sábado, 22 de dezembro de 2012

STJ nega transferência de valores para garantir pagamento de dívida da Varig


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em matérias de Direito Privado, negou a transferência de US$ 75 milhões de dólares para garantir o pagamento de dívida fiscal da companhia aérea Varig.
O montante é proveniente de um leilão de bens da empresa, que está em fase de recuperação judicial. O processo de execução fiscal é movido pela União.
A Fazenda Nacional pleiteava o repasse dessa verba para a justiça federal, onde é processada a execução. O valor foi levantado dentro do plano de recuperação judicial da Varig, aprovado pela assembleia de credores, da qual a Fazenda Nacional não fazia parte – razão pela qual a dívida tributária ficou fora do plano.
De acordo com o plano de recuperação, o valor apurado será investido em nova unidade produtiva e, cuja receita, deverá contribuir para o pagamento das dívidas da empresa. No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional alegou que é possível a transferência do valor requerido, como forma de garantir a execução.
A ministra relatora, Nancy Andrighi, observou que a aprovação do plano de recuperação da Varig não tem influência na cobrança judicial de tributos. “Tira daquele acervo que a empresa tem, você destrói toda a estrutura feita para salvar a empresa. A Fazenda não pode fazer isso, porque senão nós vamos burlar o objetivo primeiro do instituto da recuperação.”
De acordo com o voto da ministra, uma decisão que privilegiasse o caráter indisponível do patrimônio público, ou seja, a transferência do valor para garantir a execução fiscal, representaria o afastamento definitivo do princípio da preservação da empresa.
Para e relatora, isso traria prejuízos para todos os demais credores, bem como para toda a coletividade.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça, 21-12-2012

Sinceramente, não entendi nada.
Esse dinheiro está nas mãos da 1ª Vara Empresarial que realizou os leilões?
De que Varig se trata? Só pode ser a também falida Flex…
Então, exatamente, para onde vai esse dinheiro  para “ser investido em nova unidade produtiva e, cuja receita, deverá contribuir para o pagamento das dívidas da empresa.”??

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