O Globo acredita que “direitos são
preservados” na legislação das fake news que tramita na Câmara dos Deputados
Cristyan Costa
“Direitos são preservados na
lei das fake news”, garante o editorial do jornal O Globo, publicado
na manhã desta terça-feira, 14. Segundo o texto, caso a legislação seja
aprovada pela Câmara dos Deputados, haverá um ambiente legal no país.
Em síntese, para o veículo, as
redes sociais não servirão mais como meio para “agredir impunemente direitos
individuais consolidados na Constituição”. As linhas seguintes afirmam também
que Facebook, Twitter e similares deixarão de ser uma terra sem lei.
Contudo, a medida aprovada
pelos senadores na semana passada é, na verdade, a mais agressiva legislação de
censura que o Brasil já viu. “Nem o AI-5 permitia a prática da censura em
qualquer um de seus 12 artigos”, argumenta o colunista J. R. Guzzo.
Autoridades públicas poderão
rastrear as comunicações feitas pelos cidadãos através dos meios eletrônicos.
Portanto, caracteriza-se violação do direito à privacidade na comunicação entre
as pessoas: qualquer conversa de WhatsApp pode ser gravada sem licença da
Justiça.
Além disso, fere-se o direito
à liberdade de manifestação de pensamento. “Pois tudo o que você disser poderá
ser utilizado contra você — ou contra as plataformas por intermédio das quais
as suas conversas são feitas”, afirma Guzzo.
Para efeito de comparação, a
Corte Constitucional da França rejeitou, no mês passado, uma lei similar recém-aprovada
pelo Parlamento e conhecida como “lei contra discursos de ódio”. Para os
constitucionalistas franceses, a lei legalizaria a censura. Configuraria ainda
uma “terceirização” da aplicação da Justiça, já que a proposta pretendia, como
no exemplo brasileiro, delegar a “mediadores” contratados por plataformas
digitais o direito de excluir publicações consideradas ofensivas ou
inverídicas.
Mas, para o editorial do
jornal, a questão central da proposta da lei da mordaça é “dar transparência à
forma como as plataformas digitais operam e são utilizadas”. Portanto, uma
suposta paridade entre as empresas que controlam as redes, o Estado e as
pessoas.
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