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Em situação diferente do que em outros anos, e até mesmo do que em passado recente, a mídia – publicitária e alarmista à falência do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, e que atina pelos trabalhadores e ex-trabalhadores originários da iniciativa privada, não ‘incendiou’ manchetes com frases relativas ao déficit no ano de 2010.
A Secretaria do Tesouro Nacional, e o próprio Ministério da Previdência divulgaram no último dia 31, os resultados de cada sub-regime; - Rural e Urbano, além do resultado globalizado que mistura dados de beneficiários contribuintes e de ‘não-contribuintes’ (assistenciais).
Sugerimos, por ser mais producente para sociedade brasileira, e seus qualificados representantes, que doravante se valham da terminologia – Seguridade Social, – tal qual inserção no Capítulo Constitucional apropriado, englobando assim a Saúde Pública, além da Previdência e de Assistência Social. Afinal todas são declaradas fálidas! Midiaticamente assim são sempre expostas, e quando vem a público são sempre exemplificadas por desmandos; má utilização de verbas; politicagem barata; acefália técnica; os seus servidores aqueles efetivamente envolvidos são mal remunerados e qualificados etc. Há uma construção de propósitos para mistificar tudo como deplorável e nada fazer para mudar isso, e já é tempo da sociedade enxergar com lucidez esta questão.
Converge ao Orçamento da Seguridade Social brasileiro uma soma fantástica, e que versa pela arrecadação constitucionalmente estabelecida por um modelo tido como clássico e tripartite. Empregadores, trabalhadores, contratos ou autônomos; facultativos e domésticos além das chamadas contribuições previdenciárias (CONFINS, CSLL etc.) e no Brasil sumariamente encaradas como carga fiscal; aliás como se fizessem, e na verdade fazem parte do Orçamento Fiscal pois não pertencem ao Orçamento da Seguridade Social (como apregoa a Constituição). A distância de conceitos, ou de pensamentos sócio - econômicos começa aqui, para não dizer de moral ou do que é imoral à condução do clientelismo e do corporativismo.
Afligir a Previdência Social Pública e dar notória publicidade à sua falência é na prática dissuadir novas adesões, e não reduzir à arrecadação ou seu custo para a sociedade. Isto é midiático e emblemático, nunca é possível reduzir a cobrança; sempre é necessário restringir direitos. A mesma cantilena ocorre na saúde pública. Apenas citando algumas informações aos leitores; em nosso país, pouco mais de 60% dos gastos com saúde são realizados diretamente pelas famílias e empresas, evidentemente através de convênios e seguros médicos. Nos países da OCDE esta participação não chega a 30%. Porém tomemos aqueles com carga tributária/fiscal similar a nossa e com sistemas Previdenciários que os neoliberais, ditos reformistas aqui no Brasil comparam com o nosso – a Europa ocidental – sequer chega a 12%. O motivo é que lá o Orçamento da Seguridade não é politizado e protegido por toda nação. Exemplo, pouco mais da metade dos hospitais na Itália são privados e o maior cliente deles é o próprio governo italiano que reembolsa o que a seguridade deve cobrir aos cidadãos para garantir-lhes bem estar e qualidade de vida. Por lá, podem se gabar de ter a expectativa de vida de 81 anos e a probabilidade de apenas 6,8% dos seus cidadãos não chegarem a 60 anos de idade, no Brasil quase 21%, e a expectativa de vida que sustenta o nosso fator previdenciário não chega a 73 anos. Isto sem dizer que no Brasil bem sabemos como funciona o SUS.
Vende-se ao público e aos empresários o chamado custo Brasil; ora existe o custo Itália; Alemanha, França? Trata-se de um raciocínio simples que a midiática publicidade contra o que é público no Brasil e pró-aquilo que é “privado” (mas do clientelismo) faz na mente das pessoas. Não se trata de um pensamento estatizante. - Certamente, não haveria “o chamado custo BRASIL, ou ele seria consideravelmente menor” para o empresariado brasileiro se não tivessem que suportar os planos médicos para seus funcionários, e da mesma forma se os aposentados pudessem contribuir mais ativamente na ampliação do mercado interno com a expansão de suas rendas. Neste raciocínio há de se considerar que as famílias com seus planos médicos teriam menos custos e suas rendas líquidas seriam maiores, já estariam menos sobrecarregados com gastos relativos a saúde e medicamentos, tal qual ocorre nos países onde os ditos reformistas nos comparam. Lembrando ainda que no Brasil o custo dos medicamentos está entre um dos maiores do mundo. Quanto aos reformistas ou neoliberais; em lugar nenhum do mundo seriam considerados reformistas, fiscalistas etc., como se denominam – mais apropriadamente- lobistas.
Propagandear contra a Previdência Pública e desacreditá-la perante aos jovens que ingressavam no mercado de trabalho foi, e vem sendo o mais significativo dos feitos por estes reformistas de araque. Basta atentar para os argumentos de um ‘vendedor’ de planos de previdência privada (produto do mercado financeiro). Alguns, até orientam o cliente ao vínculo empregatício via pessoa jurídica – “regime fiscal simples”, e assim a execução de recolhimento mensal à previdência pública será pelo mínimo, e à previdência privada por quantia que titular queira. Antes disso o “clientelismo” construiu caminho seguro para o seu negócio – a isenção fiscal para essas “empresas individuais”, opção mercadológica atrativa e sem custos a eles. Na verdade são “Renúncias Previdenciárias” que custam mais de R$ 10 bilhões/ano aos cofres do Orçamento da Seguridade Social. Em suma, nas “duas pontas” atacam a concorrente e ajudam o seu produto a ganhar mercado, e sem custo nenhum.
O que é público e regime de repartição é fundamental a uma nação, e não deve ser substituído pelo privado que deve ser complementar como ocorre em todo mundo; porém aqui é fácil agir pelos meandros do clientelismo; da coisa pública, do sem esforço, da lei de Gerson, tornou-se a forma cabal da ação de muitos presentes ao Congresso, à atividade empresarial; ao mundo das comunicações e pretensamente construindo valores morais atípicos a um mundo onde primar pelo amor ao próximo deveria ser prioridade absoluta. Que Deus nos proteja.
Oswaldo Colombo Filho
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