O sentido da emenda constitucional do teto dos gastos. Monetarismo do século 21

Cesar Maia

1. As oposições ao governo Temer, sindicatos, partidos de esquerda, corporações diversas, mobilizaram-se nestes últimos três meses, especialmente nas capitais e cidades maiores, contra a aprovação da chamada PEC do teto dos gastos. O argumento básico de todos eles é que essa PEC reduziria os recursos para a Educação e Saúde – públicas. Uma bobagem que mostra que não entenderam o sentido dessa PEC.

2. Uma notícia divulgada pelo IBGE na última sexta-feira (9/12) deveria servir aos críticos e opositores para entender o sentido da PEC, agora EC. A inflação de novembro foi a menor do mês, desde 1998. O ano deve terminar com a inflação dentro da meta, ou 6,7%. E em 2017 a inflação deve estar no coração da meta, ou 4,5%.

3. Hoje o conceito de moeda é muito mais elástico que décadas atrás, pois inclui cartões, parcelamentos, derivativos… além da moeda propriamente dita – real em nosso caso - e cheques. Décadas atrás a equação entre quantidade de moeda em circulação X velocidade de circulação da moeda (multiplicada pelo sistema bancário) era igual a 2 e a demanda bancária (PIB de forma simplificada) era a velocidade de circulação da moeda vezes 4. Ou seja, a cada 10 cruzeiros de moeda emitida o impacto sobre o PIB nominal era de 8 vezes.

               

4. Isso mudou muito pela emissão e circulação das “moedas” que não passam pelo Banco Central, como dito acima. Com isso, a política monetária se tornou muito mais complexa, ou se preferir, a equação preços, moeda e juros exige para a estabilidade dos preços uma política de juros muito mais agressiva quando a inflação tende a sair de controle. Antes a política monetária era direta sobre o controle da moeda e do crédito. Não é assim hoje.

5. Simonsen dizia que a inflação fere, mas que o câmbio mata. Nesse sentido, o Brasil tem uma enorme flexibilidade cambial com amplas reservas e generoso saldo comercial. Ou seja, por mais intensa que seja a política antiinflacionária – e basicamente monetária - a economia brasileira não “morrerá” no sentido simonseniano. Aliás, a taxa do dólar vem decaindo, mostrando essa flexibilidade.

               

6. Com habilidade política – sem deixar que o termo monetarismo volte a ser demonizado pelos heterodoxos - o eixo da política econômica-financeira do Ministro Meirelles é o Monetarismo século 21. Um monetarismo aplicado às condições de hoje. E tem aplicado com sucesso o Monetarismo. Esse sucesso deve ser medido pela taxa de inflação fortemente decrescente desde os meses Dilma.

               

7. Mas esse monetarismo aqui e agora tem dois componentes contraditórios. Melhora o consumo das pessoas com a queda da inflação (o imposto mais perverso contra as pessoas de baixa renda), mas afeta o emprego. A prioridade que o monetarismo dá à inflação na política econômica-financeira, afeta naturalmente o PIB e o emprego. O monetarismo aplicado pelos países europeus nos últimos anos mostra isso claramente.

               

8. O Presidente Temer está estudando um pacote de uma dúzia de medidas para o aquecimento da economia. Falam em pacote micro-econômico. Olhando a experiência recente de outros países, isso é uma bobagem. O governo brasileiro para reativar a economia tem que definir o ponto a partir do qual a tendência declinante da inflação e seu patamar de sustentabilidade está garantido. E então reduzir fortemente e com coragem os juros, sem inibição, sem covardia e sem gradualismo.

               

9. E expandir a oferta de produtos de todos os tipos através da política cambial, valorizando o real, ao impulsionar essa tendência que já ocorre hoje. O sucesso da EC dos Gastos Públicos mensurado por uma inflação decrescente e no centro da meta não afetará em nada os gastos em educação e saúde, carma da oposição. Ao contrário.

               

10. Mas se a inflação voltar aos níveis dilmistas – ao keynesianismo de botequim de Lula e Mantega, aí sim, a EC dos Gastos atingiria a educação e a saúde, e não só elas mas os demais gastos reais do governo.

             

11. O monetarismo do século 21 – europeu e agora brasileiro - vem dando certo. Claro enquanto a inflação estiver sob controle.

Título e Texto: Cesar Maia, 14-12-2016

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