quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Caso Varig: Plenário rejeita embargos de declaração da União e do MPF

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, 3.8.2017.

VP/CR

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (3), o julgamento dos embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário (RE) 571969, por meio do qual a União e o Ministério Público Federal (MPF) buscavam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito à indenização pelo congelamento das tarifas aéreas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. Em março de 2014, o STF negou provimento ao recurso, mantendo decisão das instâncias antecedentes que reconheceram a responsabilidade da União quanto aos prejuízos suportados pela empresa em razão de planos econômicos.

Ministro Gilmar Mendes, STF, 3-8-2017, foto: reprodução Youtube

Autor do pedido de vista, o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e acompanhou a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, pelo desprovimento dos embargos, por entender que o objetivo da União não foi provocar qualquer esclarecimento do Plenário, mas sim modificar o conteúdo do julgado, afastando sua responsabilidade pelos danos causados. “Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso”, afirmou.

No julgamento de mérito ocorrido em 2014, o ministro Gilmar Mendes foi voto vencido, assim como o ministro Joaquim Barbosa (aposentado). Na sessão de hoje, Mendes reafirmou seu entendimento no sentido de que o objetivo do congelamento decorrente do plano econômico foi conter o surto inflacionário, sendo que a severa medida afetou indistintamente cidadãos e todos os setores da economia brasileira – consumidores e produtores – e não somente o setor aéreo. Por esse motivo, em seu entender, o setor foi privilegiado ao obter direito à indenização. Mendes lembrou que o déficit da Varig já era crônico.

Após a apresentação do voto-vista, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, acompanhando a relatora pela rejeição dos embargos declaratórios. Embora não tenha participado do julgamento de mérito, Moraes estudou os autos e destacou que, independentemente da tese de mérito, todos os pontos suscitados pela União nos embargos foram enfrentados no julgamento de mérito.

O ministro Lewandowski reafirmou a tese discutida no julgamento de mérito de que é vedado à Suprema Corte revolver fatos e provas sobre perícia convalidada nas instâncias inferiores e analisada expressamente no acórdão do tribunal de origem. Além disso, destacou que “a necessidade de intervenção do Estado no domínio econômico, na hipótese de concessão de serviços de transporte aéreo, não pode mitigar direitos e garantias fundamentais nem atenuar o instituto da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal”. O último voto pela rejeição dos embargos foi proferido pelo decano do STF, ministro Celso de Mello.
Título e Texto: VP/CR, SupremoTribunal Federal, 3-8-2017

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15 comentários:

  1. Sim! "Meninos, eu vi".
    Assisti ao vivo, foi exatamente o que aconteceu. Enfim, após 10 anos no STF este Caso é concluído!
    Então, agora sim, temos uma moeda de troca, de peso, para chegarmos a um Acordo.
    "Acordo Já!!"
    Vamos em frente!
    Não somos mais os jovens que fomos, e sim, estamos contando as cerejas do cesto.
    Vamos nos unir em prol de um Acordo!!
    Aleluia! Abraços Fraternos!
    Heitor Volkart

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    1. Primeiro e decisivo passo para um possível acordo é a aprovação do PL 147 (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947461 ) que autorizaria a AGU ,a negociar .
      No momento esta na CAE (comissão de assuntos econômicos ) do senado.
      https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/96930
      Com O Temer mandando no congresso , a aprovação é só uma questão de vontade política.
      Segundo mas não menos importante, evitar pseudos representantes opinando. Oficialmente somente liquidante do Aerus nomeado pelo governo , poderia negociar.
      Paizote

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    2. Pois é, pois é... bem trazido.
      Somos uma 'categoria' com mais 'representantes' por metro quadrado do Brasil, apesar de falidos e mal pagos.
      Tem uns 'representantes' que, pessoalmente, não aceito, de jeito maneira.
      Por exemplo: a CUT. Esteja ela disfarçada de mamãe Noël, de ‘representante dos aposentados do Aerus’, de ‘Comissão de Aposentados’...

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    3. 10 ANOS?????????????
      24 NA VERDADE

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  2. Recebi este vídeo:
    https://youtu.be/Y-bn40ijaTc
    Sinto que a a minha saúde vai pro c...! pressão arterial, batimento cardíaco, o mau colesterol, tudo ao mesmo tempo!
    Ouvindo (os primeiros minutos) de uma política falando, proclamando "Nós".
    Porra! O que Baggio, da CUT (e do PT) tem a ver ou, O QUE FEZ em favor da ação da Varig?
    Nada, caralho! A não ser criticar o ex-presidente do AERUS quando ele já estava morto.
    Essa gente é foda!
    Quem era o representante dos trabalhadores no AERUS?
    Merece um post!

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  3. Sim , Paizote , porém existe uma Sentença, agora a ser cumprida, com Acórdão definido. O Acordo também beneficia a União. Para nós é o mais importante, pois podem arrastar esta execução por muito tempo, custaria mais à União, mas podem, o que não nos interessa.
    Muito bem colocado, tem gente que nem pertence ao Aerus, como a Fentac que é dos trabalhadores Ativos da Aviação - Cut e Petista, e criaram a tal Comissão-RS e outras, e é uma ex-SNA que se intitula representante do Aerus e está como se fosse nossa Representante oficial, como pode? Eu beneficiário, não a reconheço como minha representante. Sim, o Liquidante e as Associações, como Aprus e Amvvar, que também são legalmente legítimas, para negociar juntas com o Liquidante e a Previc. Espero que se mexam , e logo, e com Argumentos. Que vão ao Ministério do Planejamento, à AGU e onde mais necessário, em breve! Ponham uma Proposta na mesa. O Liquidante foi designado para proteger o Aerus, ou seja, ver o interesse de todos beneficiários. Vamos nos unir e vamos à um
    Acordo Já! Abs,
    Heitor Volkart .

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    1. Verdade ...Eu recomendo a leitura do PL 147 ,onde aponta fontes para obtenções de provaveis verbas .
      Paizote

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    2. À propósito, consta nos autos o indeferimento do julgador à petição dos sindicatos e da Fentac para ingressarem como parte da ação, quando tentaram isto.
      Portanto...

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  4. Espero que agora os responsáveis incluam todos os aposentados do Aerus. Afinal como todos sabemos, as mazelas causadas ao Aerus afetaram a todos os aposentados e não só aos aposentados da Varig. Tem que voltar a ser como na primeira resolução do Desembargador Daniel Paes Ribeiro, contemplar a todos os aposentados. Contribui para o Aerus por 26 anos (18 via Varig e 8 via Variglog quando me aposentei). Assim não é justo que eu seja excluído. Mesmo porque, Variglog, Rio Sul, Nordeste, etc.., pertenciam ao "Grupo Varig".
    Gelson Jung

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  5. É hora de “costurar” um ACORDO JÁ!
    Urgente”! Antes que sumam com o dinheiro para os corredores de outras paragens.

    Abraços,

    Angela Arend

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  6. TOQUE E ARREMETIDA!

    Temos que agir com cautela e com muita segurança. Não podemos perder essa ocasião para garantir a nossa tranquilidade. Vamos incentivar as associações para que todos avaliem os próximos passos que poderemos dar com base na decisão do STF.

    Alberto José

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    1. Grande! Não podemos mais ficar de braços cruzados, com cautela sim, mas não podemos deixar que outros ocupem o que não lhes devido.
      A Aprus PRECISA se manifestar junto a seus Associados e tomar medidas que ela tem Direito a tomar.
      Vamos em frente.

      Heitor Rudolfo Volkart

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  7. Ok Jim
    paizote@gmail.com

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    1. Obrigado.
      Talvez não devesse ter solicitado essa informação por aqui...

      Depois pensei, bobagem, são dezenas de maneiras e formas de evitar o spam na sua caixa de correio.
      Dito isto, a imagem seguiu.
      Abraços./-

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