quarta-feira, 15 de setembro de 2010

Senador Alvaro Dias: "... que não se reedite no Brasil os tempos do stalinismo."

Josef Vissarionovitch Stalin 


O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Faustino, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, uma das deploráveis obras dos últimos tempos neste País é a obra da banalização da corrupção com a consagração da impunidade. 
Agora, estamos diante de um novo escândalo. Tenho repetido, com certa insistência, que o escândalo de hoje faz com que se esqueça o de ontem e aguarda o de amanhã para ser também esquecido. São tantos os escândalos estimulados especialmente pela impunidade consagrada no episódio do escândalo do mensalão.
Afinal, em 2005, o escândalo do mensalão, denunciado a partir de Roberto Jefferson, fez com que a imprensa do País, durante meses, destacasse falcatruas, desvios do dinheiro público, formação de quadrilha, enfim, uma seleção de crimes que foram praticados. Imaginava-se que, em curto espaço de tempo, o País assistiria ao espetáculo da responsabilização criminal, que nós teríamos um julgamento célere e que os responsáveis por aqueles crimes seriam rigorosamente punidos.
Nós estamos em 2010. Decorreram cinco anos daquele escândalo e o julgamento não ocorreu. Quarenta réus sentam-se no banco dos réus do Supremo Tribunal Federal e aguardam julgamento. As manobras protelatórias, os expedientes da lentidão processual e objetivos de natureza eleitoral empurram o julgamento para o próximo ano, para depois das eleições de 2010.E essa sensação de impunidade que transforma o Brasil no paraíso da corrupção vai estimulando a repetição da prática delituosa. A Casa Civil é emblemática. Vai se consagrando como uma espécie de fortaleza inexpugnável da imoralidade na administração pública brasileira, morada de alguns dos grandes escândalos dos últimos anos, uma espécie de subterrâneo escuro do Governo Lula.
Na Casa Civil instalou-se o “propinoduto” comandado por Waldomiro Diniz. A Casa Civil idealizou o mensalão sob a égide do chamado capitão do time: José Dirceu.
Lá se formatou um dossiê com o objetivo de intimidar a oposição durante a realização dos trabalhos da CPI dos cartões corporativos. O inquérito está inconcluso. Aguardamos a sua finalização, para eventual responsabilização dos que praticaram esse crime no quarto andar do Palácio do Planalto, nas barbas do Presidente da República.
Por lá passaram Lina Vieira, cooptada para adotar procedimentos suspeitos na Receita Federal; empresários negociando a venda suspeita da Varig; tratativas referentes à Anac. De lá saíram nomeações para o preenchimento de cargos públicos, sob o apadrinhamento de Erenice Guerra, hoje a Ministra mais forte do Governo, já que, na campanha de Dilma Rousseff, há a afirmação reiterada de que este é, depois do Presidente da República, o cargo mais importante da Federação.
Aí uma coincidência que tem que ser registrada. Quando da denúncia do dossiê formatado na Casa Civil, Erenice protegeu o Governo com muita lealdade e competência. A partir dessa ação de blindagem das autoridades governamentais, especialmente da Ministra Dilma Rousseff, passou a ocupar um lugar de maior destaque no Governo Lula. Nomeou quem quis nomear e foi cogitada inclusive para ser Ministra do Tribunal de Contas da União. O recuo se deu em razão da repercussão não ter sido favorável. Mas foi premiada com o cargo de Ministra da Casa Civil do Governo Lula.
Nesses dias a imprensa do País relata acontecimentos suspeitos que dizem respeito a tráfico de influência sob o comando da Ministra. Denúncia da maior gravidade e responsabilidade, com detalhes, com indícios, com testemunhal, com ligações que contaminam inclusive a candidatura à Presidência da República de Dilma Rousseff, porque há nesse emaranhado de informações a sinalização de que reuniões se davam no escritório de advocacia, onde se encontra o advogado da campanha de Dilma Rousseff. E a afirmação que teria sido da própria Ministra dá conta de que os recursos oriundos da taxa de sucesso, que é a comissão de 6% nos negócios suspeitos com o Governo Federal, seriam destinados a atender compromissos de natureza política, ou seja, compromissos certamente eleitorais.
Diante desses fatos, Sr. Presidente, estaremos encaminhado, logo mais, à Procuradoria Geral da República, ao Exmº Sr. Procurador Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, uma representação que vai subscrita pelo Deputado João Almeida, Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Gustavo Fruet, Líder da Minoria na Câmara dos Deputados, pelo Deputado Raul Jungmann, Vice-Líder do PPS na Câmara dos Deputados, e por mim que assino em nome da bancada do PSDB do Senado Federal.
Nesta representação que peço a V. Exª, Sr. Presidente, permita registrar nos Anais do Senado Federal seu inteiro teor, nesta representação solicitamos que as providências sejam adotadas pelo Ministério Público, as providências cabíveis a respeito de graves fatos amplamente divulgados na imprensa nacional, que indicam a ocorrência de crimes tipificados no Código Penal brasileiro, tais como tráfico de influência, formação de quadrilha, concussão, prevaricação, além daqueles capitulados na lei de improbidade administrativa, na lei do servidor público, possivelmente praticados sob a égide da Ministra Chefe da Casa Civil Erenice Guerra, em conjunto com familiares, assessores, servidores públicos, os chamados laranjas e amigos.
Além disso, há que se investigar as reais atividades desenvolvidas pela empresa de propriedade do filho de Erenice Guerra, Israel Guerra, que desenvolve atividade de investigação particular, monitoramento de sistemas de segurança e vigilância e segurança privada, para se verificar a eventual ocorrência de escutas ilegais, já que estamos no tempo das escutas ilegais, da afronta à Constituição e da ameaça ao Estado de direito, com criminosa e reiterada espionagem que possibilita o abastecimento de dossiês, mediante a busca de informações sigilosas através do crime de quebra ou de violação dos sigilos fiscal e bancário, especialmente de pessoas ligadas à oposição, como decorrência do aparelhamento do Estado, o Estado policial, para bisbilhotar a vida alheia, invadir a privacidade das pessoas e afrontar direitos consagrados constitucionalmente.
Diante dos fatos, Sr. Presidente, o que requeremos ao final nesta representação ao Ministério Público é o seguinte:
a - Instauração do competente procedimento investigatório para a apuração dos crimes descritos nesta representação;
b - instauração de inquérito civil público para elucidação dos fatos e a consequente formalização de ação de improbidade administrativa contra os envolvidos;
c) adoção de todas as demais providências que considerar necessárias à defesa da ordem jurídica vigente, mormente com relação ao uso da máquina estatal para proveito pessoal e partidário, implementados a partir das condutas descritas na presente peça.
Sr. Presidente, essa é a representação ...
O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB – PB) – Senador, peço um...O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – ... que peço a V. Exª faça constar dos Anais da Casa.
Concedo o aparte, antes de prosseguir, com satisfação, ao amigo e Senador Roberto Cavalcanti, que certamente discordará dos termos do nosso pronunciamento.
O Sr. Roberto Cavalcanti (Bloco/PRB – PB) – O bacana e o enriquecedor, no processo democrático, é isto: na verdade, existe uma fraternidade muito grande, mesmo quando existem pensamentos distintos, diversos. Minutos atrás, estávamos no restaurante do Senado e procurei o Senador Alvaro Dias para cumprimentá-lo, porque ontem estávamos juntos na tentativa de realizar esta sessão que hoje se instala, e ele, sentado na cadeira para almoçar, dizia: “Hoje estou com muita raiva! Hoje vou fazer um pronunciamento com muita raiva!” Aí eu lhe disse que teria a honra de aparteá-lo, não com tanta raiva, mas com a boa defesa. Na verdade, esse processo, no qual temos essas oportunidades, é muito salutar. Tenho que elogiar V. Exª por estar cumprindo uma missão. V. Exª está, partidariamente, como Parlamentar ou no exercício parlamentar de suas convicções, sempre presente neste plenário de forma brilhante, fazendo a defesa partidária num processo, num momento eleitoral. Parabenizo-o. V. Exª, na verdade, pensava que faria um aparte no qual eu teria outra postura, mas trato o assunto por outro lado. Tenho certeza de que V. Exª, além dessa questão de foro íntimo, de defender o que está trazendo a público – e o tem trazido com toda freqüência e assiduidade ao Plenário desta Casa –, não foi escalado por isso, mas está fazendo uma missão partidária muito correta porque poucos têm a coragem que V. Exª tem de vir aqui. V. Exª sabe que, nesse processo eleitoral, está sendo aferida a avaliação de um governo – e, no momento presente, o Governo Lula tem avaliação muito positiva. Conversávamos, até em outra oportunidade, sobre que o está constatado nas pesquisas dos diversos institutos: em torno de 4% dos brasileiros são opositores ao atual Governo; acham que o Governo é um governo que está fazendo um mau governo. Então, V. Exª tem uma coragem muito grande. E atribuo essa coragem não só pela formação profissional, familiar de V. Exª, mas também pelo descompromisso momentâneo de uma campanha, porque não vejo Colegas de V. Exª que são candidatos vir aqui falar mal do Governo Lula, falar mal de Dilma: chegam nos Estados e ficam calados. Há casos, no nosso Estado, que, no guia eleitoral, utilizam-se até de declarações e pronunciamentos do Presidente Lula, de campanhas passadas, para ancorarem suas campanhas atuais. Então, na verdade, V. Exª faz um trabalho que é um trabalho de oposição, mas estranho muito que seja V. Exª um dos escalados e que, coincidentemente, os escalados para falar mal do Governo Lula, e da candidatura da Ministra Dilma indiretamente, sejam pessoas que não são candidatas. Onde estão os Parlamentares colegas de V. Exª? Estão só em campanha? Porque a penetração da TV Senado é uma penetração gigantesca. V. Exª está aí em função também disto: está na tribuna, mas utilizando-se de guia eleitoral apêndice, adicional, o que está corretíssimo. V. Exª está fazendo um grande trabalho. Eu gostaria de me acostar às palavras de V. Exª, diferentemente do que V. Exª pensava que eu diria, para dizer que sou partidário de que deva ser tudo apurado. Acho que qualquer precipitação é nefasta. Cito um exemplo a V. Exª – desculpe-me, Sr. Presidente, estar me alongando neste aparte, mas peço-lhe permissão, tendo em vista que somos poucos hoje no plenário: há poucos dias, fiz aqui a defesa da Embraer. Por quê? Porque a mídia mundial, inclusive pegando carona na mídia brasileira, imputou suposta culpa ao avião da Embraer ter-se partido ao pousar num aeroporto da China, pilotado por e de propriedade de uma empresa chinesa. Tenho aqui, Sr. Presidente, Sr. Senador Alvaro Dias, um material exatamente oriundo da mídia internacional, que diz “Agora, e só agora, China diz que piloto foi responsável por acidente de avião da Embraer”, quando, na verdade, a mídia nacional culpava indiretamente o avião da Embraer, ou atribuía culpa ao avião da Embraer por aquela queda. Aqui está o esclarecimento da própria empresa, uma organização internacional e chinesa que faz parte da apuração desses incidentes, mostrando que o que aconteceu foi culpa do piloto. O piloto, sim, derrubou o avião. Então, acho que V. Exª está correto ao fazer afirmações e acusações, mas todos nós, brasileiros, devemos ter muita cabeça fria, muito equilíbrio para apurar, ter a competência de apurar e fazer a denúncia, mas não imputar culpa, não culpar. Temos de levantar o problema, declarar que existem esses casos que necessitam de apuração; porém, não podemos fazer prejulgamento. Na verdade, eu faço só essa ressalva. Acosto-me no sentido da importância das apurações e no sentido de que V. Exª está fazendo um grande trabalho, com base num projeto eleitoral, em relação ao qual nós dois estamos em lados opostos. Mas, de qualquer forma, o trabalho que V. Exª pratica, no plenário do Senado Federal, é merecedor de maiores elogios.
O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Agradeço o aparte de V. Exª, com a elegância de sempre, embora, como disse com propriedade, estejamos em trincheiras opostas e pensamos de forma diferente, até mesmo em relação à popularidade do Presidente da República.
Asseguro a V. Exª que, se fosse candidato, talvez fosse ainda mais veemente nas críticas, como o fui ao me eleger Senador no Paraná, em 2006. As pessoas me pediam, como sugere V. Exª: “Não ataque o governo, não critique o governo que você poderá perder votos!” Quando me pediam isso, eu me tornava ainda mais veemente nas críticas, e o povo do Paraná me elegeu.
Eu poderia contestar os números, já que é especialidade do atual Governo a manipulação de números, a distorção da realidade e o envolvimento de institutos, de instituições, de associações, de corporações, estabelecendo relação de promiscuidade.
Mas deixo isso para outra oportunidade, porque hoje estamos focalizando, de forma pontual, o suposto crime que ocorre no quarto andar do Palácio do Planalto, um pouco acima da cabeça do Presidente da República.
Há uma relação, sim, de causa e efeito: a impunidade e a utilização da mentira como arma sustentam a popularidade do Presidente. Se nós tivéssemos a oportunidade de desconstruir a obra da mentira, certamente o Presidente não teria a popularidade que tem hoje.
A verdade não se impõe diante do festival de mentiras a que assistimos neste País nos últimos anos. E não se impõe a verdade diante do comportamento próprio de psicopatas: não ver, não ouvir, não sentir e não aceitar a responsabilidade, mas transferir a responsabilidade.
O psicopata não se responsabiliza por suas ações; acha-se sempre inocente e vítima do mundo, e dele quer se vingar. Assim tem sido o comportamento do Governo e do Presidente, nessa sua rotina de cumplicidade, de facilitação do crime de corrupção, com a valorização dos desonestos no País. Não vou citar exemplos mais distantes, mais recentes – creio que posso evitar esse constrangimento. Só os citaria se fosse questionado.
A mentira é compulsiva. Mente-se compulsivamente. Acabam acreditando na própria mentira e dela se valem para conquistar o poder e nele se manter. Esse é um fenômeno dos tempos modernos no Brasil.
Riem da verdade, voltam as costas para ela, a verdade envergonhada. Transformam a razão...
O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP. Intervenção fora do microfone.) – Cadê aquele texto do Presidente Lula?O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB – PR) – Senador Suplicy, logo mais concederei um aparte a V. Exª. Parece que o seu microfone está ligado.
Transformam a razão em vilã e as provas se tornam acusações falsas, como se fossem acusações falsas.
O cúmplice principal, que é o Presidente da República, se posiciona como grande vítima, inclusive posiciona-se como vítima do Senado Federal – já, por diversas vezes, assim se colocou. E, dessa forma, vai acumulando os delitos, vai armazenando-os na fortaleza da impunidade.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a consagração da desmoralização, no Brasil, faz com que jornalistas sérios, formadores de opinião influentes, se considerem inúteis, porque há uma anestesia que faz dormir a consciência nacional, e a indignação vai se tornando supérflua, ou a indignação nunca é do tamanho do crime praticado.
Eu concedo o aparte ao Senador Suplicy, com satisfação.
O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – Senador Alvaro Dias, V. Exª vem à tribuna do Senado, hoje, para pedir os esclarecimentos que compete à oposição solicitar. E é mais do que justo que todos os representantes do povo brasileiro, tanto os da base do Governo quanto os da oposição, os solicitemos. Com respeito aos episódios colocados por V. Exª, relativos à quebra de sigilo de algumas pessoas, muitas das quais relacionadas ao PSDB – inclusive o vice-presidente do partido e a filha do candidato José Serra, Verônica Serra –, é importante que se faça a devida apuração, assim como também dos episódios que foram objeto da reportagem da revista Veja, relacionados à Ministra da Casa Civil, Erenice Guerra. É muito importante que tenha havido a disposição da Ministra Erenice Guerra de, prontamente, colocar-se à disposição da Comissão de Ética da República para o esclarecimento completo dos fatos. Ela colocou à disposição os seus sigilos telefônico, bancário e fiscal. É importante ressaltar que o decreto que instituiu a Comissão de Ética da Presidência da República é de responsabilidade do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da então Ministra Dilma Rousseff. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2007. O art. 10 desse decreto que institui a Comissão de Ética dispõe que os trabalhos da comissão devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I – proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II – proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III – independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.

O Art. 4º do referido decreto que institui a Comissão de Ética da Presidência, dentro do sistema de gestão da ética do Poder Executivo Federal, dispõe que compete a essa comissão: I – atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;
II – administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:
a) submeter ao Presidente medidas para seu aprimoramento;
b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;
III – dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994;
IV – coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;
V- aprovar o seu regimento interno; e
VI – escolher o seu Presidente.

É importante ressaltar também, Senador Alvaro Dias, nesse episódio, que, no que diz respeito a um dos aspectos relatados na revista Veja – o aspecto da prática, em tese, de lobby –, o Senado Federal já aprovou o projeto relacionado à regulamentação do lobby, assim chamado, relativo a organizações que procuram os órgãos do Poder Público para influenciar decisões. Isso foi feito até por iniciativa do Senador Marco Maciel, tendo em conta a experiência de outros países, em especial dos Estados Unidos da América, onde se define claramente o que pode ser feito, até onde pode ser feito e por quem, limitando-se também, com clareza, como pessoas que tenham parentesco com servidores públicos ou pessoas que estejam em postos de comando, de altas autoridades, podem ou não exercer funções dessa natureza. O Congresso Nacional ainda não concluiu a apreciação e a votação dessa matéria, mas imagino que a Comissão de Ética Pública, que foi objeto desse decreto, deva levar em conta as normas que sejam de bom senso, inclusive a partir de experiências tais como essa, e definir com clareza, se já não estiver definido, o que pode e não pode ser, e aquilo que o bom senso indica. Tenho a convicção de que o povo brasileiro sabe muito bem o que seria considerado quebra de ética; tenho a convicção de que a própria candidata Dilma Rousseff assim como o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva são os primeiros a quererem ter isso muito claro. O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, hoje, pela manhã, reuniu o seu Conselho: o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. E ambos deverão, na tarde de hoje, dar entrevistas coletivas sobre o que foi até agora objeto de apuração e quais são os passos que têm sido dados, acredito inclusive os dados por esta Comissão de Ética Pública, presidida pelo ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sepúlveda Pertence, que tanto eu quanto V. Exª e todo o povo brasileiro muito respeitamos. Temos a convicção,...O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Muito obrigado, Senador.O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT – SP) – (...) eu tenho a convicção de que o trabalho desta Comissão de Ética Pública será muito sério. Inclusive já se anunciou o relator designado e que, em dez dias, haverá uma definição sobre a natureza do caso. Ou seja, se houve ou não quebra de ética. Portanto, eu gostaria de aguardar as conclusões e, inclusive, aquilo que os próprios Ministros, Guido Mantega e Luiz Paulo Barreto, irão dizer na tarde de hoje, assim como as conclusões da Comissão de Ética Pública, que certamente serão muito importantes na avaliação destes episódios.O SR. ALVARO DIAS (PSDB – PR) – Senador Suplicy, em respeito a V. Exª eu não usarei argumentos mais contundentes, como “colocar o cabrito cuidando da horta”, ao repassar para essa Comissão de Ética a responsabilidade de apurar esses crimes. Mas eu diria, como diz o próprio jornal O Estado de S. Paulo a respeito: “Planalto recorre, de novo, a investigação limitada”. Como o jornal O Estado de S. Paulo é mais polido na sua argumentação do que eu, prefiro utilizar esta do que aquela que já utilizei em outras oportunidades. “O Palácio do Planalto recorreu ontem a uma tradicional manobra usada em tempos de escândalos para reduzir o impacto do suposto envolvimento da Ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, com um esquema de lobby.
Para mostrar reação, o Planalto acionou a Comissão de Ética Pública para analisar a denúncia de que Israel Guerra...”

Aí relata qual a razão da utilização dessa Comissão de Ética: investigar o fato que motivou essa representação ao Procurador-Geral da República.
Eu entendo que, em governo sério, uma acusação desta natureza impõe imediatamente o afastamento do acusado até a finalização das investigações. Não cabe à oposição pedir ao Presidente da República para afastar a Ministra Erenice Guerra. É atribuição exclusiva do Presidente da República. Se não nos cabe pedir o afastamento da Ministra, cabe-nos pedir a responsabilização criminal, evidentemente com os procedimentos técnicos necessários à instauração dos procedimentos para a investigação judiciária, que motivará ou não a responsabilização criminal de eventuais envolvidos. Este é o papel que cabe à Oposição exercer, e que estamos exercitando, Senador João Faustino.
Acreditar em comissões nomeadas pelo próprio Governo é acreditar no “Papai Noel” do Governo Lula. Nós já tivemos essa experiência em outras oportunidades. Ainda agora, recentemente, a Corregedoria da Receita Federal, que deveria investigar, verdadeiramente investigar, acoberta; adota estratégia do “despiste”, procura mudar o foco e, criminosamente, inclusive, busca, através de uma estratégia esperta, convencer pessoas a oferecerem assinaturas para documento que venha a legalizar quebra de sigilo efetuada anteriormente. Essa denúncia foi feita à Polícia, em São Paulo.
Uma indagação, por falar em Polícia de São Paulo: por que esse receio de que a Polícia Civil de São Paulo possa investigar também o crime de violação do sigilo fiscal? Por que impedir a Polícia Civil de São Paulo de prestar esta colaboração? Não querem a revelação da verdade? Imaginam poder a Polícia Federal ser utilizada como instrumento para acobertar ou para consolidar a tese de que, para o Governo Lula, o crime pode existir, mas o criminoso, jamais?
O crime da violação do sigilo fiscal já foi assumido. Ele existe; ele foi praticado, mas os criminosos ainda não apareceram. E os principais criminosos são blindados. Esta estratégia da blindagem já é conhecida de todos nós.
Avalizam aqueles que querem avalizar, aceitam aqueles que querem aceitar, por comodismo, complacência ou cumplicidade. Nós não podemos aceitar esta estratégia da mistificação, da encenação, do despiste, da farsa.
Não, Sr. Presidente!
A violação do sigilo fiscal de pessoas ligadas à candidatura Serra teve um objetivo... E que não diga a candidata Dilma que ainda não era candidata, porque candidata já era há muito tempo. O Presidente Lula, já em 2008, a lançava candidata à Presidência da República. Em 2009, quando da violação dos sigilos, estávamos em meio a uma pré-campanha eleitoral abusiva, com a utilização da máquina pública e inúmeras denúncias de desrespeito à legislação do País. Foi nesse cenário que os sigilos foram violados. Que não se mistifique afirmando que não havia candidatura posta, porque a candidatura já era uma realidade. E as informações primeiras foram fornecidas pelo comando de campanha da candidata, quando se arquitetava a instalação de uma central de dossiês. A violação dos sigilos tinha o objetivo de buscar informações que seriam armazenadas para uma utilização em período mais avançado da campanha eleitoral.
A briga interna no comando da campanha acabou desmontando um esquema que ardilosamente se idealizou com o objetivo de alvejar os adversários durante a campanha eleitoral, prostrando-os diante de inverdades que seriam assacadas contra a sua honra.
O candidato José Serra foi a grande vítima nesse episódio, como vítima também o foi há quatro anos, quando, em São Paulo, uma mala apareceu com R$1,7 milhão e foi mostrada a todo o País nas mãos de aloprados, que tinham por objetivo comprar um dossiê falso contra a candidatura do Governador Serra, em São Paulo.
Até hoje os aloprados não foram alcançados, permanecem impunes. E a impunidade estimulou a prática de novos crimes, que acontecem no País sob a complacência de autoridades, sem que a reação tenha a dimensão do escândalo, fazendo com que partidos políticos se preocupem mais com o voto, com a eleição, do que com a democracia e as instituições públicas brasileiras.
Nesta hora, todos os partidos políticos, suprapartidariamente, deveriam reagir. As instituições públicas, da mesma forma. E o que se vê é um silêncio que é interrompido pela presença do jornalismo de investigação, da imprensa livre, que é um patrimônio do povo brasileiro.
Sr. Presidente, ao concluir, quero afirmar que não se reedite no Brasil os tempos do stalinismo. Naquele regime, fotos eram apagadas, textos eram reescritos, para acobertar os crimes cometidos. Que não retornemos àquela época, no Brasil de hoje!
Muito obrigado, Sr. Presidente. 

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