segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

E ela assinou!


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00 (trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais), para atender à programação constante do Anexo. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Recursos Ordinários. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 4 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7-12-2015  


19 comentários:

  1. Apesar de estar com a "batata assando" , cumpriu aquilo que lhe cabia executar. Começaremos 2016 mais ricos !
    Também ela só gastou o dedo e uma bic....

    Abraços.

    Sidnei Oliveira

    ResponderExcluir
  2. Prezados, não fez mais que cumprir uma Sentença. Era a sua obrigação por lei.
    Não merece nem obrigado!
    Vamos às Ruas dia 13 de dezembro!
    Volkart

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Faremos um movimento contra o Golpe? Que bom!!!! É injusto o que estão dizendo com quem acabou de antecipar a resolução de nossos problemas imediatos!

      Excluir
    2. "quem acabou de antecipar...". A senhora (ainda) presidente assinou porque obrigada judicialmente. Simples assim.

      Além do mais, a maioria dos aposentados do Aerus não é clientelista, isto é, não condiciona a sua opção e opinião políticas à "resolução de nossos problemas".

      Excluir
    3. APOSENTADOS BRASILEIROS
      PENSIONISTAS DO AERUS
      EX-FUNCIONÁRIOS DA VARIG, TRANSBRASIL, VASP. CRUZEIRO DO SUL
      QUE DEFENDEM A ANTA PRESIDENTE DO BRASIL E VOTAM OU DEFENDEM ESSE PARTIDO NÃO PASSAM DE CRÁPULAS HIPÓCRITAS.
      MERECEM FAVOREZINHOS DE MERDA COMO PASSAGEM DE ÔNIBUS QUE OUTROS TRABALHADORES PAGAM, E FILAS DE PRIORIDADE EM BANCO, FARMÁCIAS, SUPER MERCADOS E LOTÉRICAS.
      AGORA DOENTES VÃO PARA AS FILAS DO SUS, ESPERANDO AJUDA DE PARENTES, TRATADOS COMO PÁRIAS, ORGULHAREM-SE DE TEREM ADQUIRIDOS MAUSOLÉUS PARA SEUS LINDOS CORPOS ENRUGADOS PELO TEMPO.
      ACULTURADOS DO SISTEMA POLÍTICO QUE NOS FODE.
      A ÚNICA OJERIZA QUE SINTO É QUE QUANDO EU MORRER VOU OCUPAR O MESMO ESPAÇO QUE ELES.

      Excluir
    4. Para mim a Dilma assinou , mas meu conceito sobre a mesma em nada muda...teria vergonha se assim fosse! Perdão!
      Só não acho o impeachement solução , pois não vejo nada menos ruim no horizonte. Tá feia a coisa ,ao sul do Equador.
      Paizote

      Excluir
  3. Prezados, gostaria de fazer um agradecimento ao Colega Paizote, sempre nos informando e comunicando, cobrindo uma lacuna aberta deixada por nossa Associação. Muito obrigado!
    Abs.
    Volkart

    ResponderExcluir
  4. Quantos meses serão pagos?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pela lógica serão pagos os meses de abril à dezembro,incluindo o 13º ,descontando os valores adiantados como rateio , ( na minha opinião pessoal nem precisava descontar rateios , pois estes tambem nos pertencem pois são retirados da reserva individual de cada um ( vou sugerir isto ao AERUS). Os valores do rateios retornam à reserva individual.
      Então serã pagos os valores hipotéticos constantes no holerite ,vezes números de meses menos os rateios feitos.
      Paizote

      Excluir
  5. Parabéns parcial aos aposentados do Aerus. Além da luta judicial, a presença nas ruas ajudou. Dá para pagar alguns meses para todos. Como o valor é limitado a luta continua.
    ANTONIO AUGUSTO.

    ResponderExcluir
  6. Quando estará nas nossas contas?
    Zé Ronaldo

    ResponderExcluir
  7. Prezado Augusto, o Sr é Aposentado do Aerus?
    Este Pagto regulariza os nossos Benefícios, doravante, e para o ano de 2016 em diante, e é muito, sou do Plano 1, e os valores que tenho direito são altos, pois recolhi mensalmente por mais de vinte anos, para tal.
    E lhe digo mais, os 100 benefícios que ainda me devem, de 2006 até set/14, também são altos valores. Portanto não entendi seu comentário. Um abraço
    Volkart

    ResponderExcluir
  8. MAIS UMA ETAPA VENCIDA, FOI EMITIDO EMPENHO , AGORA É TUDO COM PREVIDÊNCIA
    Extrato das despesas do dia 07/12/2015:

    Página 1 de 494 1 2 3 4 5 › » Página:

    Data Fase Documento Espécie Órgão Superior Órgão / Entidade Vinculada Unidade Gestora Elemento de Despesa Favorecido Valor (R$)
    07/12/2015 Empenho 2015NE000311 Original MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL COORD.GERAL DE LOGíSTICA E SERV. GERAIS MPS SENTENCAS JUDICIAIS INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL 368.258.333,00

    Paizote

    ResponderExcluir
  9. cópia do empenho
    .........................
    Detalhamento Diário das Despesas
    Detalhamento do documento: 2015NE000311
    DADOS BÁSICOS
    Fase: Empenho
    Documento: 2015NE000311 Tipo de Documento: Nota de Empenho (NE)
    Data: 07/12/2015
    Tipo de Empenho: ORDINARIO Espécie de Empenho: Original
    Órgão Superior: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
    Órgão / Entidade Vinculada: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
    Unidade Gestora Emitente: 330005 - COORD.GERAL DE LOGíSTICA E SERV. GERAIS MPS
    Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL
    Favorecido: 27.901.719/0001-50 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL
    Valor: R$ 368.258.333,00
    DADOS DETALHADOS
    Observação do Documento: DESTINA-SE A COMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADESOCIAL - 0010295-77.2004.4.01.3400 LEI 13.200, DE 04 DEZ/2015 DOU 07/DEZ/2015.CONF. PORTARIA Nº 551 MP QUE PRORROGA DATA LIMITE PARA EMISSÃO/REFORÇO EMPENHO
    Esfera: 2 - ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL Tipo de Crédito: C - ESPECIAL
    Grupo da Fonte de Recursos: 3 - RECURSOS DO TESOURO – EXERCÍCIOS ANTERIORES
    Fonte de Recursos: 00 - RECURSOS ORDINARIOS
    Unidade Orçamentária: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
    Funcional Programática
    Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
    Subfunção: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
    Programa: 0901 - OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
    Ação: 00N2 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 Linguagem Cidadã:
    Subtítulo (localizador): 0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 - NACIONAL
    Plano Orçamentário - PO: 0000 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - PROCESSO N. 0010295-77.2004.4.01.3400 Autor da Emenda: SEM EMENDA
    Categoria de Despesa: 3 - Despesas Correntes Grupo de Despesa: 3 - Outras Despesas Correntes
    Modalidade de Aplicação: 90 - Aplic. Diretas (Gastos Diretos do Governo Federal)
    Elemento de Despesa: 91 - SENTENCAS JUDICIAIS
    Processo Nº: 00102957720044013400
    Modalidade de Licitação: NAO SE APLICA Inciso: Amparo:
    Referência da Dispensa ou Inexigibilidade:
    Nº Convênio / Contrato de Repasse / Termo de Parceria / Outros:
    Detalhamento do Gasto
    Subitem da Despesa Quantidade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) Descrição
    4 - DEPÓSITOS JUDICIAIS 1 368.258.333,00 368.258.333,00 DESTINA-SE A COMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL DO INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADESOCIAL - 0010295-77.2004.4.01.3400 LEI 13.200, DE 04 DEZ/2015 DOU 07/DEZ/2015.CONF. PORTARIA Nº 551 MP QUE PRORROGA DATA LIMITE PARA EMISSÃO/REFORÇO EMPENHOANEXO AO PROCESSO

    ResponderExcluir
  10. Caro Jim, o que não entendi é quando o Sr Augusto diz "aos aposentados do Aerus", como se ele não fosse, e "dá para pagar alguns meses" pois é uma reposição anual, e que tem o próximo ano garantido, e isto não é pouco. Senti um pouco de desdém em suas expressões!

    Se estiver errado me desculpe! Mas tenho que expressar meus sentimentos! Por isto foi minha pergunta a ele, se era Aposentado do Aerus. Abraços!
    Volkart

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Não conheço o senhor Antonio Augusto.
      Julgo que não é um aposentado Aerus. O que valoriza o seu comentário neste post.

      O assalto ocorreu em 2006, há quase dez anos. O que você vai receber refere-se a dez meses, incluindo o décimo-terceiro.

      Ainda não recebi os atrasados desde abril de 2006.
      Ainda não está aprovada a tal LDO para 2016.

      E em 2017, 2018… vamos continuar dependendo de LDO’s?
      Tem razão o senhor Antonio Augusto.

      Excluir
  11. Caro Jim, claro e sei que o Blog não é do Aerus, e que todos os Posts , comentários, textos, notícias são de valor ao Blog, o qual sou fã.

    Quanto ao que vamos receber, é uma atualização do ano de 2015, o ano de 2016, a LDO terá aprovação com certeza, pois os valores ao Aerus, são despesas "obrigatórias" não tem como serem excluídas, para quem como eu do Plano 1 não tinha nada, ter dois anos garantidos, é muito. Quanto aos anos vindouros, sei que esta Tutela é provisória, mas temos ainda a conclusão da Ação Civil, e também temos ainda a nosso favor a Tarifária da Varig, que Judicialmente, foi dada como Garantia ao Aerus.

    Tbem temos mais uma Ação, que é a Terceira Fonte. Pois bem, precisam ser desengavetadas, e para tal temos fôlego garantido.

    E somente me sentirei contemplado, com os Valores de mim tomados desde 2006 até 19/set/2014.

    E temos mais um "Coelho na Cartola" a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Que poderá intervir junto a Corte Internacional D. Humanos. E ainda tenho o livre arbítrio de mover uma Ação Individual de Danos " Vários ".
    Estou muito feliz, pelo menos tenho dois anos no "bolso".
    Um Abraço,
    Volkart

    ResponderExcluir
  12. E assim, uma única mulher faliu o Brasil...

    História moderna - Brasil 2016
    Editora desconhecida
    Ainda em edição.

    ResponderExcluir

Por favor, evite o anonimato! Mesmo que opte pelo botãozinho "Anônimo", escreva o seu nome no final do seu comentário.
Não use CAIXA ALTA, (Não grite!) isto é, não escreva tudo em maiúsculas, escreva normalmente.
Obrigado pela sua participação!
Volte sempre!
Abraços./-