Com o mote “Ainda esperam
Justiça!”, ex-trabalhadores da Varig, Aposentados e Pensionistas Aerus,
Familiares e Amigos estarão amanhã,
quinta-feira, 18 de dezembro, no calçadão junto ao Fórum de Justiça,
Avenida Presidente Antônio Carlos, Rio de Janeiro, a partir das 11h.
Os ex-trabalhadores, na ativa
por ocasião do fechamento da empresa, ainda não receberam os seus direitos
trabalhistas.
Os já aposentados, recebem
desde abril de 2006, quando o Instituto Aerus foi intervencionado, 8% dos seus
benefícios mensais.
Recentemente, em 3 de
dezembro, o Congresso Nacional aprovou, unanimemente, o #PLN312014CN:
Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial
nº 31/2014, pela Presidente da República, que:
"Abre
ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e
quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta
e dois reais), para o fim (AERUS) que especifica".
O Executivo mandou para o
Congresso essa migalha, para atender, parcialmente,
uma decisão judicial – contra a qual já prometeu recorrer. Como, aliás, tem
sido a prática recorrente do Governo Federal.
Recorde-se a sentença do plenário
do Supremo Tribunal Federal exarada em 12 de março de 2014, em concordância com
o brilhante relatório da ministra Cármen Lúcia, que condenou a União a
indenizar a Varig por congelamento de tarifas. O governo federal ainda não se
coçou até o presente momento.
Dois anos antes, no dia 13 de
julho de 2012, o Juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal – DF, julgou
procedente o pedido de condenação da União a indenizar os participantes e os
dependentes titulares dos Planos de Benefícios da VARIG e da TRANSBRASIL, por
omissão no poder-dever de fiscalização e proteção dos participantes dos planos
de previdência complementar…
É esta sentença à Ação Civil
Pública que está na origem da sentença do Desembargador Daniel Paes Ribeiro, do
TRF da 1ª Região:
O desembargador federal Daniel Paes
Ribeiro, do TRF da 1ª Região, determinou que a União e o Instituto Aerus de
Seguridade Social mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias,
pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da
liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes
mensais da União ao Aerus, nos valores necessários. A União tem 30 dias para
cumprir a decisão, a contar da data da intimação. Em caso de descumprimento, a
União estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Este blogueiro não é jornalista, foi comissário de voo na Varig. Peço ao generoso leitor que conheça ou tenha o e-mail de jornalistas ou profissionais de Comunicação que encaminhe este post ao amigo.
ResponderExcluirSe preferir, envie o seu próprio texto.
Muito obrigado!!
DEPOIS DE FALAR COM DR LAURO , JÁ QUE ASSUNTO PODERIA IMPACTAR NA AÇÃO QUE ELE É O PATRONO , DIVULGO.
ResponderExcluirQUE ISTO NÃO PODERÁ IMPACTAR NA ASSINATURA DO PL 31, OU NA AÇÃO QUE OS MAIAS SÃO PATRONOS , SÃO DOIS PLS SENDO O DO SENADO MAIS ABRANGENTE. ISTO ABRE SINAL VERDE PARA ACORDO FUTURO MAIS ABRANGENTE
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SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 17/12/2014
SF PLS 00147 2010
Ementa: Autoriza a União a indenizar os aposentados e pensionistas vinculados a entidades fechadas de previdência complementar abrangidos pelos planos de bene...
01/08/2014 CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Amigo alerta-me de que esta noticia poderia ser plantada e ter interesse de esvaziar movimentos previstos , informo que chequei e é um movimento real para solução furuea
ResponderExcluirMas o movimento previsto nao pode ser prejudicadp pelo sua importância.
Muita força para todos vocês!
ResponderExcluirObrigado!
Agradeço muito a todos os presentes lá no calçadão da Av. Antônio Carlos!
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