Quem não conseguiu obter o documento
digital terá de recorrer às instituições que já emitiam a carteirinha antes da
MP e pagar, em média, R$ 35
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| Imagem: Ministério da Educação |
Agência Câmara
A Medida Provisória 895/19,
que criou a Carteira de Identificação Estudantil gratuita em formato digital,
perdeu a validade ontem por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no
prazo regimental de 120 dias.
No entanto, como medidas
provisórias produzem efeitos a partir da sua publicação, quem tirou a chamada
ID Estudantil poderá continuar usando o documento até dezembro.
A MP alterava a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com
deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos
artístico-culturais e esportivos.
Para ter virado lei, a MP
tinha que ter sido aprovada por uma comissão mista e pelos plenários da Câmara
e do Senado, em 120 dias.
O governo ainda não informou
se apresentará um projeto de lei retomando o assunto da MP.
Título e Texto: Agência
Câmara, 17-2-2020, 13h05
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