segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Legal não quer dizer legítimo!

Manuel Villaverde Cabral

Uma coisa é certa: se o PR não investir o PS como governo, a resposta da «frente popular» será violenta, só comparável ao que sucedeu durante o PREC e julgávamos terminado há 40 anos no 25 de Novembro

O Presidente da República (PR) está com dificuldade em encontrar uma saída equitativa para o golpe parlamentar administrado pelo PS em conluio com os partidos à sua esquerda. Todos os sinais explícitos e implícitos confirmam que o governo proposto pelo PS, sendo possivelmente legal, é tudo menos legítimo. De resto, não é a primeira vez – ao contrário do que se tem dito – que o PS tenta o mesmo golpe. Só que em 1987, o PS juntara-se ao PCP e ao PRD eanista para derrubar Cavaco Silva, então primeiro-ministro minoritário, mas o PR de então, Mário Soares, não consentiu o golpe e dissolveu o parlamento, deixando Cavaco cinco meses em «gestão». Era isto, aliás, que o actual PR teria feito agora se a Constituição o permitisse.

Com efeito, o grande derrotado das eleições de 4 de Outubro, António Costa, não tem feito mais do que aprofundar deliberadamente o fosso que se abriu entre o PS e a chamada «direita» desde o dia em que Sampaio entregou o poder de bandeja a Sócrates em 2005. O fosso agravou-se sem remédio quando o PS perdeu a maioria parlamentar em 2009, apesar do apoio presidencial ao governo minoritário até à bancarrota de 2011. A denegação sistemática das suas responsabilidades nos anos de despesismo e clientelismo estatal, sem crescimento nem emprego, transformou o PS num partido sem princípios nem tradições, aproximando-se assim da demagogia do BE contra a «austeridade», assim como do estatismo anti-europeísta do PCP. O novo governo PSD+CDS que acedeu ao poder para gerir a crise não se apercebeu da profundidade do fosso aberto. A comunicação social fez o resto; bastava seguir as sereias anti-austeritárias que reinam entre as elites mediáticas…

Caso Costa tivesse ficado à frente de Passos Coelho nas legislativas, a Coligação PSD/CDS não teria outro remédio se não deixar passar a legislação do PS que fosse conforme aos acordos europeus, como tinha prometido durante a campanha. Lá mais para a frente, com um novo Presidente eleito, a evolução da conjuntura internacional, previsivelmente muito negativa, acabaria por ditar a sorte de Portugal. Se o PS falhasse outra vez os mínimos europeus, teríamos novo resgate e o regresso da Coligação ao poder.

Não foi o que aconteceu. Neste momento, o PS, prisioneiro da derrota eleitoral e do seu «discurso de esquerda», tornou-se completamente refém do PCP com a sua aliança negativa. Isso não lhe valerá mais do que o apoio das manifestações de rua anunciadas pela CGTP e confirmadas pelo PCP, pagando por isso a reversão das desestatizações e a restauração do corporativismo sindical.

Quaisquer dúvidas a este respeito esclarecem-se com a inopinada intervenção de Francisco Louçã, quando revela que afinal sempre queria que o PCP desse a cara pelo governo, assinasse um acordo a sério com os seus parceiros e, já agora, que o BE fizesse finalmente o seu baptismo ministerial, conforme era o plano secreto inicial… Se assim fosse, haveria um «governo da esquerda»; mas não há. Só existe um conluio que durará aquilo que o próximo PR deixar e que cairá quando o PCP quiser. Entretanto, o PS já foi obrigado a desdizer o seu «europeísmo» no novo parlamento só para alimentar o alegado fosso esquerda-direita: até esse compromisso pelo qual Mário Soares se bateu contra tudo e contra todos já foi rasgado!

Por conseguinte, o governo proposto pelo PS sob a chantagem da sua esquerda não corresponde minimamente às exigências que o PR fez. Neste sentido, sendo legal, esse governo não é legítimo aos olhos de um Presidente que está de saída e que não pode dissolver o parlamento. Ceder seria péssimo para o país e só atrasaria o desfecho não se sabe durante quanto tempo. O ideal seria confeccionar com a Coligação e com o PS um governo neutro de iniciativa presidencial para durar até à realização de novas eleições, mas o PS não aceitará. Se porventura um governo desses se incumbisse desta tarefa patriótica e mesmo assim fosse rejeitado pela «frente popular», poderia ficar como em gestão durante o período necessário. Nesse momento, o que restaria para o PR decidir seria qual dos dois males – governo de gestão ou governo PS refém do PCP e do BE – é mais oneroso para o país. O segundo seria seguramente o pior do ponto de vista político, com a re-estatização, a re-corporativização sindical e o aprofundamento do fosso partidário, independentemente dos custos económicos que já estão a correr. Uma coisa é certa: se o PR não investir o PS como governo, a resposta da «frente popular» será violenta, só comparável ao que sucedeu durante o PREC e julgávamos haver terminado há 40 anos no 25 de Novembro de 1975. Será oportuno ouvir o Conselho de Estado a este respeito. Seja como for, mais tarde ou mais cedo, aqueles que o eleitorado considerar responsáveis por esta desastrosa aventura serão punidos na primeira oportunidade em que se fizerem eleições. Oxalá o preço não seja uma nova bancarrota.
Título e Texto: Manuel Villaverde Cabral, Observador, 23-11-2015

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