Segundo ele, a ampliação do excludente de
ilicitude prevista na proposta de Moro não beneficia policiais, apenas civis
O relator do grupo de trabalho
da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime, deputado Capitão Augusto (PL-SP) [foto],
disse que a proposta de ampliação do excludente de ilicitude prevista na
proposta do ministro Sérgio Moro não tem nenhuma relação com o caso da menina
Ágatha Félix, morta com uma bala perdida durante operação policial na favela do
Alemão, no Rio.
"Uma coisa não tem
absolutamente nada a ver com a outra. Dizer que os policiais seriam
beneficiados nesse caso é uma aberração, uma covardia", disse. Segundo
ele, a proposta de Moro não beneficia policiais, apenas civis.
A proposta de Moro (PL 882/19) permite que o juiz reduza a pena até a metade ou deixe de
aplicá-la, se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta
emoção.
"Policial não tem medo
nem surpresa nem violenta emoção. Essa regra se aplica a civis. O policial é
treinado para lidar com essas situações", afirmou.
O deputado afirmou ainda que a
proposta beneficiaria, por exemplo, o cunhado da apresentadora Ana Hickmann,
que matou um assaltante durante um confronto e foi acusado de homicídio doloso.
“Desfigurado”
Sobre o pacote anticrime, o deputado disse que houve alguns avanços durante a análise pelo grupo de trabalho, como a previsão de um banco genético, um banco balístico e o aumento do período de reclusão de 30 para 40 anos. Entretanto, afirmou que houve alguns retrocessos, como a exclusão da prisão após o julgamento em segunda instância.
Sobre o pacote anticrime, o deputado disse que houve alguns avanços durante a análise pelo grupo de trabalho, como a previsão de um banco genético, um banco balístico e o aumento do período de reclusão de 30 para 40 anos. Entretanto, afirmou que houve alguns retrocessos, como a exclusão da prisão após o julgamento em segunda instância.
"De forma geral, o pacote
foi desfigurado pelo grupo, composto por 16 deputados, dos quais a grande
maioria é contrária à essência do pacote, que é o endurecimento da legislação
penal", afirmou.
Ele disse que existe a
expectativa de recompor o pacote na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) ou no Plenário.
"Barbaridade"
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), integrante do grupo de trabalho, discorda do relator. Para ele, a proposta de ampliação do excludente de ilicitude é "uma barbaridade" e um estímulo à violência policial.
O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), integrante do grupo de trabalho, discorda do relator. Para ele, a proposta de ampliação do excludente de ilicitude é "uma barbaridade" e um estímulo à violência policial.
Freixo disse que a lei já
garante a legítima defesa do policial. "Não há nenhuma necessidade de
alterar isso", afirmou. O deputado disse também que essa proposta não se
refere apenas a civis e que, se for aprovada, será usada por policiais que se
excederem. Segundo ele, esse item será derrubado por ampla maioria no grupo de
trabalho.
Sobre o trabalho do grupo,
afirmou que a proposta do governo foi amplamente debatida, "muitas
correções foram feitas" e o texto está sendo aperfeiçoado. Como exemplo de
aperfeiçoamento, citou a criação da figura do juiz de garantia, para dar mais
isenção para o processo penal.
As afirmações dos dois
deputados foram feitas em entrevistas ao programa Painel Eletrônico,
da Rádio Câmara.
Título e Texto: Agência Câmara, 23-9-2019, 17h27
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