença, mas a tentativa de conferir validade jurídica a um sistema normativo religioso dentro do Estado brasileiro.

Essa distinção — elementar para qualquer estudante de direito — desaparece completamente na argumentação da ANAJI.

Resultado: combate-se um espantalho.

O projeto não diz: “muçulmanos não podem praticar sua religião”.

Ele diz: “nenhum sistema religioso pode substituir ou competir com a lei brasileira”.

Isso não é islamofobia. Isso se chama Estado.

O argumento da igualdade — usado ao contrário

A ANAJI afirma que o projeto viola o princípio da igualdade porque menciona especificamente a Sharia.

Ora, isso seria válido se o projeto estivesse proibindo uma religião enquanto tal. Mas não está.

Ele está tratando de um fenômeno específico: um sistema normativo religioso que, em determinadas interpretações, pretende regular aspectos civis, penais e sociais da vida humana.

A diferença é brutal.

O Estado não é obrigado a tratar igualmente coisas que são essencialmente diferentes. Essa é uma confusão primária — quase infantil — entre igualdade e uniformidade.

Se uma prática religiosa se limita ao culto, ela é inviolável.

Se pretende criar normas jurídicas paralelas, ela entra em outro domínio.

E esse domínio é o da soberania.

A falácia da “generalização”

Outro ponto central do texto da ANAJI é a acusação de que o projeto “generaliza” a Sharia.

Aqui, a inversão é ainda mais curiosa.

O projeto de lei não está descrevendo a teologia islâmica. Ele está estabelecendo um critério jurídico: práticas que violem direitos fundamentais não terão validade.

Simples assim.

Quem transforma isso numa discussão teológica é o próprio documento da ANAJI, ao tentar redefinir a Sharia como algo puramente espiritual, ético, quase inofensivo — uma espécie de catecismo moral genérico.

Mas o próprio PL já antecipa essa ambiguidade ao definir a Sharia como um conjunto de normas que regula desde contratos até questões penais e familiares

Ou seja: não é o projeto que amplia o conceito — ele apenas lida com ele como ele efetivamente aparece no mundo real.

O argumento migratório: soberania virou discriminação

Talvez o ponto mais revelador do documento seja a crítica à restrição migratória.

Segundo a ANAJI, negar visto a quem defenda a imposição da Sharia seria discriminação religiosa.

Curioso.

Desde quando um Estado é obrigado a admitir, em seu território, indivíduos que defendem a substituição de seu ordenamento jurídico?

Isso não é discriminação.

Isso é definição mínima de soberania.

O próprio projeto faz uma distinção explícita — ignorada pelo documento crítico — ao preservar o exercício pessoal da fé islâmica

O alvo não é a crença.

É a imposição.

E confundir as duas coisas não é erro inocente. É estratégia.

A retórica econômica e histórica: fuga do ponto central

Quando os argumentos jurídicos começam a perder força, o texto recorre ao repertório clássico:

·         “o Brasil é plural”

·         “há comércio com países islâmicos”

·         “muçulmanos contribuíram historicamente”

Tudo isso pode ser verdade — e é completamente irrelevante.

Nenhuma dessas afirmações responde à pergunta central: um sistema jurídico religioso pode ter validade dentro de um Estado laico?

A resposta, em qualquer democracia minimamente funcional, é não.

O restante é ornamento retórico.

O ponto cego deliberado

O documento da ANAJI evita cuidadosamente enfrentar o núcleo do projeto: a possibilidade de formação de jurisdições paralelas, ainda que informais, dentro do território nacional.

Isso não é teoria conspiratória. Está documentado em diversas jurisdições, como o próprio autor do projeto menciona ao citar experiências europeias

Ignorar esse fenômeno não o elimina. Apenas impede que seja discutido.

O debate que não querem ter

No fundo, o texto da ANAJI não responde ao projeto.

Ele o substitui.

Troca-se a questão jurídica real — soberania do ordenamento — por uma disputa moral abstrata sobre tolerância e preconceito.

É um movimento clássico: deslocar o debate do campo da verdade para o campo da sensibilidade.

Mas o problema permanece intacto: ou o Estado detém o monopólio da norma jurídica, ou não detém.

Não há terceira via.

E nenhum volume de retórica — por mais elegante que seja — é capaz de resolver essa contradição.

Título, Imagem e Texto: Allan dos Santos, Revista Timeline, 6-4-2026