Ainda que Temer tivesse cometido crime de
responsabilidade ou crime comum antes de ser presidente, não poderia ser
processado no exercício do mandato
Reinaldo Azevedo
A grande questão que mobiliza
a rede hoje, especialmente a petralha, é o eventual impedimento do presidente
Michel Temer. Não se fala de outra coisa. Sei que, em certas áreas do
pensamento de extrema-direita e de extrema-esquerda, lembrar que o país conta
com lei, com uma Constituição, soa quase ofensivo.
Até agora, não há nada que
indique que o presidente Michel Temer tenha cometido crime comum ou crime de
responsabilidade antes de ter se tornado presidente da República. Vamos pensar
essa questão, no entanto, apenas por hipótese.
Se isso aconteceu, como reza a
Constituição, o presidente não poderá ser processado pelos próximos dois anos.
Estamos aqui a tratar do Parágrafo 4º do Artigo 86 da Constituição, que é
claro: “§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode
ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
Ainda que Temer tivesse
cometido crimes antes de se tornar presidente da República, não poderá se
processado agora. Logo, a chance de prosperar contra ele uma ação no Supremo é
igual a zero. Aliás, a Procuradoria-Geral da República nem mesmo se ocuparia
disso. Nem Marco Aurélio consegue mudar essa.
O risco, agora sim, está no
Tribunal Superior Eleitoral, onde há ações contra a coligação que elegeu Dilma
presidente e Michel Temer vice. Nesse caso, eventuais irregularidades
envolvendo doação de campanha podem, sim, levar a uma punição da chapa. O
ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, chama, no entanto, atenção para o
fato de que o próprio tribunal pode ter de esperar desdobramentos da Lava Jato,
não?
Afinal, essa penca de delações
certamente vai servir para iluminar aquilo que está sendo investigado no TSE.
As previsões apocalípticas de
que eventuais conteúdos de uma delação ou outra poderiam “derrubar Temer” não
têm nenhum fundamento jurídico, pois, no que diz respeito a ações penais ou
crimes de responsabilidade. Afirmar isso é misturar desejo com a realidade.
Sim, é evidente que não é só a
questão jurídica que mantém ou que derruba um presidente, como sabe Dilma. Há
também as condições políticas. Por mais que as delações acenem com um cenário
de terra arrasada no Congresso, o fato é que Temer dispõe de uma maioria
relativamente tranquila e que as ruas, felizmente, apresentam uma temperatura
bem mais baixa do que gostariam a extrema-esquerda, a extrema-direita e os
extremos especuladores.
Título e Texto: Reinaldo Azevedo, VEJA,
20-12-2016
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