Sugestão de cartas para a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Washington) e para a Corte Interamericana
de Direitos Humanos (Costa Rica), mudando o título conforme o destinatário.
Egrégia Comissão
Interamericana de Direitos Humanos
e/ou
Egrégia Corte Interamericana de Direitos Humanos
Excelentíssimo Senhor Juiz:
(Fulano de tal), de (anos de idade), portador da Identidade nº …, participante
ativo com a matrícula… do Instituto AERUS de Seguridade Social (CGC
27.901.719/0001-50), sediado no Rio de Janeiro, vem, respeitosamente, solicitar
a interferência dessa Comissão Interamericana de Direitos Humanos
(ou Corte), em face do governo da República Federativa do Brasil pelo
não cumprimento da sentença exarada pelo Supremo Tribunal Federal referente à
Ação de Defasagem Tarifária, RE 571969, que foi julgada no dia 12 de março de
2014. O autor, que trabalhou na Viação Aérea Riograndense "VARIG", incentivado
pelo governo, em (data) aderiu ao Plano de Aposentadoria Complementar do AERUS,
contribuindo mensalmente para a referida entidade. Em (data) o autor se
aposentou e passou a auferir o pecúlio do AERUS.
Em 12 de abril de 2006, por
falta de recursos que não foram depositados pela "Patrocinadora"
VARIG, o benefício pago pelo AERUS foi reduzido para menos de 10% (dez por
cento) do valor estabelecido em contrato. É importante ressaltar que o AERUS
sempre foi fiscalizado pelo governo, representado pelos fiscais da União que
nada fizeram quando a "Patrocinadora" VARIG deixou de fazer o aporte
da sua contribuição mensal para o AERUS. Pouco depois, alegando a
impossibilidade de manter as suas atividades operacionais devido ao impacto
negativo dos planos econômicos instituídos pelo governo, a
"Patrocinadora" VARIG deu entrada na justiça com a Ação de Defasagem
Tarifária RE-571969.
A seguir, a "Patrocinadora" VARIG entrou em recuperação judicial, sem sucesso e, antes de cessar as suas atividades homologou na justiça um documento vinculando o resultado da Ação de Defasagem Tarifária à liquidação da sua dívida com o AERUS.
Hoje, mais de 900 participantes já faleceram devido a doenças causadas
pelo estresse, pela ansiedade e pela impossibilidade de adquirir os
medicamentos necessários para uma sobrevida saudável. Ainda assim, há cerca de
10 mil participantes idosos, com idades entre 65 a 85 anos, que através das
suas associações de categoria, recursos de advogados e protestos públicos vêm
tentando sensibilizar o governo para que viabilize o ressarcimento da Ação
julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 12 de março de 2014.
O governo ciente da sentença exarada ainda não executou as medidas
administrativas para a satisfação da obrigação imposta pela Corte, que é de
Direito e de Justiça, haja vista que os participantes que pagaram o Plano de
Aposentadoria durante a vida laboral, hoje, tecnicamente, estão sem
as suas economias e, na atual conjuntura, o AERUS já se encontra sem os
recursos necessários para honrar os compromissos com os seus participantes!
O autor faz um apelo a essa Egrégia Comissão (ou Corte ) para
que interceda junto ao governo brasileiro a fim de fazer cessar esta situação
indigna e constrangedora a que estão submetidos, há 8 anos, os idosos
aposentados do AERUS!
Por Justiça, pede Deferimento.
Rio de Janeiro… de abril de 2014
(Nome completo)
Esta carta acima sugerida é um pedido de apoio. Não se trata de uma
petição formal pois ainda não se configurou a recusa do governo em cumprir a
sentença o que, se vier a acontecer, irá demandar a comprovação dos
procedimentos legais para que a Corte possa assumir o patrocínio da causa!
Alberto José, 08-04-2014
CIDH - Comisión Interamericana de Derechos Humanos
1889 F Street NW
Washington, D.C., 20006
Estados Unidos
Teléfono: 1 (202) 370 9000
Fax: 1 (202) 458 3992 / 6215
Correo electrónico:
cidhdenuncias@oas.org
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Avenida 10, Calles 45 y 47 Los
Yoses, San Pedro, San José, Costa Rica.
Teléfono: (506) 2527 1600 |
Fax: (506) 2234 0584 |
Apartado Postal 6906-1000, San José,
Costa Rica.
Correo electrónico: corteidh@corteidh.or.cr
Apartado Postal 6906-1000, San José,
Costa Rica.
Correo electrónico: corteidh@corteidh.or.cr
Edição: JP
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SÓ PODE SER NUM PAÍS COMO O BRASIL. PARA TANTA INJUSTIÇA. ESPERO QUE O SUPREMO SENHOR DO CÉU, ESTEJA DE OLHO NO CORAÇÃO DE PSEUDOS MANDATARIOS DE NOSSA PATRIA.
ResponderExcluirApoiadíssimo. Já deveríamos ter solicitado ajuda há muito tempo, pois vivemos num país sem lei. A lei só é seguida se for para beneficiar os que estão no poder e seus amigos corruptos.
ResponderExcluirApoiado . A título sugestivo , acrescente-se no segundo parágrafo :
ResponderExcluir" ... representado pelos fiscais da União ( PREVIC) e aquiescência do DAC , além de
inúmeras irregularidades administrativas envolvendo contratos , conforme levantamento
feito pelo(s) advogado(s) da reclamante ... "
O texto é bom e producente , não obstante a liberação da verba mediante acordo com o governo dependa de vontade política . Mesmo assim, deve-se sempre recorrer a qualquer meio legal , inclusive organismos internacionais . O Plano I cessou os pagamentos , conforme circular anterior expedida pelo AERUS (Sob intervenção).
Sidnei Oliveira
Avaliação de resultados
ResponderExcluirOs aposentados ocuparam o Congresso, o que foi muito importante. Resta saber quantas cartas foram enviadas para a Comissão Internacional de Direitos Humanos da Costa Rica e para a Corte Internacional da OEA. O cão tabagista tem meios para fazer essa pesquisa? Abraço,
Alberto José
Alberto,
ExcluirSeria necessário que todos que escreveram informassem, de uma forma ou de outra.
Eu mesmo escrevi e não publicitei. Penso que muitos também não divulgam suas iniciativas, mais atentos que estão aos resultados.
Informo que, por aqui, 195 pessoas acessaram diretamente este post. Considerando outros meios de divulgação calculo que a sua sugestão seja do conhecimento de umas 500 pessoas...
Obrigado.
Abraços./-