Maioria do STF vota pela imposição de mais mudanças na segurança pública do estado

Ministros julgam ação que tenta restringir uso de helicópteros em ações nas comunidades, entre outros pontos. Decisão valerá de forma permanente, mesmo após a pandemia da Covid-19

Diário do Rio

Nesta segunda-feira 17/8, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública do Rio de Janeiro. No início da agosto, a Corte estabeleceu limites às operações policiais realizadas em comunidades do estado durante a pandemia da Covid-19.

Foto: Fabiano Rocha

Os ministros julgam uma ação do PSB, que questiona uma série de medidas da política de segurança do Rio de Janeiro.

Os ministros querem determinar ao governo local as seguintes ações:

– restringir o uso de helicópteros nas operações policiais: veículo só deve ser usado em casos de necessidade, que precisa ser justificada;

– restringir operações policiais em locais próximos a escolas, creches, hospitais ou postos de saúde. Operações nestes locais devem ocorrer apenas de forma excepcional;

– peritos devem documentar as provas produzidas em investigações de crimes contra a vida (como homicídio, por exemplo);

– proibir o uso de escolas ou unidades de saúde como base das operações das polícias civil e militar;

– em caso de suspeita de envolvimento de policiais em crimes, o Ministério Público deve realizar a investigação;

– ordenar que agentes de segurança (policiais civis e militares, por exemplo) e profissionais de saúde (médicos, enfermeiros) preservem todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais. Eles devem evitar – a remoção indevida de corpos de pessoas mortas em conflito para uma suposta prestação de socorro. Também não podem descartar peças e objetos importantes para a investigação.

Título e Texto: Redação Diário do Rio, 17-8-2020

Porra! Este STF já encheu o saco!!

Partidos de esquerda, inexpressivos eleitoralmente e derrotados, tentam de todos os meios (um deles mostrado na matéria) aporrinhar a governação de quem venceu as eleições! E o nefando STF (sem nenhum voto, sem apoio popular, pelo contrário!) se apresta alegremente a coadjuvar essa aporrinhação! O que o supremo tribunal federal tem a ver com operações policiais?!