Agência Senado
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| Imagem: Getty Images/iStockphoto |
A Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2 de abril), às 10h,
com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos
Animais (PLS631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do
Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras
para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas
maus-tratos e de infrações e penalidades.
Entre o rol de maus-tratos,
estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua
natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de
perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se
alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos,
apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano
físico; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com
outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.
O relator na CAE, senador
Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo do senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu texto que o controle de
zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa
científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou
ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento
nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los
ao máximo.
Para Plínio Valério, as
atividades culturais, recreativas, sociais e econômicas e o desenvolvimento
tecnológico devem seguir princípios morais e éticos para evitar o sofrimento
dos animais e, em decorrência, garantir o meio ambiente ecologicamente
equilibrado, com plena preservação física e moral dos animais. Se aprovada na
CAE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde
vai tramitar em caráter terminativo.
Título e Texto: Agência Senado, 29-3-2019
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