quinta-feira, 12 de novembro de 2015

Associados instam associações a impetrar Mandado de Segurança

Senhores Presidentes das Associações representativas APRUS e AMVVAR

12 de novembro de 2015

Em conformidade com o texto jurídico abaixo relacionado e em consonância com outras várias publicações também jurídicas, em que fica claro que um Mandado de Segurança é possível e exequível, sendo em resposta às inúmeras e protelatórias decisões no caso PL-02-2015, solicito às associações em epígrafe, que em caso de se repetir mais uma vez a não votação do referido PL, ocasionando a postergação para 2016, o que seria trágico, peço encarecidamente que façam prevalecer os seus estatutos precípuos de proteção aos seus representados, e determinem a prerrogativa Constitucional de instauração de um Mandado de Segurança a quem de direito, a fim de que possamos estar protegidos de uma vez, contra a irresponsabilidade que vem ocorrendo há meses sem que nenhuma atitude tenha sido tomada. 
José Manuel/Maria Irene - associados à Aprus, 12-11-2015

Abaixo, a transcrição de parte de um texto jurídico em que fica claro a sua observância:

"Há, porém, uma outra categoria de atos do Legislativo que, em circunstâncias especiais, podem ser atacados pela via do mandado de segurança, e que dizem respeito à sua atividade-fim, como a inclusão ou não de um projeto em pauta, a convocação de uma sessão, a punição de um parlamentar, e até mesmo a deliberação de um projeto de lei. Estas hipóteses já foram objeto de estudo específico da doutrina e foram sintetizadas com precisão por Hely Lopes Meirelles. Incluem-se aqui, também, os atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito, como a convocação de uma testemunha ou a requisição, a quem os detenha, de dados protegidos por sigilo fiscal ou bancário."

Disponível em: 

Um comentário:

  1. Vamos nos manifestar!
    Chega de aguardar soluções, temos Representantes, e é a eles que temos que recorrer, e são eles que dispõem de meios legais, jurídicos e comprováveis, está mais que claro, que uma atitude jurídica tem que ser tomada.
    Caso esta Protelação Programada por este Governo se repetir dia 17/11, não podemos aceitar mais. O Blá blá blá de sindicalistas e de federações, não pode iludir mais, até porque são todos Petistas. Vamos agora nos unir e agir.
    Pensam que somos Velhos Idiotas? Eu não sou…
    Abraço a Todos.
    Volkart
    PS: REFLITAM.

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