Agência Senado
Senadores e deputados
aprovaram nesta quinta-feira (13) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2018. A votação foi feita numa sessão conjunta do Congresso
Nacional, e a proposta (PLN 1/2017) segue agora para a sanção do presidente da República.
Conforme o projeto aprovado,
foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do governo, que
prevê déficit primário de R$ 131,3 bilhões para 2018. Se isso se confirmar,
será o quinto ano consecutivo em que as contas públicas ficarão no
vermelho. Diante do quadro de crise fiscal, o relator do projeto na
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado
Marcus Pestana (PSDB-MG), já tinha rejeitado centenas de emendas
que estabeleciam piso de gastos ou que blindavam despesas do contingenciamento a
ser feito no próximo ano.
O texto, no entanto, prevê um
horizonte melhor para a economia. A expectativa é de um crescimento do Produto
Interno Bruto (PIB) de 2,49%; a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta
estabelecida pelo governo —, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%.
O projeto prevê também
crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$
937 deve subir para R$ 979. O atual formato de correção do mínimo prevê a
atualização dos valores pela inflação do ano anterior e pelo crescimento do
Produto Interno Bruto de dois anos antes. Como o PIB de 2016 não
apresentou crescimento real (queda de 3,6%), o salário mínimo para 2018 deve
sofrer apenas o reajuste correspondente ao INPC de 2017, estimado em 4,48%.
O presidente do Congresso,
Eunício Oliveira, ressaltou que, nos últimos 15 anos, essa é a segunda vez que
a LDO é votada dentro do prazo estabelecido pela Constituição Brasileira. O
presidente da CMO, senador Dário Berger (PMDB-SC), destacou a importância da
aprovação da proposta para o país e agradeceu a todos os membros da comissão
pelo empenho na construção de um acordo.
— Viva a essa nova era em que
nós construímos entendimento. Aprovamos com louvor a LDO 2018. Parabéns a todos
os membros da Comissão — disse.
Novo Regime
A proposta aprovada nesta
quinta-feira é a primeira a ser elaborada dentro do Novo Regime Fiscal (NRF),
estabelecido por uma mudança na Constituição feita em dezembro passado (EC
95/2016). Conforme as regras, as despesas primárias (obrigatórias e
não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas
da inflação (IPCA) medida entre julho e junho. Assim, se quiser aumentar
uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que tirar de outra
despesa obrigatória.
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) define as prioridades que vão servir de base para o
Orçamento da União. Conforme a Constituição, o recesso parlamentar do
meio do ano só ocorre se os congressistas aprovarem a norma. No segundo
semestre, o Executivo envia o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que
traz o orçamento de forma mais detalhada. Abrange, por exemplo, o orçamento
fiscal da administração direta e indireta, o orçamento de investimento de
estatais e o orçamento da seguridade social.
Título, Imagem e Texto: Agência Senado, 14-7-2017
Prezados, podemos ter uma confirmação oficial se os valores, destinados à Previdência, para pagar os Beneficiários do Aerus, estão inclusos na LDO/18?
ResponderExcluirGrato!
Heitor Volkart
NÃO ESTÃO INCLUSOS NA PREVIDÊNCIA, MAS SIM EM DESPESAS JURÍDICAS.
ResponderExcluirTambém sei que são Despesas obrigatórias Judiciais, e que são para pagar uma Previdência sim.
ResponderExcluirAgradeço sua informação.
Heitor Volkart
Boa noite poderia informar se o Aerus está no orçamento de 2018
ResponderExcluirCuriosa e coincidentemente, neste momento estou procurando essa certeza. Já li o projeto de lei, aprovado. Agora passo aos anexos.
ExcluirPostarei o resultado da minha busca ainda hoje.
A LDO 2018 contempla o AERUS?
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