Agência Senado
O deputado Marcus Pestana
(PSDB-MG) entregou, no último domingo (9), o relatório final ao projeto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/2017). O texto, que será
votado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO),
consagra a preocupação com o crescimento do déficit público e contém
dispositivos que para controlar os gastos no próximo ano.
O mais importante proíbe que
as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos, como pagamento de pessoal,
sejam elevadas por propostas legislativas, como projetos de lei e medidas
provisórias, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória. Por
exemplo, se um poder ou órgão quiser reajustar o salário de uma categoria, terá
que cortar em outra despesa obrigatória o montante equivalente ao aumento
concedido.
O objetivo da medida, segundo
Pestana, é conter a evolução dos gastos públicos e contribuir para que a meta
fiscal, hoje deficitária, se encaminhe paulatinamente para superávit nos
próximos anos. Além disso, na avaliação dele, não há margem para aumento de
gastos, pois o incremento das despesas primárias pelas regras do novo regime
fiscal já está comprometido.
Correção
O novo regime fiscal,
estabelecido pela Emenda Constitucional 95, determina que a despesa primária da
União não poderá se expandir em ritmo superior ao da taxa de inflação, medida
pelo IPCA acumulado de julho de um ano a junho do ano seguinte.
Por este critério, o fator de
correção da despesa primária de 2018 será de 3%, o que equivale a aproximadamente
R$ 39 bilhões. Este valor, segundo Pestana, está hipotecado com o crescimento
vegetativo dos gastos sociais (R$ 23,4 bilhões) e os reajustes para o
funcionalismo público já concedidos e com impacto em 2018 (R$ 13 bilhões),
entre outras despesas.
Para o relator, o ano de 2018,
o primeiro em que o Orçamento será elaborado nesse contexto, será de aperto
fiscal. “Diante do crescimento inercial dos atuais gastos obrigatórios,
recomenda-se, pela absoluta inexistência de margem líquida, que a criação ou a
expansão de qualquer tipo de despesa primária obrigatória sujeita ao teto
dependa necessariamente de cancelamento compensatório”, leu o relator.
— Nesse sentido, não acolhemos
qualquer emenda que ensejasse novos aumentos de despesas com pessoal para o
exercício de 2018 — concluiu.
Votação
na quarta-feira
A LDO é a norma que disciplina
a elaboração do orçamento, a execução orçamentária e define a meta fiscal da
União para o exercício seguinte. A norma ganhou novas atribuições com a
instituição do novo regime fiscal.
O relatório final terá que ser
votado primeiramente pela Comissão Mista de Orçamento. Nesta terça, o
presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), deve propor um acordo de
procedimentos aos líderes, que limite o número de destaques apresentados e garanta
a votação do parecer na reunião marcada para quarta à tarde.
Posse
de servidores
Além da restrição para aumento
de despesa obrigatória, o relatório de Pestana proíbe a concessão de reajustes
posteriores ao término do mandato presidencial e restringe as admissões de
novos servidores públicos a cinco situações, que já estavam contidas no projeto
enviado pelo governo.
Com isso, a posse de novos
servidores ocorrerá apenas para reposição (total ou parcial) de vagas surgidas
entre 15 de dezembro de 2016, quando entrou em vigor a Emenda 95, e 31 de
dezembro de 2017; para substituição de pessoal terceirizado; para as Forças
Armadas; e para servidores custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito
Federal.
— Nenhuma possibilidade de
posse de pessoal foi acolhida, além do que previsto no texto original — disse
Pestana.
Meta
fiscal
O relatório final mantém a
meta fiscal contida no projeto de lei elaborado pelo governo e enviado ao
Congresso em abril. O texto prevê, para 2018, déficit primário de R$ 131,3
bilhões para o setor público consolidado. O governo federal responderá pelo
déficit de R$ 129 bilhões.
Estatais federais terão como
meta o déficit de R$ 3,5 bilhões, e os estados e municípios, a projeção é de
superávit de R$ 1,2 bilhão.
A meta fiscal está calcada,
principalmente, no aumento real da receita primária de 3,3% em relação a 2017,
percentual superior ao de previsão de crescimento da economia em 2018, que é de
2,5%. Caso a receita não tenha o desempenho esperado, o governo terá que
garantir a meta pelo controle da despesa, que já está, segundo o relator, no
limite.
Se os números propostos pelo
governo se confirmarem, o ano de 2018 será o quinto consecutivo de déficit
primário. Os sucessivos saldos negativos contribuem para o crescimento da
dívida pública.
Título e Texto: Agência Senado, 11-7-2017
Título e Texto: Agência Senado, 11-7-2017
Relacionados:
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não publicamos comentários de anônimos/desconhecidos.
Por favor, se optar por "Anônimo", escreva o seu nome no final do comentário.
Não use CAIXA ALTA, (Não grite!), isto é, não escreva tudo em maiúsculas, escreva normalmente. Obrigado pela sua participação!
Volte sempre!
Abraços./-