Henrique Monteiro
Há notícias que não damos por
elas. Não vou neste espaço debater porquê, mas registo o facto. Uma delas, que
não me parece desinteressante, é esta: o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
(TEDH), instado por dois portugueses a pronunciar-se sobre os cortes dos
subsídios de férias e de Natal aos pensionistas, em 2012, declarou que essa
medida não era - cito - "desproporcionada". Isto aconteceu na
quinta-feira passada e teve direito a uma notícia da Lusa, uma no 'Público'
online e - que eu visse - a uma pequena nota no 'Jornal de Negócios'. Penso que
mereceria mais, dada a natureza do caso.
Sete juízes, presididos por um
italiano e de que faziam parte um português (Paulo Pinto de Albuquerque, um
dinamarquês, um sérvio, um húngaro, um montenegrino e uma suíça (portanto com
três juízes de países exteriores à UE), declarou isto por unanimidade (a decisão está em
inglês, mas um resumo em francês pode ser lido aqui). Mais: fê-lo no pleno
conhecimento de que o Tribunal Constitucional português tinha entendido o
contrário (embora tivesse permitido que os cortes se efetivassem, dado o
Orçamento estar já em vigor há algum tempo). Mais ainda: o Tribunal Europeu
entra em linha de conta com o princípio da equidade, citando o artº 13 da
Constituição Portuguesa e ainda outros artigos, como leis basilares para a
análise do caso.
O TEDH tem sido um tribunal
essencial para repor a justiça em Portugal, pelo menos naquilo que mais
respeito diz aos profissionais da Comunicação Social, ao defender a liberdade
de expressão como fundamental, pelo que o silêncio à volta desta decisão não
tem a ver com a sua falta de prestígio ou pela falta de conhecimento dos
profissionais do jornalismo sobre o que ele representa. É um mistério...
Mas voltemos à argumentação
deste tribunal internacional: ele entende que se for do interesse público a
redução de certos montantes atribuídos aos cidadãos, os cortes podem ser feitos
para reduzir a dívida pública, mesmo que não haja correspondência no setor
privado. "A questão essencial - afirma - é saber se um justo equilíbrio
foi estabelecido".
Ora o TEDH, tendo em conta que
se trataria de dois em 14 salários e que a medida - sublinha bem este aspeto -
seria transitória, apenas de 2012 a 2014; sabendo dos problemas financeiros
excecionais do país, declara que foi assegurado um justo equilíbrio (equidade)
entre os interesses da sociedade em geral e os direitos dos requerentes (ou
seja, dos cidadãos que apresentaram queixa do Estado português àquele
tribunal). Pelo que decidiu unanimemente que os pedidos dos requerentes estão
mal fundamentados e não devem ser atendidos. Ou traduzindo diretamente da
sentença, os pensionistas requerentes não "carregam um desproporcionado e
excessivo fardo".
Podemos concordar ou não com a
decisão. Mas lá que é um mistério ninguém a referir, todos concordarão que é.
"O TEDH tem sido um tribunal essencial para repor a justiça em Portugal, pelo menos naquilo que mais respeito diz aos profissionais da Comunicação Social, ao defender a liberdade de expressão como fundamental, pelo que o silêncio à volta desta decisão não tem a ver com a sua falta de prestígio ou pela falta de conhecimento dos profissionais do jornalismo sobre o que ele representa. É um mistério..."
ResponderExcluirNão, não julgo que seja um mistério, é fato.
Não interessa, nem um pouco, aos militantes, eu disse, militantes, que representam os interesses dos seus partidos esquerdistas nas redações de jornais, revistas e estações de TV... Portugal? Portugal que se f... o "patriótico" é impedir, por todos os meios, que a "direita" governe este país...