Lei entra em vigor na data da publicação,
ainda nesta sexta-feira
Pedro Rafael Vilela
O presidente Jair Bolsonaro sancionou
hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da
Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo
governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas,
principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de
agosto.
Entre as principais mudanças,
a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para
empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas
de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das
dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo
sejam usados para quitar débitos de uma empresa.
Em relação ao texto final
aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi
negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia
aprovação automática de licenças ambientais.
O governo vetou um item da MP,
alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de
novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou
que a redação, tal como veio do Legislativo, "permitiria o uso de cobaias
humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição,
mas os tratados internacionais para testes de novos produtos".
Outro dispositivo vetado
permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O
veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto.
Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90
dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da
publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em
edição extra nesta sexta-feira.
"Essa Medida Provisória,
segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de
dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São
números muito expressivos e necessários para o nosso país", afirmou o
secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo
Uebel.
Citando um jargão repetido
pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o
estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no
país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim
da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho
Digital.
Em um breve discurso, Jair
Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar
os serviços públicos no país. "Vai ajudar e muito a nossa economia",
destacou. "Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós
devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira
Empresa. (...) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem,
tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente,
ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não
ser preso", acrescentou.
O presidente criticou grupos
de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a
reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. "Alguns criticam,
no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não
fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais
difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de
direitos: tudo é direito, quase nada de deveres", afirmou.
Entenda as principais mudanças na MP:
Registro de ponto
- Registro dos horários de
entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com
mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para
empresas com mínimo de dez empregados
- Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
- Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
- Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
- Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
Alvará e licenças
- Atividades de baixo risco,
como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de
funcionamento
- Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
- Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais
- Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
- Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais
Fim do e-Social
- O Sistema de Escrituração
Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que
unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído
por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações
previdenciárias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrônica
- Emissão de novas carteiras
de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente”
em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como
identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em
papel, apenas em caráter excepcional
- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
- A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos
digitais
- Documentos públicos
digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
Abuso regulatório
- A MP cria a figura do abuso
regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a
“exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as
situações que configurem a prática estão:
·
Criação de reservas de mercado para favorecer um
grupo econômico
·
Criação de barreiras à entrada de competidores
nacionais ou estrangeiros em um mercado
·
Exigência de especificações técnicas
desnecessárias para determinada atividade
·
Criação de demanda artificial ou forçada de
produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
·
Barreiras à livre formação de sociedades
empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da
personalidade jurídica
- Proibição de cobrança de
bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma
empresa
- Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
- Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
- Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
- Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
Negócios jurídicos
- Partes de um negócio poderão
definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes
das regras previstas em lei
Súmulas tributárias
- Comitê do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas
para vincular os atos normativos dos dois órgãos
Fundos de investimento
- MP define regras para o
registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de
investimentos
Extinção do Fundo Soberano
- Fim do Fundo Soberano,
antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está
zerado desde maio de 2018
Título e Texto: Pedro Rafael Vilela; Edição: Denise Griesinger – Agência Brasil, 20-9-2019, 17h32
Título e Texto: Pedro Rafael Vilela; Edição: Denise Griesinger – Agência Brasil, 20-9-2019, 17h32
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