[Press-Release] Trabalhadores da Varig ainda esperam Justiça!

Com o mote “Ainda esperam Justiça!”, ex-trabalhadores da Varig, Aposentados e Pensionistas Aerus, Familiares e Amigos estarão amanhã, quinta-feira, 18 de dezembro, no calçadão junto ao Fórum de Justiça, Avenida Presidente Antônio Carlos, Rio de Janeiro, a partir das 11h.

Os ex-trabalhadores, na ativa por ocasião do fechamento da empresa, ainda não receberam os seus direitos trabalhistas.

Os já aposentados, recebem desde abril de 2006, quando o Instituto Aerus foi intervencionado, 8% dos seus benefícios mensais.

Recentemente, em 3 de dezembro, o Congresso Nacional aprovou, unanimemente, o #PLN312014CN:

Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial nº 31/2014, pela Presidente da República, que:

"Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais), para o fim (AERUS) que especifica".

O Executivo mandou para o Congresso essa migalha, para atender, parcialmente, uma decisão judicial – contra a qual já prometeu recorrer. Como, aliás, tem sido a prática recorrente do Governo Federal.

Recorde-se a sentença do plenário do Supremo Tribunal Federal exarada em 12 de março de 2014, em concordância com o brilhante relatório da ministra Cármen Lúcia, que condenou a União a indenizar a Varig por congelamento de tarifas. O governo federal ainda não se coçou até o presente momento.

Dois anos antes, no dia 13 de julho de 2012, o Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal – DF, julgou procedente o pedido de condenação da União a indenizar os participantes e os dependentes titulares dos Planos de Benefícios da VARIG e da TRANSBRASIL, por omissão no poder-dever de fiscalização e proteção dos participantes dos planos de previdência complementar…

É esta sentença à Ação Civil Pública que está na origem da sentença do Desembargador Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1ª Região: 

O desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do TRF da 1ª Região, determinou que a União e o Instituto Aerus de Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus, nos valores necessários. A União tem 30 dias para cumprir a decisão, a contar da data da intimação. Em caso de descumprimento, a União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.

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