Andre Marsiglia
🚨O ministro Moraes
acolheu pedido para que representantes legais do Twitter sejam ouvidos pela PF
em inquérito aberto contra Musk. Eu já havia comentado algumas incongruências
jurídicas do pedido, no entanto, como a decisão não fez reparo a elas, vale reiterar.
1) o investigado no inquérito
objeto da decisão é Musk, não sua empresa. Foram intimados representantes da
empresa. Representantes da empresa não são necessariamente representantes de
Musk. Não se pode intimar alguém da empresa, em um inquérito sobre Musk, para
saber sobre a empresa e sobre Musk. Não pode ser ouvida uma pessoa sobre
procedimento alheio a ela.
2) não faz sentido intimar
alguém para perguntar se descumpriu uma decisão. O judiciário deve verificar se
houve o descumprimento e intimar. Não pode intimar para verificar se houve
descumprimento. Não se chama alguém na delegacia e pergunta: o senhor cometeu
algum crime?
3) se a diligência intenciona
saber se Musk teria poderes estatutários para ordenar o descumprimento, é
dispensável a oitiva. São solicitações documentais meramente burocráticas que
podem ser feitas sem necessidade de ninguém ser ouvido
4) mesmo após a opinião pública inteira ter dito que Musk não é o CEO do Twitter, na nova decisão, segue incólume o mesmo erro.
Texto: Andre Marsiglia, X, 17-4-2024, 1h16
Será com limites à liberdade que combatemos ideias de que não gostamos?
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