Rodrigo Baptista
Após mais de nove horas de
reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira
(4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência
(PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa do
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja
concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao
texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.
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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado |
Entre outros pontos, a reforma
da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de
contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e
estabelece regras de transição para os atuais assalariados.
A principal mudança prevista
na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para
mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem
segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da
aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a
exclusão das 20% menores contribuições.
A aprovação da PEC na CCJ veio
depois que senadores fecharam um acordo nesta terça-feira (3) para acelerar a tramitação da PEC paralela da
reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma
da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo
Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do
texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de
dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por
morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.
O objetivo do governo com a
reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do
relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas
mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do
que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1
trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente
vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso
Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Mudanças em relação à
Câmara
Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (4), sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas
após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma
mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse
inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de
economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a
medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da
pirâmide”. A medida, sugerida na Emenda 483
e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente,
como destaque.
— Acredito que, nestes termos,
alcançamos a missão que o Senado Federal recebeu: exercer sua obrigação de Casa
Revisora com atenção ao piso da pirâmide sem se esquecer da necessidade da
busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial — afirmou.
Anteriormente, o senador havia
proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o
trabalho do relator, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu
mudanças na pensão por morte. Segundo ele, apenas no Regime Próprio de
Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135
bilhões entre 2000 e 2018.
— A última mudança do senador
Tasso termina deixando intacta a questão da pensão por morte, não atendendo nem
à proposta original do governo nem à proposta que veio da Câmara. Por isso é
que eu coloco como debate essa questão de pensão por morte, que precisa ser
revisitada — disse o líder do governo.
Tasso ainda acolheu outras mudanças
como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os
trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.
BPC
Ao todo, senadores
apresentaram 489 emendas à Proposta. O relator eliminou, por completo, qualquer
menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais
ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela
Constituição.
Trabalhadores em profissões
de risco
Tasso também suprimiu parte da
regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os
mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses
trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de
pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma
em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do
texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária
cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e
municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que
ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a
contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC paralela
Outras sugestões de mudanças
apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto,
ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da
Previdência para a Câmara.
Além da inclusão de estados e
municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades
filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de
tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.
Destaques
A reunião começou pouco depois
das 9h e a votação do texto base foi concluída às 16h56. Em seguida, os
senadores passaram a analisar pedidos de votação em separado, que destacaram
partes do texto do relatório. Uma das emendas destacadas, do PSD, sugeria a
redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para,
respectivamente 60 e 62 anos, mas a sugestão foi rejeitada. Segundo o líder do
governo, a idade mínima da PEC 6/2019 é o ponto crucial da proposta:
— A questão da idade
mínima é ponto crucial dessa reforma da Previdência. Nas estimativas que foram
feitas pela IFI (Instituição Fiscal Independente), a idade mínima representa
mais de 60% da reforma da Previdência do ponto de vista do impacto fiscal —
apontou Fernando Bezerra Coelho.
Também foram rejeitados, entre
outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos
trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as
regras para aposentadoria especial.
Votos em separado
Contrários ao texto do relator, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA), e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado.
Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em
relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos
benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do
PIS/Pasep, entre outras. Fabiano Contarato considerou as mudanças feitas pelo
relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80
emendas apresentadas pelos senadores. Já Weverton e Paim, defenderam a rejeição
integral da PEC 6/2019.
Debate
Durante a discussão da
proposta, parte dos senadores se queixou do andamento rápido da proposta no
Senado e defenderam a prerrogativa dos senadores de alterarem o texto. Outros
parlamentares defenderam o relatório de Tasso por encontrar soluções criativas
para os pontos mais polêmicos e urgentes.
Fernando Bezerra Coelho
avaliou que a aprovação da reforma da Previdência vai ajudar a melhorar o
sistema fiscal e reforçou que a proposta busca fazer justiça com os mais
pobres.
— O cenário não só econômico,
mas também social irá melhorar nos próximos meses. Nós aqui testemunhamos
ninguém aqui ousou discordar da necessidade da reforma da Previdência, o Brasil
está envelhecendo rapidamente e é insustentável manter o sistema atual —
defendeu.
Humberto Costa (PT-PE) e
Rogério Carvalho (PT-SE) reconheceram que a inversão da pirâmide demográfica
exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas o que está em discussão na
proposta, segundo eles, é um desmonte do sistema de proteção social. Para
Humberto, o governo mente ao defender a proposta como um “combate aos
privilégios”.
— Os que ganham até R$ 1,3 mil
por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa
mole — criticou Humberto Costa.
O senador reforçou que a
Câmara dos Deputados e o relator no Senado, Tasso Jereissati, trabalharam na
"redução de danos" da proposta, mas enfatizou que a reforma não tem
preocupação em viabilizar uma Previdência autossustentável e que tem, como
único viés, uma política "fiscalista" para atacar os desequilíbrios
da Previdência.
— A gente está tirando da boca
e do bolso de quem ganha um, dois ou três salários mínimos. Esse discurso de
ficar aqui simplesmente falando de milhões de reais, de que está reduzindo ou
aumentando o deficit. Não se pensa nas pessoas — criticou o líder do PT.
"Soluções
criativas"
Já Antonio Anastasia (PSDB-MG)
avaliou que o relator foi criativo nas soluções encontradas no relatório e na
proposta de PEC paralela.
— Tasso fez do limão uma
limonada. Ele foi onde podia, no limite do esforço para fazer essa
compatibilização com as circunstâncias que lhe foram dadas —avaliou.
Eduardo Braga (MDB-AM) também
elogiou as novas mudanças feitas pelo relator ao acolher emendas de redação e
emendas supressivas, entre elas, uma apresentada pelo senador para garantir que
a pensão por morte não pode, em hipótese alguma, ser inferior a um salário
mínimo. Ele também ressaltou que a reforma está sendo feita porque o Brasil
precisa.
Crise x retomada do
crescimento
Para o senadores Weverton
(PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Telmário Mota (Pros-RR), o governo vende
falsamente a ideia de que a aprovação da reforma da Previdência será a solução
para todos os problemas do país e ressaltaram que o mesmo discurso foi adotado
durante a votação da PEC do Teto de Gastos, e da Reforma trabalhista.
— Essa reforma não vai
recuperar o crescimento econômico do país e, ao contrário, ela vai afundar o
país. É uma grande falácia, os gastos da Previdência são menores que os gastos
do pagamento do juros e amortização da dívida pública — sustentou Telmário.
Major Olímpio (PLS-SP)
reconheceu que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas
avaliou que a aprovação do texto é uma sinalização importante para o mercado.
— O sentimento é positivo, nós
sabemos que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas vai
ser uma sinalização, é o início de um momento em que o país está mostrando para
o mundo, para o mercado econômico, para os investidores: "Acreditem no
Brasil! O Brasil é viável!" — disse.
Para José Serra (PSDB-SP), a
PEC 6/2019 enfrenta o principal imbróglio fiscal do país que é, em suas
palavras, “o problema da Previdência”. Esperidião Amin (PP-SC) considera que a
reforma da Previdência é um “remédio amargo, mas necessário”. Já Otto Alencar
(PSD-BA), avaliou que a reforma deveria incluir outras fontes de financiamento
para a Previdência.
Pressa
Marcos Do Val (Podemos–ES),
que apresentou emendas para beneficiar policiais e agentes de segurança,
defendeu mais tempo para debater a proposta. A sugestões do senador foram
incluídas pelo relator na PEC paralela.
— Assim como eu te apresentei
várias emendas objetivando corrigir injustiças que afetam todos os
trabalhadores, vários senadores também apresentaram, pois entendem que é
absolutamente necessário discutir a fundo as mudanças que a reforma da
Previdência causará na vida de todos os brasileiros — apontou.
Outros senadores estão
receosos de que a PEC paralela, apontada como solução para resolver pontos
polêmicos que não obtiveram consenso, perca força ao tramitar desvinculada do
texto principal da PEC 6/2019. Essa é a análise de Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
— Vamos assumir um compromisso
quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos —
avaliou Alessandro.
Ao anunciar seu voto contrário
ao projeto, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou que a maior parte das
sugestões dos senadores não tenha sido incorporada ao texto principal.
— Eu não me permito
acreditar que esta PEC paralela consiga sair do Salão Azul [Senado] para o
Salão Verde [Câmara] e lá receber acolhida, aprovação. Absolutamente, e nós
sabemos disso, não vamos nos enganar. Nós não temos o direito de enganar quem
está em casa — disse Veneziano.
Questionamentos e destaques
Em uma tentativa de adiar a
votação, o senador Weverton (PDT-MA) pediu vista pela apresentação da
complementação do voto, mas a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou
que complementação do relatório não é um novo parecer e indeferiu o pedido.
Simone também rejeitou questão de ordem do senador Humberto Costa (PE) que
apresentou um questionamento sobre o procedimento de votação da PEC paralela.
Depois de ouvir os senadores
por mais de seis horas, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez suas
considerações finais e apontou as dificuldades de equilibrar o que é justo com
a questão financeira do Estado.
— Eu tenho uma preocupação com
o déficit fiscal porque eu entendo que o governo federal, os governos estaduais
e os municípios não têm recursos suficientes para aplicar na educação, para
aplicar na saúde, para aplicar na infraestrutura, já que todos os seus recursos
— e é isso que está acontecendo hoje — estão sendo engolidos pelo déficit da
Previdência. Defender os mais pobres, primeiramente, é defender que existam e
sobrem recursos para aplicar em educação — argumentou o relator.
Rito
O texto vai passar por dois
turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três
quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação daproposta até 10 de outubro.
Se for aprovado pelo Senado
sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.
Título e Texto: Rodrigo Baptista,
Agência Senado, 4-9-2019, 19h13
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