Agência Senado
O uso de aeronaves da Força
Aérea Brasileira (FAB) poderá ter regras mais rígidas. Um projeto de
lei do senador Lasier Martins (Podemos-RS) impõe normas estritas para o
transporte de autoridades e seus acompanhantes em aviões da administração
pública federal, restringindo a utilização dessas aeronaves ao desempenho de
atividades próprias do serviço público e a missões oficiais. O PLS 592/2015 traz regras sobre registros, publicação de
relatórios e justificativas de solicitação, além de prever penalidades para
quem descumprir as normas.
— Minha intenção é impedir
excessos por parte de autoridades dos três Poderes nessa questão, para usos
pouco ou nada justificáveis e até transportando pessoas alheias à missão
oficial — explica Lasier.
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| Foto: Tenente Enilton/FAB |
Pelo projeto, estarão
autorizados a usar os aviões da União, para missões oficiais, o presidente e o
vice-presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara dos
Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também estarão autorizados os
ministros de Estado e demais ocupantes de cargo público com prerrogativas de
ministro, além dos comandantes das Forças Armadas. O ministro da Defesa (ou o
comandante da Aeronáutica, se o ministro lhe delegar a decisão) poderá
autorizar o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais e estrangeiras. A
aeronave deverá, sempre que possível, ser compartilhada por mais de uma
autoridade.
Lasier informa que a
regulamentação da lei trará as definições de autorização para o voo do
acompanhante da autoridade, desde que seja seu cônjuge ou companheiro, ou
pessoa por ela indicada em viagem a serviço e atividades públicas, além das
hipóteses em que será permitida a utilização do transporte aéreo para outras
autoridades nacionais e estrangeiras. Pelo projeto, quem infringir as regras
sofrerá penalidades administrativas, cíveis e penais e terá de ressarcir as
despesas com o voo, considerando os custos de mercado da aeronave utilizada e
do trajeto percorrido.
Dinheiro público
A matéria está pronta para ser
votada na Comissão de Relações Exteriores (CRE). O relator, senador Angelo
Coronel (PSD-BA), apresentou apenas emendas de redação, para aperfeiçoar o
texto. Ele registra que a proposição representa um importante aperfeiçoamento
para a utilização de bens públicos, pois compreende “louvável preocupação,
alicerçada na busca da economia e da seriedade nos gastos públicos”. Para o
relator, o projeto trata de assegurar ao cidadão contribuinte que o dinheiro
público está sendo utilizado de maneira adequada, no tema objeto da proposição.
O projeto é inspirado em uma
proposta de 2010, do ex-senador Pedro Simon. Se aprovada na CRE, a matéria
seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai
tramitar em caráter terminativo.
Título e Texto: Agência
Senado, 28-1-2020, 16h25
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