Projeto foi sancionado pelo governo em 24
de dezembro de 2019
Agência Brasil
Começa a vigorar nesta
quinta-feira (23) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de
dezembro do ano passado.
Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta
apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de
juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre
de Moraes.
Entre os pontos que foram
vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra
cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma
de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Juiz de garantias
Nessa quarta-feira (22), o
vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de
garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que
não tem data para ocorrer.
A decisão anula liminar
concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana
passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses.
Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do
juiz de garantias.
A decisão de Fux foi motivada
por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o
julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
Fux ocupa interinamente a
presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.
O juiz de garantias deve atuar
na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do
Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de
um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele,
contudo, não poderá proferir sentenças.
Sergio Moro
Pelas redes sociais, o
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem
avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas
foram aprovadas pelo Congresso e disse que "em 2020, vamos resgatar o
que ficou de fora."
Título e Texto: Agência
Brasil (Colaborou André Richter); Edição: Denise
Griesinger – Agência Brasil, 23-1-2020, 9h43
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