segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Para o STF, impedir o governo de funcionar é salvar a democracia

“A maioria dos ministros está convencida de que o seu dever principal é ficar contra tudo o que Bolsonaro faz”, afirma J.R. Guzzo

J.R. Guzzo

Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), baixada pelo ministro Edson Fachin e apoiada por oito dos seus colegas de plenário, a polícia está proibida de fazer voos de helicóptero sobre as favelas do Rio de Janeiro e de montar operações de combate ao crime em torno de escolas e de postos de saúde. Na prática, então, ficamos assim: a partir de agora, os bandidos estão legalmente autorizados a circular nessas áreas, mas os agentes que a população paga para cumprir a lei não podem frequentar o mesmo espaço. É uma aberração, talvez única no mundo. Mas, no Brasil, esse tipo de depravação social vai se tornando cada fez mais comum, em consequência direta da militância política cada vez mais agressiva daquilo que deveria ser a sua suprema corte de Justiça.

Foto: Fábio Rodriguez Pozzebom/Agência Brasil
A maioria dos ministros do STF está convencida de que o seu dever principal é ficar contra tudo o que o atual governo faz, ou pretende fazer; como o combate ao crime é um dos seus objetivos, o tribunal toma decisões que vão na direção contrária, imaginando com isso formar a “vanguarda da oposição” no Brasil. Pouco lhes importa o preço que a população está pagando por isso. Paciência, dizem eles. Impedir o governo de funcionar, na sua visão de mundo, é salvar a democracia brasileira — e salvar a democracia, o estado de direito, as “instituições” etc., etc. é “mais importante” que qualquer outra coisa. O resultado são anomalias como a que o STF acaba de criar no Rio de Janeiro. O direito constitucional do cidadão a ser defendido pelo Estado, por meio da polícia, não está em vigor nas favelas cariocas. As únicas garantias constitucionais que o Supremo reconhece ali são as que beneficiam os criminosos.

Não vale a pena perder mais do que 30 segundos avaliando o argumento oficial — a decisão seria para salvar os moradores das favelas dos perigos que existem em operações policiais armadas. É hipocrisia em estado puro. Quem coloca em risco a segurança dos cidadãos são os criminosos, não a polícia. A ideia de que a população das favelas vive em paz e em harmonia com os traficantes de drogas e toda a cadeia de bandidos que vem junto com eles só existe na cabeça dos que não moram lá — intelectuais, artistas de novela, responsáveis por telejornais do horário nobre e agora o STF, por ser de sua conveniência política. Na vida real, o inimigo é a bandidagem. É dali que vêm, todos os dias, a violência, os estupros, a extorsão, o abuso das crianças, o roubo e tantos outros horrores que as famílias têm de pagar pela ausência da autoridade e pelo governo dos criminosos.

O crime, por decisão do STF, tem agora direitos extraterritoriais nas favelas do Rio de Janeiro. Ali não é mais território nacional, sujeito à lei brasileira — como acontece com as embaixadas estrangeiras e as reservas indígenas, a autoridade pública não pode entrar. O que o cidadão comum vai pensar disso? Os ministros não podem ficar reclamando, depois, do fato de estarem hoje entre os homens públicos mais desmoralizados e malquistos do Brasil. Queriam o que, agindo desse jeito? Não podem cobrar respeito, nem “apreço pela democracia”, se o seu comportamento não pode ser respeitado e se a democracia é isso que eles montaram aí. Já era ruim quando o STF funcionava, e continua funcionando, como um escritório de advocacia para corruptos capazes de pagar honorários acima dos R$ 10 milhões. Consegue ficar ainda pior quando age abertamente como facção política.

“O STF está sendo utilizado pelos partidos da oposição para fustigar o governo”, disse dias atrás o ministro Marco Aurélio Mello. “Isso não é sadio. Não sei qual será o limite”. Ninguém sabe.

Título e Texto: J. R. Guzzo, O Estado de S. Paulo, 23-8-2020, via revista Oeste.

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