Emendas constitucionais

Peter Rosenfeld

Nossos parlamentares federais (senadores e deputados) nunca estão satisfeitos com a Constituição, que não foi aprovada por eles (a grande maioria não estava no Congresso nos anos 1987/88). Por isso, querem a toda hora apresentar projetos de emendas constitucionais, as famosas PECs. Para facilitar o trabalho, encarregaram um deputado (gaúcho) a apresentar uma sugestão, que seria discutida em plenário, por todos. O parlamentar é o Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul que, além disso e ao que parece, é muito bem relacionado com a Presidente Sra. Rousseff (vulgar e popularmente chamada simplesmente  de Dilma, o que me parece um desrespeito vergonhoso!)

Meu propósito é o de enumerar as principais propostas à superada e antiga Constituição de outubro de 1988 e comentar cada uma delas. Meus leitores tirarão suas próprias conclusões.

Financiamento público das campanhas políticas – O Dep. Fontana certamente acha que o rico contribuinte brasileiro tem dinheiro de sobra, propondo, então, que caiba a ele, cidadão,  tirar mais um dinheirinho de seu bolso para as campanhas eleitorais. Genial! Não creio que exista algo parecido em qualquer parte do  mundo! Cabe a cada partido convencer a seus adeptos e afiliados que sustentem o partido. Se não tiver competência para isso, ou se o partido for pequeno demais e tiver poucos seguidores, o problema é dele e não nosso! Se a ideia do deputado foi a de que o(s) governo(s) deve pagar, pior ainda.

Mudança da data da posse do governo – Não sei quem foi o parlamentar inteligente que em 1988 propôs que os governos tomassem posse no dia 1º de janeiro! O que sei é que quase 600 outros inteligentes gostaram da ideia e  a aprovaram! Penso ser o Brasil o único País em que isso acontece! Agora (só agora, tantos anos depois), alguém se deu conta da burrice (com o perdão da palavra!).

Eleições de 4 em 4 anos, e não de dois em dois anos – É sabido que quanto mais eleições houver, mais o povo se acostuma com elas e deixará de ter ideias de dar um fim ao sistema. Mais: não me parece sadio que em um único dia, mudem todas as autoridades do País, desde vereadores até o Presidente da República, passando por Prefeitos, Governadores, etc. Aliás, talvez muitos não saibam que os congressistas (deputados federais) na América do Norte têm mandatos de apenas dois anos (o de senadores é de 6 anos), o que penso ser muito sadio. Opino que no Brasil poderíamos adotar o mesmo sistema!

Fim das coligações partidárias – E como viveriam os partidos nanicos, dos quais o Brasil tem uma quantidade que deve ser recorde mundial? Concordo que temos partidos em demasia, mas isso se deve, penso que exclusivamente, ao fato de os partidos receberem dinheiro federal, do Fundo Partidário (ou que nome tenha), o que é um erro. Os partidos devem ser sustentados direta e exclusivamente por seus eleitores! Se esse sistema fosse instituído, logo, logo, teríamos uma quantidade aceitável deles, talvez 4 ou 5!

Projetos de iniciativa popular – Creio ser essa a maneira mais democrática do processo legislativo; se entendi bem, a proposta é terminar com esses projetos. Como não entendi bem o que o Dep. Fontana está propondo, deixo de fazer comentários adicionais.

Modelo belga de votação – Confesso que não consegui encontrar qualquer referência sobre o sistema belga de votação. Há já muitos anos, estive na Bélgica, mais especificamente Bruxelas, muitas vezes, a serviço, mas não recordo jamais ter ouvido qualquer referência ao sistema de votação naquele País. Destarte, não estou em condições de comentar esse tópico, mas continuo curioso para saber o que de tão especial tem o sistema de votação.

Eram esses os comentários que tinha sobre o tema “alteração constitucional” e, mais especialmente, sobre o trabalho do Deputado Fontana.

Mas não quero deixar passar esta oportunidade para fazer comentários gerais sobre nossa atual Constituição, proclamada “cidadã” (?) em 05/10/1988 pelo falecido Dep. Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte 1987/88.

O primeiro e o mais importante comentário (a meu ver) é que houve uma ânsia de regulamentar tudo, mas tudo mesmo, com o resultado que se produziu uma espécie de “monstro” que, por ser isso mesmo, já sofreu dezenas de emendas nesses poucos anos.

Igualmente, esse “monstro” tem tantos artigos que requerem “regulamentação” que muitos deles esperam até hoje para poderem entrar em vigor, pois ainda não foram regulamentados!

O ambiente da Assembléia Nacional Constituinte foi um ambiente de vingança contra um moinho de vento (que era o então já extinto regime militar iniciado em abril de 1964). Sabemos que um espírito de vingança não é um bom conselheiro, como ficou provado no texto da atual Constituição.

Devo dizer que lamento que esse espírito de vingança exista até hoje!

Título e Texto: Peter Wilm Rosenfeld, Porto Alegre (RS), 17 de abril de 2013