Sistema permitirá que segurados não recebam
ligações indesejadas com oferta de consignado
O INSS, em parceria com o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)
lançaram, nesta terça-feira (24), o Sistema de Autorregulação de Operações de
Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação.
Chamado de Sistema de Autorregulação
do Crédito Consignado, a iniciativa tem o objetivo de impedir o assédio
comercial de bancos e financeiras a aposentados e pensionistas do INSS, além de
fortalecer os princípios bancários de bom atendimento aos clientes.
O sistema foi pensado com base em três
pilares: o ‘Não Perturbe’, com objetivo de bloquear ligações com oferta de
crédito consignado, que ficará à disposição dos consumidores que não queiram
receber os contatos; formação de base de dados para monitorar reclamações sobre
oferta inadequada do produto e estabelecimento de medidas voltadas à
transparência — como o combate ao assédio comercial.
O presidente do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), Renato Vieira, que faz parte do Grupo de Trabalho que
estuda ações sobre crédito consignado e sugeriu a criação do ‘Não Perturbe’ ao
GT, explica a importância da iniciativa para o consumidor.
“A partir de agora os consumidores têm
como se defender previamente dessas práticas abusivas, de um assédio desmedido,
a medida em que ele poderá se inscrever, na plataforma “Não Perturbe”. A partir
de agora, no momento em que ele se inscrever, no momento em que ele se cadastrar
na plataforma de “não me perturbe”, não receberá mas ligações de instituições
financeiras oferecendo empréstimo consignado, e, se receber, essa instituição
financeira poderá ser punida, não apenas pelo próprio sistema de auto regulação
das instituições financeiras, mas, pela Secretaria Nacional do Consumidor e
pelo INSS.”
O secretário Nacional do Consumidor,
Luciano Timm, acredita que a ação irá resolver uma das reclamações mais
frequentes que é o de consignados a idosos. Nos últimos três anos, a Ouvidoria
do Instituto Nacional de Seguridade Social recebeu quase 150 mil reclamações
sobre esse assunto.
“Já havia essa percepção de que esse
problema prejudicava os consumidores aposentados, mas também o próprio mercado,
afetava uma concorrência justa e saudável. Essa ação indica uma maturidade de
que as leis devem ser respeitadas espontaneamente, sem necessidade de processo
judicial”, afirmou Timm.
O ‘Não Perturbe’ será desenvolvido
pela Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e funcionará nos
moldes do ‘Não Perturbe’ já usado por órgãos de defesa do consumidor.Uma vez
realizado o cadastro do telefone fixo ou móvel no “Não Perturbe”, tanto os
bancos quanto os correspondentes por eles contratados não poderão fazer
qualquer oferta de operação de crédito consignado, 30 dias após a inclusão
neste sistema. A ferramenta, após uma fase de testes, entrará plenamente em
funcionamento até 2 de janeiro de 2020.
Fonte: INSS,
24-9-2019
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