Com decisão, pagamento de
benefícios não pode ser bloqueado na Justiça
Associação que defende
participantes do fundo de pensão pretende recorrer à Corte Interamericana de
Direitos Humanos
Danielle Nogueira
O fundo de pensão de
ex-funcionários da Varig, o Aerus, entrou em liquidação extrajudicial. A
determinação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira. O que
aparentemente soa como uma notícia ruim é, na verdade, uma boa notícia. Com a
decisão, o fundo fica blindado contra possíveis pedidos da Justiça de bloqueio
de pagamentos dos aposentados e pensionistas. Hoje, o Aerus tem 15 mil
participantes.
As entidades fechadas de
previdência complementar não estão sujeitas a falência, mas sim a liquidação
extrajudicial, que nada mais é que o reconhecimento de ausência de condições de
funcionamento da instituição. A medida garante uma distribuição dos poucos
recursos ainda existentes de acordo com a lei, respeitando as prioridades.
Entre outros benefícios estão ainda a isenção de multas e pagamentos de juros
em cobranças e a gratuidade dos custos de processos judiciais movidos pelo
Aerus.
O fundo administra planos de
previdência complementar de várias empresas do setor aéreo. As mais conhecidas
são Varig, Transbrasil e Vasp, mas também há empresas menores de manutenção.
O ex-interventor e atual
liquidante do fundo, José Pereira, explica que a determinação da
superintendência é um passo natural. O Aerus está sob intervenção judicial
desde 2006, um ano após a antiga Varig — que era sua principal patrocinadora —
ter entrado em recuperação judicial. Naquela época o fundo tinha 30 planos de
aposentodaria. Hoje, restam 22 planos. Os demais foram transferidos para outras
entidades.
— Esses 22 planos, que incluem
os da Varig, já estão liquidados. O Aerus só não havia sido liquidado ainda
porque ainda havia planos bons. Estes foram transferidos para outras entidades.
Com a conclusão desse processo de transferência, a superintendência decidiu
determinar a liquidação extrajudicial do Aerus. É uma mudança de status
jurídico que nos assegura alguns benefícios — diz Pereira.
Os 15 mil participantes
incluem aposentados e pensionistas. Destes, pouco menos de dez mil são ligados
ao grupo Varig, que estão distribuídos em dois planos. Quem está no plano 1
está em pior situação, pois recebe apenas 10% do valor devido e tem garantia de
recebimento do benefício por poucos meses. Quem está no plano 2 está em uma
situação um pouco melhor: recebe 60% do valor devido e tem o benefício
assegurado por um pouco mais de tempo.
— A mudança do status jurídico
do fundo nos protege. É uma garantia de que nossas aposentadorias não serão
bloqueadas por eventuais ações contra o Aerus — diz Thomaz Raposo, presidente
da Aprus, que reúne participantes e beneficiários do Aerus.
Três ações paradas na Justiça
A esperança para essa legião
de aposentados está em três ações que correm na Justiça. Uma delas é sobre a
defasagem tarifária, movida pela Varig contra a União. A Varig cobra do governo
o prejuízo que teve com o congelamento das tarifas no passado e, pelos termos
do processo, caso a empresa ganhe, o Aerus tem prioridade de recebimento do
dinheiro. O valor devido é calculado em R$ 7 bilhões, em valores corrigidos. Em
maio, a ministra Cármen Lúcia, relatora do processo no Supremo Tribunal Federal
(STF), deu voto favorável à Varig. Mas o presidente da Corte, Joaquim Barbosa
pediu vista em julho. Desde então, a ação está parada no tribunal.
A segunda ação é a movida pelo
Sindicato Nacional do Aeronautas, que pede à União para que ela assuma a folha
de pagamento do Aerus, alegando que a antiga Secretaria de Previência
Complementar foi omissa na repactuação das dívidas entre Varig e o fundo. Ela
já teve decisão favorável em primeira instância em 2012 e está parada no
Tribunal Regional Federal de Brasília.
A outra ação é sobre a
terceira fonte de recursos do Aerus. Quando o fundo foi criado, em 1982, havia
três fontes de recursos: empresas patrocinadoras, trabalhadores e uma taxa de
3% que incidia sobre as passagens domésticas. Essa taxa deveria vigorar até
2012. Em 1992, ela foi extinta pelo antigo Departamento de Aviação Civil (DAC),
na avaliação do Aerus, de forma arbitrária. O fundo move ação contra a União
para pagamento dos dez anos ao longo dos quais o repasse deveria ter sido
feito. No cálculo da Aprus, a conta é de cerca de R$ 10 bilhões. A ação também
está parada no Tribunal Regional Federal de Brasília.
Com a morosidade da Justiça,
Thomaz Raposo, da Aprus, pretende apresentar queixa à Comissão de
Interamericana de Direitos Humanos, órgão que funciona como a
"antecâmara" dos processos para a Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Esta última é que tem poderes para punir os estados-membros por
eventuais violações. A Aprus pedirá que a comissão interceda junto ao sistema
judidiário brasileiro, para que as ações relativas ao caso Aerus sejam julgadas
com agilidade.
Título e Texto: Danielle Nogueira, Agência O Globo, 06-02-2014
Indicação: Thomaz Raposo
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