A inconstitucionalidade de país rico que empresta aos outros...

Artigo 282.º

Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade

 1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado.

2. Tratando-se, porém, de inconstitucionalidade ou de ilegalidade por infracção de norma constitucional ou legal posterior, a declaração só produz efeitos desde a entrada em vigor desta última.

3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido.

4. Quando a segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade com alcance mais restrito do que o previsto nos números 1 e 2.

Fonte: Constituição da República Portuguesa

"Triste País, único na Europa e no mundo, em que a resolução do problema do défice e da dívida pública é 'inconstitucional'" (Anônimo, no Público)

Depois da "inconstitucionalidade"  concluída pelo Tribunal Constitucional que obriga o Governo a tapar um buraco de mais de um mil milhões de euros, depois de ouvir o representante do Partido Socialista afirmar que "quem criou o problema que o resolva"... (É, é isso mesmo que você leu!), este escriba, se no lugar do governo atual, mandava todos catar coquinhos, mandava às favas o patriotismo ou outra pieguice que o valha, e ainda embrulhava uma banana em papel sedoso com um lindo cartão "Toma, que o filho é teu!" e enviava para um endereço no Rato... Sério!