Aposentado Brasileiro no exterior: Por que os 25% ainda estão sendo cobrados?

Olá, Aposentado!

Você sabia que, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a retenção de 25% sobre aposentadorias de brasileiros residentes no exterior, essa cobrança continua acontecendo?

Muitos aposentados não acreditam que podem recuperar esses valores porque ainda veem o desconto em seus benefícios todos os meses. Mas a verdade é que o INSS e os demais institutos de previdência (União, Estados e Municípios) continuam aplicando essa retenção porque a lei que permite essa cobrança ainda está em vigor.

📌 Entenda por que isso acontece:

A cobrança dos 25% sobre aposentadorias pagas a residentes no exterior é prevista pelo art. 7º da Lei nº 9.779/99, que diz:

"Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%".

Essa lei nunca foi revogada e, por isso, o INSS e a Receita Federal continuam aplicando a retenção.

✅ Mas se a lei não foi revogada, como o STF pode ter declarado essa cobrança inconstitucional?

O STF decidiu, no Tema 1174, que essa retenção de 25% é inconstitucional. A tese fixada foi a seguinte:

"É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%."

Isso significa que o STF reconhece que a cobrança é ilegal, mas essa decisão não faz a retenção parar automaticamente para todos os aposentados.

📌 Por que a cobrança não parou automaticamente?

O sistema jurídico brasileiro é baseado na separação dos Poderes. O STF pode declarar que uma lei é inconstitucional, mas ele não pode obrigar o Legislativo a revogá-la.

Para que a cobrança de 25% fosse automaticamente suspensa para todos, o Congresso Nacional precisaria criar uma nova lei revogando o artigo 7º da Lei nº 9.779/99. Como isso ainda não aconteceu, o INSS continua retendo o imposto.

⚖ O que fazer para parar a cobrança?

Uma maneira de impedir esse desconto é ingressar com uma ação judicial para garantir a suspensão da retenção e recuperar os valores pagos indevidamente.

📌 Posso recuperar tudo que já paguei?

Sim, mas existe um limite. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), nos artigos 165 e 168, só é possível recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Isso acontece por causa da prescrição, que é um prazo legal para o contribuinte exigir a devolução de tributos pagos indevidamente.

🔹 O que isso significa na prática?

Mesmo que você esteja sendo cobrado há 10, 15 ou até mais anos, só pode pedir a restituição dos últimos 5 anos. Ou seja, se entrar com a ação judicial agora, poderá recuperar os valores cobrados desde 2019 até o momento.

Por isso, quanto mais tempo passar, mais dinheiro você pode perder. Se você demorar para agir, cada mês que passa significa um mês a menos de restituição!

💡 Se você ainda tem dúvidas e acha que tem direito à ação, entre em contato para uma consultoria gratuita de 30 minutos!

Responda este e-mail ou envie uma mensagem de texto para o whatsapp: +55 83 99410-1229

Não deixe o governo ficar com um dinheiro que é seu por direito!

Atenciosamente,

Giovanna Gonçalves de Souza

GONÇALVES E DEMÉTRIO ADVOCACIA

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