Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$
368.258.333,00, para o fim que especifica.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00 (trezentos e
sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e
três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2014, relativo a Recursos Ordinários.
Brasília, 4 de dezembro de 2015; 194o
da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 7-12-2015
Apesar de estar com a "batata assando" , cumpriu aquilo que lhe cabia executar. Começaremos 2016 mais ricos !
ResponderExcluirTambém ela só gastou o dedo e uma bic....
Abraços.
Sidnei Oliveira
Prezados, não fez mais que cumprir uma Sentença. Era a sua obrigação por lei.
ResponderExcluirNão merece nem obrigado!
Vamos às Ruas dia 13 de dezembro!
Volkart
Faremos um movimento contra o Golpe? Que bom!!!! É injusto o que estão dizendo com quem acabou de antecipar a resolução de nossos problemas imediatos!
Excluir"quem acabou de antecipar...". A senhora (ainda) presidente assinou porque obrigada judicialmente. Simples assim.
ExcluirAlém do mais, a maioria dos aposentados do Aerus não é clientelista, isto é, não condiciona a sua opção e opinião políticas à "resolução de nossos problemas".
APOSENTADOS BRASILEIROS
ExcluirPENSIONISTAS DO AERUS
EX-FUNCIONÁRIOS DA VARIG, TRANSBRASIL, VASP. CRUZEIRO DO SUL
QUE DEFENDEM A ANTA PRESIDENTE DO BRASIL E VOTAM OU DEFENDEM ESSE PARTIDO NÃO PASSAM DE CRÁPULAS HIPÓCRITAS.
MERECEM FAVOREZINHOS DE MERDA COMO PASSAGEM DE ÔNIBUS QUE OUTROS TRABALHADORES PAGAM, E FILAS DE PRIORIDADE EM BANCO, FARMÁCIAS, SUPER MERCADOS E LOTÉRICAS.
AGORA DOENTES VÃO PARA AS FILAS DO SUS, ESPERANDO AJUDA DE PARENTES, TRATADOS COMO PÁRIAS, ORGULHAREM-SE DE TEREM ADQUIRIDOS MAUSOLÉUS PARA SEUS LINDOS CORPOS ENRUGADOS PELO TEMPO.
ACULTURADOS DO SISTEMA POLÍTICO QUE NOS FODE.
A ÚNICA OJERIZA QUE SINTO É QUE QUANDO EU MORRER VOU OCUPAR O MESMO ESPAÇO QUE ELES.
Para mim a Dilma assinou , mas meu conceito sobre a mesma em nada muda...teria vergonha se assim fosse! Perdão!
ExcluirSó não acho o impeachement solução , pois não vejo nada menos ruim no horizonte. Tá feia a coisa ,ao sul do Equador.
Paizote
Prezados, gostaria de fazer um agradecimento ao Colega Paizote, sempre nos informando e comunicando, cobrindo uma lacuna aberta deixada por nossa Associação. Muito obrigado!
ResponderExcluirAbs.
Volkart
Quantos meses serão pagos?
ResponderExcluirPela lógica serão pagos os meses de abril à dezembro,incluindo o 13º ,descontando os valores adiantados como rateio , ( na minha opinião pessoal nem precisava descontar rateios , pois estes tambem nos pertencem pois são retirados da reserva individual de cada um ( vou sugerir isto ao AERUS). Os valores do rateios retornam à reserva individual.
ExcluirEntão serã pagos os valores hipotéticos constantes no holerite ,vezes números de meses menos os rateios feitos.
Paizote
Parabéns parcial aos aposentados do Aerus. Além da luta judicial, a presença nas ruas ajudou. Dá para pagar alguns meses para todos. Como o valor é limitado a luta continua.
ResponderExcluirANTONIO AUGUSTO.
Quando estará nas nossas contas?
ResponderExcluirZé Ronaldo
Prezado Augusto, o Sr é Aposentado do Aerus?
ResponderExcluirEste Pagto regulariza os nossos Benefícios, doravante, e para o ano de 2016 em diante, e é muito, sou do Plano 1, e os valores que tenho direito são altos, pois recolhi mensalmente por mais de vinte anos, para tal.
E lhe digo mais, os 100 benefícios que ainda me devem, de 2006 até set/14, também são altos valores. Portanto não entendi seu comentário. Um abraço
Volkart
O que você não entendeu, Heitor?
ExcluirMAIS UMA ETAPA VENCIDA, FOI EMITIDO EMPENHO , AGORA É TUDO COM PREVIDÊNCIA
ResponderExcluirExtrato das despesas do dia 07/12/2015:
Página 1 de 494 1 2 3 4 5 › » Página:
Data Fase Documento Espécie Órgão Superior Órgão / Entidade Vinculada Unidade Gestora Elemento de Despesa Favorecido Valor (R$)
07/12/2015 Empenho 2015NE000311 Original MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL COORD.GERAL DE LOGíSTICA E SERV. GERAIS MPS SENTENCAS JUDICIAIS INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL 368.258.333,00
Paizote
cópia do empenho
ResponderExcluir.........................
Detalhamento Diário das Despesas
Detalhamento do documento: 2015NE000311
DADOS BÁSICOS
Fase: Empenho
Documento: 2015NE000311 Tipo de Documento: Nota de Empenho (NE)
Data: 07/12/2015
Tipo de Empenho: ORDINARIO Espécie de Empenho: Original
Órgão Superior: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Órgão / Entidade Vinculada: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Unidade Gestora Emitente: 330005 - COORD.GERAL DE LOGíSTICA E SERV. GERAIS MPS
Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL
Favorecido: 27.901.719/0001-50 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
Valor: R$ 368.258.333,00
DADOS DETALHADOS
Observação do Documento: DESTINA-SE A COMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADESOCIAL - 0010295-77.2004.4.01.3400 LEI 13.200, DE 04 DEZ/2015 DOU 07/DEZ/2015.CONF. PORTARIA Nº 551 MP QUE PRORROGA DATA LIMITE PARA EMISSÃO/REFORÇO EMPENHO
Esfera: 2 - ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL Tipo de Crédito: C - ESPECIAL
Grupo da Fonte de Recursos: 3 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 00 - RECURSOS ORDINARIOS
Unidade Orçamentária: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
Funcional Programática
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
Ação: 00N2 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 Linguagem Cidadã:
Subtítulo (localizador): 0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 - NACIONAL
Plano Orçamentário - PO: 0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 Autor da Emenda: SEM EMENDA
Categoria de Despesa: 3 - Despesas Correntes Grupo de Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 - Aplic. Diretas (Gastos Diretos do Governo Federal)
Elemento de Despesa: 91 - SENTENCAS JUDICIAIS
Processo Nº: 00102957720044013400
Modalidade de Licitação: NAO SE APLICA Inciso: Amparo:
Referência da Dispensa ou Inexigibilidade:
Nº Convênio / Contrato de Repasse / Termo de Parceria / Outros:
Detalhamento do Gasto
Subitem da Despesa Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Descrição
4 - DEPÓSITOS JUDICIAIS 1 368.258.333,00 368.258.333,00 DESTINA-SE A COMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADESOCIAL - 0010295-77.2004.4.01.3400 LEI 13.200, DE 04 DEZ/2015 DOU 07/DEZ/2015.CONF. PORTARIA Nº 551 MP QUE PRORROGA DATA LIMITE PARA EMISSÃO/REFORÇO EMPENHOANEXO AO PROCESSO
Caro Jim, o que não entendi é quando o Sr Augusto diz "aos aposentados do Aerus", como se ele não fosse, e "dá para pagar alguns meses" pois é uma reposição anual, e que tem o próximo ano garantido, e isto não é pouco. Senti um pouco de desdém em suas expressões!
ResponderExcluirSe estiver errado me desculpe! Mas tenho que expressar meus sentimentos! Por isto foi minha pergunta a ele, se era Aposentado do Aerus. Abraços!
Volkart
Não conheço o senhor Antonio Augusto.
ExcluirJulgo que não é um aposentado Aerus. O que valoriza o seu comentário neste post.
O assalto ocorreu em 2006, há quase dez anos. O que você vai receber refere-se a dez meses, incluindo o décimo-terceiro.
Ainda não recebi os atrasados desde abril de 2006.
Ainda não está aprovada a tal LDO para 2016.
E em 2017, 2018… vamos continuar dependendo de LDO’s?
Tem razão o senhor Antonio Augusto.
Caro Jim, claro e sei que o Blog não é do Aerus, e que todos os Posts , comentários, textos, notícias são de valor ao Blog, o qual sou fã.
ResponderExcluirQuanto ao que vamos receber, é uma atualização do ano de 2015, o ano de 2016, a LDO terá aprovação com certeza, pois os valores ao Aerus, são despesas "obrigatórias" não tem como serem excluídas, para quem como eu do Plano 1 não tinha nada, ter dois anos garantidos, é muito. Quanto aos anos vindouros, sei que esta Tutela é provisória, mas temos ainda a conclusão da Ação Civil, e também temos ainda a nosso favor a Tarifária da Varig, que Judicialmente, foi dada como Garantia ao Aerus.
Tbem temos mais uma Ação, que é a Terceira Fonte. Pois bem, precisam ser desengavetadas, e para tal temos fôlego garantido.
E somente me sentirei contemplado, com os Valores de mim tomados desde 2006 até 19/set/2014.
E temos mais um "Coelho na Cartola" a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Que poderá intervir junto a Corte Internacional D. Humanos. E ainda tenho o livre arbítrio de mover uma Ação Individual de Danos " Vários ".
Estou muito feliz, pelo menos tenho dois anos no "bolso".
Um Abraço,
Volkart
E assim, uma única mulher faliu o Brasil...
ResponderExcluirHistória moderna - Brasil 2016
Editora desconhecida
Ainda em edição.